Cumprimento de sentença 0000314-79.2018.8.16.0070 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000314-79.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000314-79.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000314-79.2018.8.16.0070 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.561,42 Autor(s): ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA Réu(s): SEAGE TRANSPORTES E MECANIZAÇÃO LTDA SENTENÇA I – Relatório Trata-se ação monitória proposta por ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA em face de SEAGE TRANSPORTADORA MECANIZAÇÃO LTDA. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta que é credora da ré em razão de dois cheques prescritos, sendo eles, a) DT-004279, no valor de R$21.114,60, emitido em 17/10/2016, com data prevista para apresentação bancária em 17/04/2017 – mov. 1.3; b) DT-004280, no valor de R$2.000,00, emitido em 20/10/2016, com data prevista para apresentação bancária em 12/11/2016 – mov. 1.4. Desta forma, aduz que, tendo em vista o transcurso do prazo legal para que os cheques tenham eficácia de título executivo extrajudicial, busca o adimplemento do crédito através da ação monitória. Tendo em vista a ordem emanada do egrégio TJ/PR (seq. 76), o requerido foi citado por edital com prazo de 60 dias (mov. 79/80). Decorrido o prazo do edital sem resposta (seq. 81), fora nomeado advogado dativo para sua representação (mov. 96). Ato contínuo, foi apresentado embargos à monitória (mov. 99.2), aduzindo: a) A incorreção do valor da causa, ante ao fato de que a parte autora acresceu o débito com juros compostos ao invés de juros simples; b) Em razão da curadora especial não ter contato com o Embargante, conforme permite o CPC, apresenta defesa por negativa geral. Assim, requereu: (i) O recebimento dos Embargos à Monitória por negativa geral quanto as demais matérias; (ii) A adequação do valor da causa para o importe de R$25.389,08, conforme cálculos em anexo (mov. 99.3 e 99.4). Após, na seq. 100, a parte embargante apresentou “aditamento” aos embargos à monitória. Na sequência (seq. 101) a parte autora foi intimada para se manifestar acerca dos embargos à monitória apresentado na seq. 99 e, em tempo, apresentou impugnação aos embargos à monitória no mov. 104.1. Intimados para especificarem as provas (seq. 107/109), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seq. 111 e 113). Vieram os autos conclusos. É o essencial que importa relatar. Fundamento e decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria enfocada está esclarecida, amoldando-se ao art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1 - Natureza Jurídica dos Embargos à Execução e a Preclusão Consumativa Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e reproduzido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os embargos à monitória possuem natureza jurídica de defesa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXIGÊNCIA DESCABIDA. 1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, motivo pelo qual a exigência do recolhimento de custas iniciais é descabida. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1265509/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA DE DEFESA (ARTIGO 241, III, DO CPC). O PRAZO INICIA SOMENTE A PARTIR DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO AOS AUTOS. PRAZO COMPUTADO EM QUÁDRUPLO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 188 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1248481-4 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 03.02.2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM “AÇÃO MONITÓRIA”. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADO PELA RÉ NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – JUIZ QUE, NÃO OBSTANTE A AFIRMAÇÃO DE “MISERABILIDADE JURÍDICA”, PODE INDEFERIR O PEDIDO COM BASE EM ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS (ART. 99, § 2º E 3º, DO CPC/2015)– HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. EMBARGOS À MONITÓRIA QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRÂMITE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0017941-44.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 22.06.2020) Desta feita, uma vez que os embargos à monitória possuem natureza jurídica de defesa, não é possível sua emenda, consoante jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO APONTAMENTO DE QUAIS CLÁUSULAS SE PRETENDE DISCUTIR NEM ONDE SE ENCONTRAM OS EXCESSOS SUGERIDOS. ÔNUS DO EMBARGANTE DE ALEGAR E PROVAR O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DEMONSTRADO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO AUTOR/EMBARGADO, PARA QUE ASSIM SE POSSA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CERTEZA DE SEU VALOR. EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO TÊM "NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO", MAS SE IDENTIFICAM COM A CONTESTAÇÃO, NÃO CABENDO EMENDA. RECURSO NÃO PROVISO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1142818-5 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAGNUS VENICIUS ROX - Unânime - J. 26.03.2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DO CDC. PRETENSÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA MONITÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA (ART. 700, §2º, CPC/15). SÚMULA 247 DO STJ. PRECEDENTES. (...) IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. EMBARGOS À MONITÓRIA TEM NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. CONTROVÉRSIA QUE SE RESOLVE COM A ANÁLISE DO CONTRATO. (...) Noutro ponto, não se vislumbra nulidade da sentença, por não ter sido concedida oportunidade para emenda da peça de defesa. Como mencionado, a natureza dos embargos monitórios é de contestação. Por conseguinte, diferentemente da petição inicial, não se admite a emenda face aos efeitos da preclusão consumativa (art. 223 do CPC). (TJPR - 13ª C.Cível - 0008812-73.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.05.2020) Assim sendo, uma vez que os embargos à monitória foram apresentados na mov. 99.1, não se pode considerar o “aditamento” contido no mov. 100.1, eis que ocorreu a preclusão consumativa do ato. Sobre o tema, o Professor, Mestre e Doutor em Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, assim leciona: A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realiza-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emenda-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada.[1] Desta feita, não analiso o contido no “aditamento” aos embargos à monitória, tendo em vista que, conforme fundamentação supra, uma vez que o ato processual foi consumado na seq. 99, o embargante não pode complementá-lo, eis que não é possível praticar o ato já praticado, mesmo que de forma incompleta. Assim, esclarecida a questão supra, avanço. II.2 - Impugnação ao valor da causa Em seus embargos à monitória (mov. 99.1), a parte embargante alegou que o valor da causa atribuído pela parte autora está incorreto, vez que, ao realizar o cálculo do débito em questão, acrescentou-o de juros compostos ao invés de juros simples. Com razão. Em que pese a réplica da parte autora (mov. 104.1), conforme verifica-se na mov. 1.1, p.3, a parte autora utilizou-se de juros compostos para chegar ao valor da causa, quando o correto, a teor do art. 406 do Código Civil, seria a utilização de juros simples. Desta forma, em que pese a pequena variação nos cálculos apresentados (R$172,34), assiste razão o embargante. Assim, necessária a correção do valor atribuído à causa, conforme cálculos trazidos no mov. 99.3 e 99.4, totalizando o importe de R$ 25.389,08 II.3 - Ação Monitória e Embargos à Monitória por Negativa Geral Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, compete ao autor fazer prova do seu direito e ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Desta forma, no que tange a comprovação do direito da parte autora/embargada, necessário observar os requisitos trazidos no CPC acerca da ação monitória: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. Ainda, acerca da ação monitória fundada em cheque prescrito, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento: Súmula 531 do STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Portanto, desnecessária se faz a demonstração da causa debendi. Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Recurso da ré. Cheque emprestado a terceiro. Suposta ilicitude do negócio jurídico subjacente. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Recurso conhecido e desprovido.1. A ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa menção ao negócio jurídico subjacente (súmula 531 do STJ), de modo que era da parte requerida o ônus de comprovar o vício na causa debendi apto a macular o título de crédito. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001999-93.2011.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 12.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA SÚMULA CAUSA DEBENDI 531, DO STJ. - Segundo o entendimento consolidado pela súmula 531, do STJ, tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, quando proposta pelo portador do cheque em face do emitente, não se faz necessária a comprovação da causa debendi. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0009806-17.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 25.05.2018) Ante o exposto, observa-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pela lei (mov. 1.1, 1.3 e 1.4), em conformidade com o contido no art. 373, I, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 373, II, CPC, competia ao requerido/embargante, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Uma vez apresentado o cheque prescrito, competia ao embargante comprovar de forma inequívoca a quitação do importe contido no cheque, o que poderia ser realizado, nos termos do art. 320 do Código Civil, por intermédio de recibo com o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento e, ainda, com a assinatura do credor. Neste sentido, a jurisprudência do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO – RECIBO JUNTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO – ART. 85, § 11, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se em obrigação consubstanciada em título de crédito (cheque), a quitação pode ser feita mediante recibo que preencha os requisitos do artigo 320 do Código Civil. (...) Como cediço, a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito. (...) (TJPR - 4ª C.Cível - 0008918-40.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2021) No caso em comento, porém, não se verificou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de forma que, a excetuar a impugnação ao valor da causa, não merece acolhimento o pedido deduzido nos embargos à monitória. III. Dispositivo Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido nos embargos opostos para o fim de alterar o valor da causa para R$ 25.389,08, nos termos dos cálculos trazidos no mov. 99.3 e 99.4. Deste modo, constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação imposta à embargante-ré de pagar ao embargado-autor a quantia de R$23.114,60 (equivalente a soma dos cheques de R$21.114,60 e 2.000,00), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data de emissão estampada na cártula, e juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada, conforme entendimento firmado pelo STJ [2] Diante da sucumbência mínima (R$172,34), condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação (artigo 85, §2º do CPC), considerando a natureza e importância da causa, o tempo de tramitação do processo, o local de prestação do serviço e o grau de zelo do profissional constituído. Considerando que a parte requerida/embargante é assistida por defensor dativo (mov. 96.1), CONDENO O ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários à Dra. Aline Oliveira da Silva, OAB nº 102.294, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no item 2.1 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Esta decisão vale como certidão para recebimento dos honorários advocatícios arbitrados. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado, 5 ed. rev. e atual – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. [2] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1386668/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019)

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

APENSADO AO PROCESSO 0001258-71.2024.8.16.0070

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(16)