Cumprimento de sentença 0006770-61.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006770-61.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006770-61.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$549,67 Autor(s): FABIANO RIBEIRO DA SILVEIRA Réu(s): Cintia Adelita Aparecida Dias Piacentini FERNANDO MARTINAZZO PIACENTINI Trata-se de ação em consignação em pagamento que FABIANO RIBEIRO DA SILVEIRA move contra FERNANDO MARTINAZZO PIACENTINI e CINTIA ADELITA APARECIDA DIAS PIACENTINI. Narrou o autor ter realizado em maio de 2018 negócio com o primeiro réu, este emitiu uma nota promissória com vencimento em 26/05/2018 no valor de R$ 7.360,00, a qual não foi quitada. Em 30/01/2019, o primeiro reclamado, para quitar o débito que fez com o autor, vendeu para o mesmo um veículo VW/GOL pelo valor de R$ 9.000,00, porém o primeiro reclamado não concordou com a cobrança de juros e atualização monetária realizada pelo reclamante, negando-se em receber o restante do valor. Afirma que o veículo adquirido constava como proprietária a segunda ré. Pediu a justiça gratuita. Pediu a procedência da ação e o depósito do valor devido. Em contestação (seq. 42), afirmou que o réu Fernando adquiriu junto à “MERCADÃO MULTIMARCAS”, de titularidade do ora Requerente, de um veículo Citröen Xsara Picasso, de propriedade de terceiros. Como forma de pagamento o réu deu um veículo e o restante por meio da nota promissória apresentada nos autos. Afirma que na mesma data no Mercadão Multimarcas o veículo Citröen foi entregue pelo réu a um terceiro, devido a negócios com este, porém, três meses o motor teve problemas, contudo o autor se recusou a prestar qualquer auxílio ou se responsabilizar, e o mesmo não efetuou a transferência do veículo Citröen, permanecendo no nome da antiga proprietária. Afirma que posteriormente, o réu Fernando ligou para o autor Fabiano para vendeu o veículo da corré Cintia, devido aos problemas financeiros da família, sendo que o autor ofereceu R$ 9.000,00 pelo mesmo, não havendo relação com a negociação do veículo Citröen. Afirma que o autor Fabiano ficou com a procuração, juntamente com as chaves e documentos do veículo Gol de propriedade da ré Cintia, e disse aos réus que não devolveria nem pagaria os R$ 9.000,00, somente R$ 1.500,00. Relata ter registrado boletim de ocorrência policial, conforme Autos nº 0004630-54.2019.8.16.0021, ocorrendo a apropriação indevida. Pediu a justiça gratuita a condenação do autor em litigância de má-fé e a improcedência da ação. O autor impugnou a contestação (seq. 53). Os réus se manifestaram em seq. 56. Em decisão (seq. 58) foram resolvidas as questões processuais pendentes. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita aos réus. Fixado pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, bem como, oportunizada a produção de outras provas ainda não produzidas. Acostou-se (seq. 115 e 116) termo de audiência de instrução e julgamento. A parte autora apresentou alegações finais orais. Manifestaram-se (seq. 116) os réus apresentando alegações finais. É o relatório. Passo a motivar a decisão. A ação de consignação em pagamento objetiva a liberação do devedor da obrigação quando presentes uma ou mais hipóteses do art. 335 do Código Civil. O valor depositado em juízo pelo autor foi de R$549,67, possuindo como fundamento a compensação entre crédito e débito, nos termos do art. 368 do CC, entre autor e réus. Afirmou o autor que o réu Sr. Fernando, possuía um débito no valor de R$7.360,00, referente a um negócio jurídico com o Sr. Fernando, referente a venda de um veículo Citröen Xsara Picasso no ano de 2016. No ano de 2019, teria comparecido o Sr. Fernando na revenda de veículos do autor, para realizar a venda do veículo Gol, de propriedade da segunda ré Cintia, pelo valor de R$9.000,00. A presente demanda é fundada no negócio jurídico formalizado entre o Sr. Fernando e o Sr. Fabiano, discutido nos autos em apenso n. 0004630-54.2019.8.16.0021. Ocorre que, nos autos em apenso, houve a anulação do negócio jurídico, eis que o Sr. Fernando foi induzido em erro (art. 171, inc. II e art. 1.271, §2º, ambos do CC). Restou avençado nos autos em apenso, que o Sr. Fernando não poderia ser cobrado da dívida existente com o Sr. Fabiano. O veículo Gol, objeto da relação jurídica, pertenceria a Sra. Cintia que não possui relação jurídica com o Sr. Fabiano. Além disso, houve indução em erro do Sr. Fernando, já que o Sr. Fabiano escondeu a pretensão de compensação da dívida, dando a entender que pagaria os R$ 9.000,00. Toda a relação jurídica aventada foi objeto de análise nos autos em apenso e devidamente relatados pela depoente, em sede de produção conjunta de provas em audiência de instrução e julgamento pela Sra. Soliane Weber (seq. 115 e 116). Diante da procedência da demanda em apenso, com o retorno status quo ante, a compensação apresentada pela parte autora demonstra-se indevida, inexistindo dúvidas quanto à anulabilidade da relação jurídica subjacente (art. 335, inc. V do CC). Dessa forma, não há o que se falar nem em quitação, nem em compensação de dívidas. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescida dos honorários do patrono dos réus, os quais fixo em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC. P.R.I. Extraia-se cópia desta sentença e proceda-se a juntada nos autos em apenso 0004630-54.2019.8.16.0021. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito.

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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