Cumprimento de sentença 0001349-95.2015.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001349-95.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001349-95.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001349-95.2015.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): MANOEL NILSON DE SOUZA Executado(s): TIM CELULAR S.A. DESPACHO 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Não obstante a garantia do Juízo, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, considerando que a parte executada não mencionou, objetivamente, argumentos sobre possíveis prejuízos que a execução lhe causaria. A simples garantia por meio de depósito ou caução no valor do débito não gera suspensão automática do processo executivo. É necessário ainda demonstrar não só a probabilidade do direito, como também um perigo na demora que seja distinto daquele natural e inerente ao seguimento dos atos executivos. Esta é a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “(...) perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução. Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos. (...) É evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorado está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeito suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeito suspensivo à reação do executado. (...).” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 405 e 301). 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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