Cumprimento de sentença 0023403-76.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023403-76.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023403-76.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023403-76.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.221,44 Autor(s): Maria Rosa Morette da Silva (RG: 96316844 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.659.738-97) Rua Aurora Fanini Stedile, 97 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-670 Réu(s): UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 53.101.150/0001-58) Rua Konrad Adenauer, 940 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.821-020 SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ROSA MORETI ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Ressarcimento de Valores em face de UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CEMITÉRIO VERTICAL), ambos qualificados. Narra a Autora que, logo após ser abordada por um dos vendedores da Ré em frente à sua residência, firmou negócio jurídico que, segundo teria afirmado o funcionário, daria a ela e a seus dependentes direito a jazigo por período de 3 (três) anos, cerimonial, sepultamento, uma gaveta de ossuário e translado, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 108,78 (cento e oito reais e setenta e oito centavos). Realizado o pagamento de todas as parcelas e constatando que não tinha em mãos a documentação referente ao contrato, aduz que entrou em contato com a empresa Requerida, sendo por esta dito que a contratante e o seu irmão (seu dependente) não estariam totalmente contemplados pelo plano, não tendo direito ao translado em razão de suas idades, obtendo ainda a informação de que precisaria pagar um valor a título de anuidades de que sequer tinha ciência. Diante da impossibilidade de resolução da questão em sede extrajudicial, entrou com a presente demanda, pleiteando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja a Requerida impedida de inscrever o nome da Requerente junto aos órgãos de proteção de crédito. Pediu ainda a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, alegando a ocorrência de erro na assinatura de contrato de adesão, o descumprimento da oferta e falha na prestação dos serviços do pós-venda, pugnou pela resolução da avença e pela condenação da Ré ao pagamento de danos morais pelas perturbações sofridas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e à restituição dos valores pagos, totalizando R$ 5.221,44 (cinco mil duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). A liminar pleiteada foi indeferida na decisão inicial de mov. 9.1. Ato contínuo, a Requerente se manifestou pedindo o julgamento antecipado do feito por ausência de apresentação de contestação ou, subsidiariamente, a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar à Requerida o cancelamento das mensalidades que estão sendo cobradas indevidamente e a vedação da inscrição do nome da primeira em cadastros de proteção ao crédito (mov. 23.1). Citada, a Ré ofereceu contestação (mov. 24.1), na qual defendeu a improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando, em síntese, que: a) a Autora foi informada acerca do benefício parcial para pessoas que já tivessem completado 70 (setenta) anos no momento da contratação e da necessidade de pagamento da taxa anual de manutenção do plano após quitadas as 60 (sessenta) parcelas acordadas; b) após o retorno do vendedor do atendimento presencial e “antes da efetivação da venda do plano”, entrou em contato com a Autora, por telefone, para sanar todas as suas dúvidas, confirmando os seus dados e as cláusulas do contrato, sendo a ligação gravada; c) não há nulidade, vício, defeito, falha no dever de informação, negativa de prestação do serviço ou dolo, estando todas as cláusulas contratuais redigidas de forma clara, devendo o contrato ser cumprido nos termos em que firmado, em respeito aos princípios da autonomia da vontade e pactua sunt servanda; d) em caso de rescisão, não possui a Autora o direito ao recebimento dos valores pagos no curso da relação contratual, pois se trata de contrato aleatório e a Autora deixou de cumprir as suas obrigações, não fazendo jus a qualquer importância em caso de desistência/rescisão unilateral; e) diante da ausência de irregularidades na avença, deve ser rejeitado o pedido de condenação em danos morais e de responsabilização objetiva; f) na hipótese de acolhimento do pleito indenizatório, devem os danos morais ser arbitrados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foi apresentada réplica à contestação no mov. 31.1. Instadas as partes a especificar as provas que desejavam produzir, a Ré postulou a produção de prova documental e a colheita do depoimento pessoal da parte contrária (mov. 37.1), ao passo que a Autora pediu a juntada de documentos novos e a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes (mov. 38.1). Em sede de decisão saneadora (mov. 40.1), afastou-se a alegação de intempestividade da contestação e rejeitou-se a inversão do ônus da prova. Novamente intimadas a indicar as provas que desejavam produzir, as partes reiteraram as suas manifestações anteriores (movs. 45.1 e 46.1). A prova oral foi deferida, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 56.1); realizada esta, promoveu-se a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva do Sr. Victor David Moreti Maia, arrolado como informante da Autora (mov. 70.1). Por derradeiro, as partes apresentaram as suas alegações finais escritas: a Autora, no mov. 74.1; a Ré, no mov. 76.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram, no dia 02/06/2016, um contrato de plano de assistência funeral com cessão para direito de uso de um compartimento em gaveta de ossuário. A Autora sustenta que o contrato foi firmado por erro, por não lhe ter sido informado que, além das parcelas mensais no valor de R$ 108,78, haveria a cobrança de taxa anual de manutenção do plano, alegando falhas também no serviço de pós-venda, razão pela qual busca a resolução do contrato e a condenação da Ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. Apesar de a Autora alegar o desconhecimento da cobrança da taxa anual de manutenção, não há prova de erro quando da assinatura do contrato, havendo no instrumento disposição clara e destacada acerca da cobrança do mencionado encargo (cf. a segunda folha do mov. 24.5), ipsis litteris: TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO: O valor da taxa de Manutenção e Conservação já está inserido nas parcelas de aquisição da Cessão. Após a quitação do carnê desta Cessão, o TITULAR, seus herdeiros ou sucessores, para continuarem a ter direito aos Benefícios que o plano oferece, deverão dar continuidade nos pagamentos mensais referentes a taxa de Manutenção e Conservação além dos eventuais custos dos agregados adicionais que foram relacionados na Ficha de Adesão, enquanto perdurar este contrato. Valor da Taxa de Manutenção e Conservação - R$ 40,20 (...) Outrossim, a Requerida juntou, com a sua defesa, áudios demonstrando que a Requerente foi realmente contatada, após a assinatura do contrato, para a confirmação dos seus dados e das condições da contratação (movs. 24.9 a 24.16). Conforme se infere dos áudios de mov. 24.11, a partir dos 45s, e de mov. 24.12, foi informado à Autora que, após o pagamento das parcelas do carnê, começaria a ser paga a manutenção do plano, ao que assentiu a Autora. Está também previsto no contrato que os benefícios para aqueles que já tivessem atingido 70 (setenta) anos de idade seriam parciais, sendo tal informação repassada também na aludida ligação telefônica (mov. 24.11, a partir dos 20s), o que corrobora a conclusão de ausência de vício de consentimento quando da contratação. Por tais razões, não há indicativo de irregularidades no negócio jurídico firmado, sendo inviável, portanto, decretar a sua resolução por culpa da Ré. Isso posto, é possível, considerando o interesse da Autora em desfazer o contrato, seja decretada a sua resilição unilateral por iniciativa própria, haja vista que possui tal faculdade/direito. Como não há a prova da notificação extrajudicial da Ré com a intenção inequívoca de rescisão do contrato (cf. o art. 473, caput, do CC), deve ser considerada como data da rescisão a da citação da Requerida no presente caderno processual. Conquanto decretada a rescisão, não possui a Autora direito à restituição dos valores pagos, uma vez que: a) o desfazimento do contrato não se deu por culpa ou iniciativa da Ré; b) o contrato previa expressamente que não haveria a restituição dos valores pagos em caso de desistência da titular ou de inadimplência (mov. 1.8, fl. 8); e c) os serviços funerários fornecidos se encontravam disponíveis à contratante durante a sua vigência. A esse respeito, veja-se o seguinte julgado do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE USO DE JAZIGO. I. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO JAZIGO. CONCESSÃO DE USO. EXUMAÇÃO E TRANSPORTE DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. II. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PREJUDICADO. III. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. O inadimplemento da taxa de administração e de manutenção geram a rescisão do contrato de concessão de uso de jazigo, sendo desnecessária a devolução dos valores pagos na promessa de cessão pelo autor, contudo, a exumação e transporte dos restos mortais sepultados, devem ser arcados pelo réu, nos termos da contratação. II. Diante da ausência de valores a serem compensado, resta prejudicado referido pedido subsidiário. III. Com a reforma da sentença a sucumbência deve ser redistribuída. IV. Com o provimento do recurso de apelação não cabe a fixação de honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0018347-96.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.08.2020). (grifos nossos). Afasto, portanto, a possibilidade de condenar a Requerida à devolução dos valores pagos durante a vigência contratual. Levando em conta que não houve conduta ilícita da Ré, também não há que se falar em danos morais, o que pressupõe a falha dos serviços da Ré. Em arremate, observo que pende de análise o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora na peça de mov. 23.1, voltado à expedição de ordem à Ré para o cancelamento das mensalidades que estão sendo cobradas indevidamente e a vedação da inscrição do nome da primeira em cadastros de proteção ao crédito (mov. 23.1). Não há nos autos a comprovação da existência de cobrança indevida por parte da Requerida ou de inscrição da Requerente em cadastro de inadimplentes. Assim, não há necessidade ou utilidade da medida, cabendo apenas ressalvar que, evidentemente, não é dado à Ré cobrar por valores com a taxa de manutenção atinente ao período posterior à data da rescisão contratual acima estabelecida. Rejeito, portanto, a tutela de urgência requerida no mov. 23.1. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Autora, para o fim único de DECRETAR a rescisão do contrato de plano de assistência funeral firmado entre as partes no ano de 2016, mas sem a possibilidade de restituição dos valores pagos pela Requerente, devendo a data do desfazimento da avença corresponder à da citação da Ré nos presentes autos. Considerando a decretação de resilição unilateral por iniciativa da Autora e a ausência de oposição da Ré a tal forma de desfazimento do contrato, é correto afirmar que foi a primeira que deu causa à propositura da demanda. Por tal razão, condeno a Autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no art. 85, §2º, do CPC, máxime em face da baixa complexidade da demanda e rápida tramitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA MORETTE DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA MORETTE DA SILVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(178)