Execução de Título Extrajudicial 0004343-63.2012.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004343-63.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004343-63.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004343-63.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.063,78 Exequente(s): Quintaneiro & Santos Ltda. - EPP Executado(s): Renildo Aparecido Sales Vistos. 1. Pugna o credor pela expedição de ofícios ao CETIP (B3), SUSEP E CNSEG, visando a localização de eventuais ativos financeiros, tais como títulos de renda fixa, capitalização, seguros, previdências complementares e outros eventuais créditos de titularidade da Executada. Pois bem. Em relação à expedição de ofícios à SUSEP E CNSEG, indefiro o pedido de expedição de ofícios à DESIG e SUSEP, por inexistir o binômio interesse/utilidade que justifique a intervenção jurisdicional, dado ser possível a obtenção de tais dados própria parte interessada. Ressalto que em observância ao princípio de colaboração, quando da busca junto aos sistemas conveniados, o judiciário esgotou sua atuação, sendo que quando da opção pelo ajuizamento da presente execução no JECível, o exequente aceitou a submissão aos princípios e regras atinentes ao procedimento aplicável ao mesmo, de modo que, compete ao exequente a indicação de bens de propriedade do devedor. Assim, inócua a busca pretendida, sendo de rigor o indeferimento da mesma. Da mesma forma, em relação ao CETIP (B3), verifica-se que já fora realizada busca de bens/valores junto aos Sistemas conveniados, quais sejam, INFOJUD E SISBAJUD, as quais já se prestam aos fins pretendidos pela exequente, não tendo sido localizadas quaisquer aplicações em nome da executada, suprindo, pois a diligência pretendida. 2. Trata-se de pedido realizado pelo Credor, no qual após a frustração do processo de execução de título extrajudicial, o mesmo requer a inclusão do nome do Devedor nos órgãos restritivos de crédito. Compulsando os autos, observa-se que o pedido não merece acolhimento. A legislação processual vigente, prevê que: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Desta feita, nota-se que o presente processo não se trata de cumprimento de sentença (título judicial), mas sim, de execução de título extrajudicial, inexistindo previsão legislativa para tanto. Ademais, considerando que a parte Credora se utilizou de título com força executiva para instruir o presente processo, poderá realizar o protesto/inscrição nos órgãos restritivos através de procedimento próprio e às suas expensas. Posto isso, com arrimo no art. 782, § 5º, parte final, do CPC, indefiro o pedido retro. No mais, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE RENILDO APARECIDO SALES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

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