Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003473-43.2021.8.16.0064 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003473-43.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS NU 0003473-43.2021.8.16.0064 SENTENÇA Vistos. SEBASTIANA BOMFIM GOMES, por si e representando FELIPE GOMES NEIS e SABRINA GOMES NEIS, aforou a presente ação, em que almeja alterar o nome constante em seu assento de nascimento para “TIANA BOMFIM GOMES”, tendo em vista que o nome registral lhe causa muitos dissabores e constrangimentos. Disse ainda que é conhecida em meio social como Tiana Gomes. Em consequência do pedido, caso seja deferido, requereu ainda a retificação dos assentos de nascimentos dos filhos, para que passe a constar o nome social informado. Com vista dos autos, o Parquet manifestou-se pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 24.1). Já a parte requerente pugnou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 27.1). Designada audiência. Na audiência realizada, foi tomado o depoimento pessoal da requerente, bem como ouvidas três informantes (evento 52.1). A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. O Ministério Público apresentou parecer final pela procedência dos pedidos iniciais (evento 61.1). É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS De plano, releva assentar que o nome integra a personalidade por ser sinal exterior pelo qual se designa e se reconhece a pessoa no seio familiar, do trabalho e da sociedade, sendo protegido juridicamente. A par disso, a Lei de Registros Públicos tratou de prever as hipóteses em que é permitida a alteração do nome, a fim de evitar modificações com caráter fraudulento ou frutos de capricho pessoal. Primeira hipótese diz respeito à alteração do nome no primeiro ano após o interessado atingir a maioridade civil, sob a condição de que não prejudique os apelidos de família (conforme artigo 56 da Lei nº 6015/73). A segunda, prevista no artigo subsequente, estabelece que qualquer alteração posterior de nome será permitida por meio de decisão judicial “somente por exceção e motivadamente”. Ao que se vê, o norte estabelecido pelo legislador pátrio é o da imutabilidade do nome, na esteira dos princípios da segurança e da estabilidade jurídica. Especificadamente quanto ao prenome, a regra é expressa acerca de sua definitividade, por ser o meio identificador de pessoa na sociedade. Admite-se, todavia, a sua substituição nas seguintes hipóteses: a) existência de apelidos públicos notórios (art. 58, LRP); b) em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença (art. 58, § único, LRP); c) na adoção (art. 47, § 5º, do ECA); d) aportuguesamento de nome na naturalização de estrangeiros (art. 115 da Lei nº 6.815/90); e) nome que expõe ao ridículo (art. 55, § único, da LRP). Pois bem. No caso em liça, a requerente alega que sofre com constrangimentos em razão de seu prenome “Sebastiana”, sendo motivo de incômodo e desconforto em precisar explicar que seu nome de fato não é o mesmo que está em seus documentos, bem como que é conhecida pelo apelido público e notório “Tiana”. Contudo, o pedido não comporta deferimento. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Com efeito, em seu depoimento pessoal, a requerente Sebastiana disse que é chamada somente de “Tiana”, mas seu pai ainda a chama de Sebastiana às vezes, havendo pretensão de conversar com ele para cessar. Disse que as pessoas que a conhecem não sabem que seu nome é Sebastiana, e não quer que saibam nunca. Falou que desde criança usa o apelido “Tiana”, pois sempre foi zombada devido ao seu nome. Afirmou que se apresenta como “Tiana”, disse que não vai em cursos novos, não vai em médicos, evita coisas que precisam de documentos, sendo que seus clientes somente a conhecem como “Tiana”. Falou que o nome começou a incomodar desde à época da escola. Perguntada, disse que houveram várias situações vexatórias acerca de seu nome. Do depoimento da requerente, infere-se que ela não gosta de seu prenome, possui vergonha do mesmo e prefere ser chamada por “Tiana”. Sucede que a simples aversão pelo prenome, não tem o condão de ensejar sua retificação, sendo necessário que ele exponha, comprovadamente, a pessoa ao ridículo, conforme dispõe a Lei nº 6.015/1973. Com intuito de provar suas alegações, a requerente arrolou três informantes. Contudo, das oitivas, dessume-se que a requerente não gosta de seu prenome e que prefere ser chamada de “Tiana”. Vejamos. A informante Suzana Dallarmi Heidmann disse que conhece a requerente desde os 15 anos desta, a qual é conhecida por “Tiana”, sendo que chegou até a se assustar quando chamaram a requerente de Sebastiana em um consultório de dentista. Afirmou que a requerente pediu para não contar para ninguém acerca de seu nome verdadeiro, sendo que não gosta do nome e sempre passou por situações constrangedoras. Disse que todo mundo chama a requerente de “Tiana”. Por sua vez, Vanessa Aparecida Gomes Meira disse que convive com a requerente desde criança. Falou que todo mundo conhece a requerente por “Tiana”, sendo que o seu avô, pai da requerente, usa o nome Sebastiana de vez em quando. Falou que a requerente pediu para sua genitora parar de usar o nome PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Sebastiana. Informou que a requerente estaria esperando a eventual procedência dos pedidos deste processo para formalizar documentos da sua filha com o nome “Tiana”. Por fim, Camila Bomfim Gomes Machado disse que convive com a requerente desde que nasceu. Falou que a requerente é conhecida somente como “Tiana”, e desde que começou com os contatos com a tia, sempre usou o nome “Tiana”. Dos relatos acima, constata-se que as alegações de situações constrangedoras são genéricas. Apesar da alegação de que a requerente utiliza o apelido “Tiana”, como se extrai das referidas declarações, a requerente, a bem da verdade, nunca gostou do nome “Sebastiana” possuindo vergonha do mesmo, e passou a utilizar o nome “Tiana”, fato alegado por ela e demonstrado pelas informantes. Por outro lado, o nome da requerente não ultrapassa os limites da normalidade e não se presta a provocar o constrangimento visível a ela. Em que pese a preferência pessoal da requerente, inegável que o prenome “Sebastiana” não tem o condão de expô-la ao ridículo, não refletindo excepcionalidade alguma que justifique sua alteração. Trata-se de prenome comum, que significa “sagrada”, “venerável” e “gloriosa”, decorrendo do latim sebastianus, que, por sua vez, significa 1 “sagrado”. Logo, a hipótese dos autos não autoriza a flexibilização do princípio da imutabilidade do nome, pois as provas evidenciam que embora a requerente sustente que seu nome lhe cause situações de constrangimento e desconforto, o pedido de alteração de “Sebastiana” para “Tiana”, a rigor, está alicerçado no simples fato de a requerente nunca ter gostado do prenome “Sebastiana”. De mais a mais, mostram-se contraditórias as declarações das testemunhas (evento 1.6) e das informantes, uma vez que afirmam que a requerente é conhecida socialmente como “Tiana”, mas, ao mesmo tempo, relatam que a requerente passou por situações constrangedoras em razão de seu prenome. Ora, ou a requerente 1 https://www.dicionariodenomesproprios.com.br/sebastiana/ https://en.wikipedia.org/wiki/Sebastian_(name) (tradução nossa) PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS é conhecida pelo apelido (Tiana) ou é conhecida pelo nome que expõe ao ridículo (Sebastiana). Em razão de referida contradição, resta, também, inviável a alteração do prenome sob a justificativa da utilização do apelido público e notório “Tiana”, uma vez que não restou claro se a requerente é conhecida pelo apelido ou pelo prenome “Sebastiana”. Enfim, forçoso é concluir que a prova produzida tão-somente evidencia a insatisfação da requerente Sebastiana com seu nome, não sendo comprovada nenhuma situação que o nome tenha exposto ao ridículo e a um efetivo constrangimento, bem como que não fora comprovado que a sociedade desconhece o nome “Sebastiana”, utilizando somente o apelido “Tiana”, pelo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL COM ALTERAÇÃO DO NOME. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE, MAS NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE, NESSA PARTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (ART. 1013, § 1º, CPC/15). BENEFÍCIO CONCEDIDO. ALTERAÇÃO DO PRENOME. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE NUNCA GOSTOU DO SEU PRENOME – JURANDIR – QUE NÃO AUTORIZA SUA ALTERAÇÃO. PRENOME QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXPOR O REQUERENTE AO RIDÍCULO. ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL NA INFÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME (ART. 58 DA LEI Nº 6015/73). SENTENÇA ANULADA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0038160- 89.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ALTERAÇÃO DO PRENOME – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO NOME ANTE A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE – NÃO ENQUADRAMENTO – PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 E ART. 58 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) – IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO – EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO DO PORTADOR NÃO VERIFICADA IN CASU – AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando a situação fática não se amolda às exceções previstas em lei para a alteração de nome, a mera insatisfação da Parte em relação ao prenome registral não caracteriza justo motivo a ensejar a flexibilização do Princípio da Imutabilidade do nome, insculpido no art. 58 da Lei n. 6.015/73. (TJPR - 18ª C. Cível - 0000812-24.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PRENOME. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS ALEGAÇÃO DE QUE O NOME PROVOCA CONSTRANGIMENTO. JUSTIFICATIVA FRÁGIL, EIS QUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA NÃO MUDA A SONORIDADE DO NOME QUE É COMUM E SEM CONOTAÇÃO DETURPADA. REJEIÇÃO AO PRÓPRIO PRENOME QUE NÃO SERVE PARA FINS DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A AFASTAR O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PEDIDO INICIAL PARA INCLUIR O PATRONÍMICO MATERNO NO REGISTRO CIVIL DA AUTORA. PRETENSÃO DA PARTE QUE TEM AMPARO NO ARTIGO 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DA GENITORA POSSÍVEL, EIS QUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ORIGEM FAMILIAR, À SOCIEDADE OU A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO QUE SE CONSTITUI EM JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU DE ALTERAÇÃO DA PATERNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001541- 34.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.05.2021) POSTO ISSO, julgo improcedentes os pedidos iniciais; e assim o faço nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas/despesas processuais pela parte requerente. Honorários sucumbenciais incabíveis. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, ao arquivo. Datado e assinado digitalmente.

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA BOMFIM GOMES REPRESENTADO(A) POR THIAGO RATSBONE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(100)