Procedimento Comum Cível 0000043-76.2017.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000043-76.2017.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000043-76.2017.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-76.2017.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALIAN RALF MARCELINO SILVA CAIO VINICIUS SILVA MAIRY HELEN CAROLINE SILVA Réu(s): Antônio Rodrigues da Silva SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de resolução de contrato e cobrança proposta por Caio Vinicius Silva, Allian Ralf Marcelino Silva e Mairy Helen Caroline Silva em face de Antônio Rodrigues da Silva. Em suma, os autores alegam que são filhos de Djalma Marcelino da Silva, e que este celebrou um contrato de parceria de exploração de imóvel com o réu. Alegam que seu pai faleceu em 25.03.2012, e que sucederam o contrato celebrado entre as partes. Afirmam que o réu não tem cumprido o contrato da forma estipulada, motivo pelo qual requereram a resolução do contrato e indenização pelos valores que não foram repassados pelo réu. Além disso, requereram a reintegração de posse do imóvel em questão e desconstituição do réu do direito de exploração de minerais do imóvel. Determinada emenda da inicial (ev. 9.1), cumprida em ev. 16.1/16.14 e 19.1/19.4. Recebidas a inicial e emendas. Concedido o benefício da justiça gratuita aos autores. Incluída a herdeira Mairy Helen Caroline Silva no polo ativo da demanda (ev. 21.1). O réu foi devidamente citado (ev. 23.2), e constituiu defensor (ev. 25.1/25.2). Houve audiência de conciliação que restou infrutífera (ev. 47.1). O réu apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade das partes e incompetência do juízo. No mérito, alegou que o contrato tem sido cumprido conforme foi celebrado. Quando houve descumprimento, ocorreu por conta dos próprios autores. Requereu a improcedência do pedido inicial; indeferimento da justiça gratuita concedida aos autores; e condenação dos autores por litigância de má fé (ev. 48.1). Além disso, apresentou reconvenção, na qual requereu a manutenção da posse do imóvel em litígio; declaração da inexistência de débitos em face dos autores; e condenação dos autores ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente por eles. Impugnação à contestação em ev. 55.1. Decisão saneadora em ev. 67.1. Em relação ao processo principal, as preliminares suscitadas pelo réu foram afastadas. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a ocorrência de descumprimento do contrato celebrado entre as partes; b) a existência de inadimplência por parte do réu; e c) o quantum devido. Na mesma decisão, houve a extinção sem resolução de mérito parcial da reconvenção, no que se refere ao pedido de manutenção de posse, que foi analisado nos autos nº 0000038-88.2016.8.16.0144 (ev. 67.1). O réu interpôs agravo de instrumento em ev. 77.1/77.13. Foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, tão somente para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita (ev. 5.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0010862-82.2018.8.16.0000). Decisão saneadora da reconvenção em ev. 111.1. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos na reconvenção: a) a existência de eventual débito entre as partes; b) a existência de eventuais valores a serem ressarcidos pelos reconvindos. Foi designada audiência de instrução e julgamento para o feito principal e reconvenção (ev. 111.1). Durante a audiência, foi feita a oitiva do autor, Allian Ralf Marcelino Silva, e de uma testemunha (ev. 148.1/148.3). Foi certificada a penhora no rosto dos presentes autos (ev. 239.1), decorrente do processo nº 0008091-41.2019.8.16.0148. A autora informou a quitação do débito de ev. 249.1/249.2 e 250.1/250.2, ocasião que foi determinada que a serventia certificasse a extinção da execução mencionada, e a consequente baixa da penhora (ev. 256.1). Em continuação, houve a oitiva da autora, Mairy Helen Caroline Silva, e foi encerrada a instrução processual (ev. 297.1/297.2). Alegações finais em ev. 306.1 e 307.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do processo principal: Cuida-se de ação de resolução de contrato e cobrança proposta por Caio Vinicius Silva, Allian Ralf Marcelino Silva e Mairy Helen Caroline Silva em face de Antônio Rodrigues da Silva. O feito foi saneado, conforme decisão de ev. 67.1, não havendo necessidade de produção de outras provas. A prova documental, testemunhal e as próprias manifestações das partes permitem a formação da convicção jurisdicional, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito da demanda. Em suma, os autores pretendem a resolução do contrato de ev. 1.8, e indenização pelos valores que não foram repassados pelo réu, a reintegração de posse do imóvel em questão, e a destituição do direito do réu de exploração de minerais no imóvel. De acordo com o documento de ev. 1.8, foi celebrado um contrato de parceria de exploração de imóvel entre o Sr. Djalma Marcelino da Silva, genitor dos autores, e o réu, em 01/12/2004, com prazo de vigência até o dia 30/11/2024 (cláusula terceira). Veja-se que o Sr. Djalma Marcelino da Silva faleceu em 25/03/2012, conforme certidão de óbito de ev. 1.5. Porém, a cláusula décima primeira do contrato, previu que em caso de falecimento de qualquer um dos contratantes, o contrato não se dissolveria, assumindo o lugar do falecido, os herdeiros designados legalmente. O objeto do contrato em questão é a exploração de uma área de aproximadamente 2 hectares, para a exploração de uma jazida de pedra (cláusula segunda). Ficou acertado entre as partes, que toda a extração que houvesse, o lucro obtido seria dividido da seguinte forma: 30% (trinta por cento) para o outorgante e 70% (setenta por cento) para o outorgado (cláusula quarta). Os autores alegam que o réu explorou a área e não repassou as porcentagens previstas em contrato. Alegam, ainda, que em 01/01/2013, a área de extração de pedra foi subarrendada pelo réu ao Sr. Anselmo Alves de Lima, pelo valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Mencionam os autores, por fim, que o réu subarrendou a área de pastagem do imóvel, sem autorização dos autores, ao Sr. Dácio Ganzela, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais durante o ano de 2014, e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais durante o ano de 2015. A partir de 01/06/2015, os autores alegam que assumiram a exploração da jazida, como da área de pastagem. Por essas razões, os autores pretendem a resolução do contrato celebrado entre as partes, por descumprimento contratual do réu. Preveem os artigos 474 e 475, do Código Civil: “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Primeiramente, o contrato de ev. 1.8 prevê na cláusula quarta o repasse do lucro obtido com a exploração de jazidas pelo réu. Isso significa, que o réu deveria repassar a porcentagem pela extração de pedras aos herdeiros de Djalma Marcelino da Silva. Nesse sentido, os depoimentos prestados em juízo foram contundentes para confirmar que o réu explorou as jazidas no imóvel e subarrendou a área de pastagem sem o respectivo pagamento aos autores. O autor, Allian Ralf Marcelino Silva, disse em juízo, que seu pai, Djalma Marcelino da Silva, tinha um contrato de arrendamento no imóvel em questão, e depois de seu falecimento, ele e seu irmão, Caio, passaram a administrar os bens. Relatou que não tinham conhecimento do contrato de arrendamento feito entre seu pai e o réu, e apenas descobriram quando foram ao IAP para regularizar a exploração de pedras no local. Afirmou que tentaram refazer o contrato de arrendamento com o réu amigavelmente, mas, não tiveram sucesso. Narrou que o réu não aceitou qualquer acordo. Alegou que o acordo feito por seu irmão Caio e o réu não tem validade perante os demais herdeiros de Djalma. Declarou que nunca explorou a propriedade, e não tinha autorização ambiental para tanto. Esclareceu, também, que depois de 2015, fez um contrato com o Sr. Antônio Rodrigues da Silva para a exploração das jazidas e não repassou nenhum valor recebido ao réu (ev. 148.2). A testemunha, Rafael Bruno Gonçalves, disse em juízo, que prestou serviços aos autores Caio e Allian, e trabalhava na fazenda Canta Galo, até o final de 2012 e começo de 2013. Afirmou que antes de prestar serviços aos autores trabalhou no mesmo local para o pai deles, Sr. Djalma. Declarou que via os funcionários do réu trabalhando no local, retirando pedras, no total de dois caminhões por dia, em média, e ouviu comentários de que o réu não estava repassando o percentual do lucro aos autores. Contou que dentro da propriedade rural havia um espaço de pastagem, e o subarrendamento era pago ao réu. Narrou que nunca viu cadeados nas porteiras da propriedade, que era de livre acesso. Acredita que o réu não prestava contas aos autores. Comentou que viu o réu rasgando uma notificação extrajudicial que lhe foi entregue pelos autores. Confirmou que nunca viu nenhuma discussão entre os autores e o réu (ev. 148.3). A autora, Mairy Helen Caroline Silva, disse em juízo, que não sabe os valores devidos pelo réu nos presentes autos, pois, quem está cuidando disso são seus irmãos. Comentou que seu irmão Allian que estava cuidando do contrato em debate. Afirmou que certa vez recebeu do réu um depósito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mas nunca recebeu nenhum repasse de valores por seu irmão Caio. Encerrou informando que não tem conhecimento sobre os subarrendamentos com o Sr. Antônio e Dácio no imóvel em análise (ev. 297.2). Assim, conclui-se que o réu explorou as jazidas e subarrendou a área de pastagem, desde o falecimento do Sr. Djalma Marcelino da Silva, isto é, de 25/03/2012 até 01/06/2015, quando os autores informam que assumiram a exploração do imóvel. Veja-se que em sua contestação de ev. 48.1, o réu alega que após o falecimento do Sr. Djalma Marcelino da Silva, a extração de pedras no local não era frequente, motivo pelo qual celebrou um novo contrato com o autor, Caio Vinicius Silva, de fevereiro de 2013 a agosto de 2014, pelo valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, e acostou os comprovantes de depósito em ev. 48.10. Contudo, inexistindo a informação de que o herdeiro Caio Vinicius Silva é o inventariante do espólio de Djalma Marcelino da Silva, o repasse do lucro da exploração das pedras e do arrendamento da área de pastagem deveria ser feito a cada herdeiro à medida de sua cota parte, ou seja, 1/3 para cada, nos termos do art. 1791, CC c/c art. 75, VII do CPC. O suposto contrato verbal celebrado entre o autor Caio e o réu não tem validade perante os demais herdeiros, aplicando-se aqui o art. 1793, CC por analogia, cabendo ao réu pleitear em ação própria o ressarcimento pelos valores pagos além da cota-parte devida ao herdeiro Caio. Com isso, os autores comprovaram o inadimplemento contratual no presente caso, razão pela qual o pedido de resolução do contrato de ev. 1.8 deve ser julgado procedente, nos termos do art. 475, do Código Civil. No mesmo sentido, os autores demonstraram que fazem jus a indenização por parte do réu, pela falta de repasse dos lucros da exploração de pedras, e pelo subarrendamento da área de pastagem, que deverão ser mensurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, do CPC, com a apresentação de documentos. Da mesma forma, os autores têm o direito à reintegração de posse do imóvel em questão, com a consequente desconstituição do direito do réu de exploração de minerais do imóvel. Uma vez que o réu descumpriu o contrato de ev. 1.8, ensejando sua resolução desde a citação (ocorrida em 26/06/2017 – ev. 23.2), ficou comprovado o esbulho, nos termos do art. 560, do CPC. Ante o exposto, o contrato de ev. 1.8 deve ser considerado resolvido desde a citação do réu, com a sua condenação ao pagamento dos repasses do lucro pela exploração de pedras e pelo subarrendamento da área de pastagem de 25/03/2012 até 01/06/2015 (o que será mensurado em liquidação de sentença), e por fim, com a reintegração de posse dos autores ao imóvel em debate. Por fim, aplicável ao caso o art. 389, do Código Civil, ao passo que os autores comprovaram o inadimplemento contratual pelo réu, ou seja, cabível o reconhecimento de perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários da advogada contratada pelos autores. Da Reconvenção: Em sede de reconvenção, o reconvinte requereu a manutenção da posse do imóvel em litígio; declaração da inexistência de débitos em face dos autores; e condenação dos autores ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente por eles. No que se refere à manutenção da posse do imóvel, houve a extinção do feito, conforme decisão de ev. 67.1, tendo em vista que foi reconhecida a litispendência com os autos da ação possessória de nº 0000038-88.2016.8.16.0144. Por outro lado, os reconvindos lograram êxito em comprovar que o reconvinte possui débitos em relação a eles, porquanto, explorou as jazidas do imóvel, e subarrendou a área de pasto, de 25/03/2012 até 01/06/2015, sem repassar parte dos lucros conforme previsto em contrato. Portanto, o pedido de declaração de inexistência de débitos feito na reconvenção deve ser julgado improcedente, à medida em que o reconvinte está em débito com os reconvindos. Finalmente, no que toca à condenação dos reconvindos ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente por eles, o pedido não merece prosperar. Nesse aspecto, não há nenhuma cláusula de exclusividade para a exploração de jazidas no imóvel, de acordo com o contrato de ev. 1.8 celebrado entre as partes. Dessa forma, além do reconvinte, os próprios reconvindos, ou terceiros poderiam explorar as jazidas do imóvel, com fulcro no Princípio “Pacta Sunt Servanda”. Portanto, os reconvindos nunca estiveram obrigados contratualmente a repassar qualquer valor ao reconvinte, motivo pelo qual esse pedido também deve ser julgado improcedente. No mais, as alegações de má-fé feitas por ambas as partes não restaram configuradas. O que se verifica é que uma parte alega que a outra não cumpriu o contrato de ev. 1.8, o que restou analisado no mérito da demanda. Assim, as questões debatidas são plenamente jurídicas, não havendo que se falar na incidência dos incisos do art. 80, do CPC. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS dos autos principais, resolvendo o mérito processual, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR resolvido o contrato de ev. 1.8; b) CONDENAR o réu ao repasse de 30% dos lucros obtidos pela exploração de pedras no imóvel, e a 100% dos lucros obtidos pelo arrendamento de pastagem, de 25/03/2012 até 01/06/2015, no montante de 1/3 a cada herdeiro, descontados os valores já repassados ao herdeiro Caio Vinicius Silva e à herdeira Mairy Helen Caroline Silva (o que será mensurado em liquidação de sentença), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, bem como correção monetária pelo IPCA desde a propositura da demanda. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização aos autores, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, bem como correção monetária pelo IPCA desde a propositura da demanda, e honorários da advogada contratada pelos autores; d) REINTEGRAR os autores na posse do imóvel rural denominado Chácara Colibri, Gleba 6, do loteamento Ribeirão Claro, da Fazenda Canta Galo. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios à advogada dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. A exigibilidade dos ônus da sucumbência fica suspensa, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme acórdão de ev. 5.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0010862-82.2018.8.16.0000. E ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o reconvinte, Antônio Rodrigues da Silva, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à advogada dos reconvindos, Caio Vinicius Silva, Allian Ralf Marcelino Silva e Mairy Helen Caroline Silva, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. A exigibilidade dos ônus da sucumbência fica suspensa para o reconvinte, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme acórdão de ev. 5.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0010862-82.2018.8.16.0000. Determino a baixa na penhora no rosto dos presentes autos (ev. 239.1), decorrente do processo de nº 0008091-41.2019.8.16.0148, com o cumprimento da decisão de ev. 256.1. Com o trânsito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o feito. No mais, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, uma vez interposta, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Intimações e demais diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(21)