Execução de Título Extrajudicial 0025577-34.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025577-34.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025577-34.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0025577-34.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.164,10 Exequente(s): BANCO CATERPILLAR S.A. Executado(s): DEOCLÉCIO GOMES DE OLIVEIRA, MACROMETAIS SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME 1. A respeito da citação por edital, o Código de Processo Civil prevê que a necessidade de publicação em jornal local de ampla circulação ou por outros meios deve ser aferida pelo Juízo que poderá assim determinar, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. É o que se colhe do Art. 257, parágrafo único: Art. 257. São requisitos da citação por edital: Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Pois bem. 2. No caso concreto verifico que a Serventia, conforme consta do mov. 519, já promoveu a afixação do ato no átrio do Fórum e o encaminhamento para veiculação e publicação do Diário da Justiça Eletrônico, o que já supre todos os requisitos do Art. 257, II do CPC. Isso porque, a ferramenta para veiculação de editais do Conselho Nacional de Justiça, muito embora prevista pelo CPC, ainda não foi implementada. A plataforma de Comunicações Processuais, em verdade, foi lançada na internet em 7 de agosto de 2019, porém não se tem notícias acerca da integração do sistema de processos eletrônicos dos Tribunais (https://www.cnj.jus.br/agendas/lancamento-oficial-da-plataforma-de-comunicacoes-processuais/). Em razão disso, vigentes os termos do Art. 14 da Resolução n º 234 de 13/07/2016: Art. 14. Até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão. 3. Portanto, considerando que houve o cumprimento do disposto no Art. 257, II do CPC e que o feito tramita em Comarca de Entrância Final, na qual não há nenhuma outra peculiaridade, defiro o pedido do exequente para fins de afastar a necessidade de publicação do edital de citação do requerido em imprensa local. 4. Assim sendo, certifique-se o eventual decurso do prazo e, após, prossiga-se na forma dos itens 3, 4 e 5 da decisão do mov. 496. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CATERPILLAR S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(618)

Todos os documentos(20)