Cumprimento de sentença 0003256-67.2014.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003256-67.2014.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

03/03/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003256-67.2014.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003256-67.2014.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.480,00 Exequente(s): MEIRE APARECIDA SAPATEIRO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por IMERCE MARIANA SIMÃO em face de OI S.A. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca do (mov. 75.1). O A.R retornou com a informação de “mudou-se”. É o relato necessário. DECIDO. Em que pese a tentativa de intimação no endereço, o resultado da última tentativa restou infrutífera, conforme se observa no A.R de (mov. 77.1), no qual foi informado que a exequente se mudou. Sobre o assunto, o artigo 19, §2º da Lei 9.099/95 é bem claro ao afirmar que “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Assim, deve ser considerada como lida a intimação enviada para o endereço da exequente. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PARTE REQUERIDA NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. CONFIGURADA A EFICÁCIA DAS INTIMAÇÕES – INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95. PARTE RÉ ADEQUADAMENTE CITADA. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO SE CONFUNDE COM A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DO AUTOR DE REAVER O DINHEIRO EMPRESTADO AO AMIGO. ENTREGA DE CHEQUE COMO GARANTIA DO NEGÓCIO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004261-47.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021) (TJ-PR - RI: 00042614720208160014 Londrina 0004261-47.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021). Ademais, atentando-se ao dispositivo legal, as causas cujo o valor não exceda 20 (vinte) salários mínimos, a parte poderá dar prosseguimento ao processo sem assistência de advogado, sendo facultativa a assistência, conforme preleciona o art. 9º da Lei 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E OFENSAS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA TÉCNICA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. FACULDADE. CAUSA INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO DISPONÍVEL DA AUTODEFESA. ADVERTÊNCIA PELO JUÍZO QUANTO A CONVENIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, SOMENTE QUANDO A CAUSA RECOMENDAR. DICÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 9º DA LEI 9.099/95. REGRA QUE DEPENDE DO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPERATIVA NECESSIDADE. NULIDADE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000701-59.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 11.06.2021) (TJ-PR - RI: 00007015920198160038 Fazenda Rio Grande 0000701-59.2019.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 11/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2021). Ante exposto, considerando a informação de que o Ministério Público já registrou atendimento sob n° 0095.21.000375-2 e instaurou procedimento extrajudicial para levantar informações sobre os fatos a fim de respaldar a eventual e futura requisição de instauração de inquérito policial, suspenda-se o processo conforme a decisão de (mov. 55.1). Intimem-se. Diligencias necessárias Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

14/02/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 15:59

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

08/02/2022, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2022, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2022, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/02/2022, 17:15

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

04/02/2022, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2022, 15:37

Documentos

Outros

•08/02/2022, 17:51

Decisão

•04/07/2016, 14:26

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DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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