Procedimento Comum Cível 0004844-16.2013.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004844-16.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004844-16.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004844-16.2013.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.262,09 Autor(s): Caubi Rogerio de Oliveira Alves Réu(s): CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de Ação Declaratória, com revisão de contrato pelo rito ordinário, em que teve sentença parcialmente procedente com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de declaração de lesão enorme no contrato. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 269, I, do CPC, para: a) declarar ilegal a capitalização dos juros, acaso tenha ocorrido, (seja dos juros moratórios, seja daqueles que compõem a comissão de permanência, caso tenha incidido sobre as prestações eventualmente pagas após o vencimento); a.1) condenar o réu a restituir à parte autora, ou a compensar de eventual saldo devedor, a diferença entre os juros efetivamente devidos e pagos e os capitalizados, de acordo com o critério estabelecido no item anterior, com correção pelo INPC desde a data do pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; b) declarar ilegal a cláusula contratual que prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios; b.1) condenar o réu a restituir à parte autora, ou a compensar de eventual saldo devedor, os encargos moratórios cobrados e efetivamente pagos além da comissão de permanência, e incidentes sobre as prestações pagas após o vencimento, de acordo com o critério estabelecido no item anterior, com correção pelo INPC desde a data do pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação”. Insatisfeita, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 42.1). Em segundo grau, por unanimidade de votos, foi conhecido e dado parcial provimento ao recurso de apelação cível, reformando-se a sentença apelada a fim de afastar o expurgo da capitalização de juros, com a redistribuição da sucumbência, conforme fundamentação exposta ao mov. 57.2. A sentença determinou que os cálculos para execução deveriam se realizar por meio de procedimento de liquidação, todavia, o réu, espontaneamente, compareceu e apresentou planilha de cálculo, antes do início da referida fase. Determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre os cálculos, sem prejuízo de se determinar a liquidação, caso houvesse divergência entre as partes (mov. 74.1). Intimado, o defensor do autor relatou que perdeu contato com a parte e pediu sua intimação pessoal (mov. 82.1). Mesmo com determinação (mov. 86.1), a parte autora não foi intimada pessoalmente. O réu compareceu aos autos e requereu a extinção do feito nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil (mov. 95.1). Necessário o relato. DECIDO. 2. Inicialmente, apesar da certidão de mov. 90.1, analisando os autos, verifica-se que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita, razão pela qual não há que se falar em recolhimento de custas. Desde modo, cumpra-se a decisão de mov. 86.1 e expeça-se intimação pessoal do autor para que se manifeste sobre os cálculos apresentados ao mov. 68.1. 3. No mais, sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que esclareça sua pretensão com o pedido de mov. 95.1, dada a fase em que o feito se encontra. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, voltem. Demais diligências necessárias. Datado eletronicamente. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE CAUBI ROGERIO DE OLIVEIRA ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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