Cumprimento de sentença 0001807-08.2012.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001807-08.2012.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001807-08.2012.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$19.255,56 Exequente(s): LUCILENE CÂNDIDO DE OLIVEIRA Executado(s): MICHEL ALVES CARVALHO Pretende a parte exequente a penhora de parte do salário/benefício previdenciário da parte executada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo a analisar a possibilidade de penhora parcial de salário/benefício previdenciário na forma esposada no julgamento do EREsp 1582475/MG, que foi assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)” Primeiramente, trago à baila a literalidade do artigo 833, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Analisando o preceptivo em foco, vê-se que o legislador excepcionou a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário em apenas 3 hipóteses: Dívida relativa ao próprio bem; Dívida relativa à pensão alimentícia; Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos Viável, ainda, a cogitação de uma quarta hipótese, mas ela somente seria possível no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado 13.18 do FONAJE: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”). Apesar da clareza do artigo de lei, pode ser que, amparado num espírito neoconstitucional, sustente-se que se deva fazer uma interpretação conforme a constituição, o que autorizaria a aplicação do entendimento contido no EREsp 1582475/MG. Todavia, na interpretação conforme não se pode atuar como um legislador positivo, conforme obtempera Pedro Lenza: “(...) o intérprete não pode contrariar o texto literal e o sentido da norma para obter a sua concordância com a Constituição; (...) (...) intérprete não pode atuar como legislador positivo: não se aceita a interpretação conforme a Constituição quando, pelo processo de hermenêutica, se obtiver uma regra nova e distinta daquela objetivada pelo legislador e com ela contraditória, em seu sentido literal ou objetivo. Deve-se, portanto, afastar qualquer interpretação em contradição com os objetivos pretendidos pelo legislador. Avançando, se a vontade do legislador violar a Constituição, confira interessante discussão dentro da ideia de decisões manipulativas.”[1] Outrossim, não se olvida a regra da ponderação de princípios fulcrada na proporcionalidade. Entretanto, no caso do artigo processual em voga, parece que nem mesmo Alexy se encorajaria a defender a existência de colisão principiológica, conforme bem observa Lenio Streck: “(...) o CPC de 1973, no artigo 649, IV, proibia a tal penhora de vencimentos, proventos e quejandos, excetuando no parágrafo segundo que a impenhorabilidade não se aplicava à dívida por pensão alimentícia. Veio o novo CPC e disse a mesma coisa, abrindo a mesma exceção, passando a permitir, entretanto, a cobrança do débito de qualquer origem, incidente sobre o valor que exceder a remuneração superior a 50 salários-mínimos. Claro e límpido assim. Está escrito. Qual seria a dúvida?[2] (...) É bom ressaltar que esta magistrada não é contrária aos desejos neoconstitucionais, até porque se busca uma máxima efetivação de direitos fundamentais, impedindo que a constituição se torne uma mera folha de papel (Ferdinand Lassalle), desprovida de qualquer eficácia prática. Mas, in casu, não entendo que existam direitos fundamentais em rota de colisão, devendo esta magistrada adotar a posição de juiz-soldado: “(...) os soldados caracterizam-se por uma maior deferência ao processo político, entendendo por seu dever a concretização das normas produzidas pelos poderes politicamente legitimados. Os juízes soldados visam, dessa forma, concretizar a Constituição, as leis e os atos governamentais como quem dá cumprimento a ordens superiores, entendendo não ser de sua competência a redefinição das valorações presentes em tais ordens.”[3] Nesse passo, diante da clareza do artigo 833, do CPC, infiro que se deve prevalecer a autocontenção (judicial self-restraint) em detrimento do ativismo. Importante consignar que esta magistrada admite a possibilidade de utilização da proporcionalidade ou da derrotabilidade. Entretanto, isso somente deve ser admitido em hipóteses excepcionalíssimas, como, por exemplo, em relações jurídicas assimétricas, ou seja, naquelas em que um dos participantes encontra-se numa situação de hipossuficiência. Então, o entendimento do julgado aludido (EREsp 1582475/MG) não deve ser aplicado neste caso[4], diante do que já foi delineado, e, também, em razão de não ter sido emanado sob a sistemática repetitiva, ou seja, não detém efeito vinculante. Noutro giro, discute-se a possiblidade de penhora do salário/benefício previdenciário, pelo menos para satisfação dos honorários advocatícios, já que teriam natureza alimentar, o que, por via de consequência, abriria espaço para a aplicação do §2º, do art. 833/CPC. Impende salientar que os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não se revestem das mesmas características da prestação alimentícia (principalmente aquela decorrente do poder familiar). Com efeito, estender o disposto no art. 833, §2º, do CPC, até mesmo aos honorários advocatícios, seria dar ensejo a perigoso decisionismo, o qual poderia dar espaço a interpretações ainda mais abrangentes (se os honorários do advogado encaixam-se na exceção legal, por que não os do médico? do veterinário? etc). Nessa linha de raciocínio, nota-se que estaríamos, talvez, fazendo da exceção regra, violando, por consequência, o espírito do legislador. Em sentido parecido ao aqui delineado já decidiu o STJ: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)” Outrossim, poder-se-ia até argumentar na regra da derrotabilidade, pois o advogado poderia estar a necessitar grandemente das quantias para suas necessidades mais elementares. Entretanto, essa situação seria reservada àqueles casos de acentuada hipossuficiência financeira, o que, in casu, não foi demonstrado, havendo uma presunção, pelo menos apriorística, de razoável capacidade financeira do credor da verba alimentar. Portanto, os olhos dessa magistrada, para onde quer que fitem, não veem espaço para que o §2° do art. 833/CPC, seja tido, também, como exceção que abranja os honorários advocatícios. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido do seq. 325.1, tanto em relação ao crédito da parte exequente, quanto em relação aos crédito dos seus advogados. Quanto ao pedido de consulta infojud, cumpra-se o item 6/seq. 248.1. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. [2] https://www.conjur.com.br/2018-jan-04/senso-incomum-stj-erra-permitir-penhora-salario-expressa-vedacao-legal - Consulta em 19.11.2019. [3FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional – 11. ed. – Salvador: Juspodivm, 2019. PG. 216. 4] “neste caso”, pois se admite sua aplicação em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, relações jurídicas assimétricas – trabalhista, consumidor etc.

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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