Procedimento Comum Cível 0003780-32.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003780-32.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003780-32.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0003780-32.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.950,00 Autor(s): CARLOS FREDIANI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por Carlos Frediani contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, pretensão negada pela autarquia requerida administrativamente. Para tanto, pugna pelo reconhecimento de períodos laborados na condição de trabalhador rural. Com a inicial, juntou procuração e documentos de movs.1.2 a 1.17. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 11.1) e determinada a citação do réu (mov. 16.1). Citada, a autarquia requerida ofereceu contestação defendendo a ausência de prova material para comprovação do trabalho rural no período de carência e que os vínculos urbanos descaracterizariam o labor rural como subsistência, requereu a total improcedência do pedido (mov. 23.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 26.1. O processo foi saneado por meio da decisão de mov. 35.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Por ocasião da audiência, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha (movs. 71.1/71.2). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 76.1 e 78.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Objetiva o autor a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o qual se encontra fundamento nos artigos 39 e 48 da Lei 8.213/91, ao argumento de que laborou como rurícola pelo período necessário previsto em lei. O benefício pleiteado é devido aos qualificados como segurado especial na luz do disposto no art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91 que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento do requisito etário, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida em lei (art. 39, inciso I da Lei nº 8.213/91). E, ainda, completarem a idade mínima de 60 anos para homem e de 55 para mulher (art. 48, §1º do mesmo diploma). Em síntese, para fazer jus à aposentadoria por idade como trabalhador rural, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, na forma da Lei nº. 8.213, de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), a pretendente deve satisfazer os seguintes requisitos: a) ter iniciado o exercício da profissão rural antes de 24/07/1991 (LBPS, art. 142); b) ter completado a idade de 60 anos, se homem; e de 55, se mulher (LBPS, art. 48, §1º); c) qualidade de segurado (a) na DER ou quando do implemento do requisito etário; d) comprovar o trabalho rural mediante início de prova material complementado com prova testemunhal (LBPS, art. 55, §3º); e) ter trabalhado, ainda que de forma descontínua, no período de carência de 06/11/2002 a 06/11/2017, 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário (06/11/2017) ou de 21/03/2003 a 21/03/2018, 180 meses anteriores à DER (21/03/2018), nos termos do art. 142 da Lei nº. 8.213/91, nos termos do art. 142 da Lei nº. 8.213/91. DA IDADE O requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelo documento de mov. 1.13. DO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL A comprovação do tempo de serviço rural, a seu turno, faz-se com apoio em início de prova material (art. 55, § 3º, Lei nº 8.213 de 1991 - LBPS), contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), complementada por prova testemunhal idônea. Sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº. 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias. A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão incertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há de se exigir deles exaustiva e completa prova documental do exercício de atividade rural, como algum daqueles indicados no art. 106 da lei nº. 8.213/1991, admitindo que seja feita a efetiva comprovação por todos os meios de prova, bastando, com relação aos documentos, a existência de indícios. Caso contrário, seria como negar-lhe acesso à jurisdição, levando assim a inconstitucionalidade. Desta forma, o início de prova material pode constituir em indício (s) diverso (s) daquele arrolado no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, visto que não se trata de rol taxativo e sim exemplificativo. Sendo que, até mesmo, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. O autor preencheu o requisito etário (60 anos) em 14/01/2018, pois nascido em 14/01/1958 (mov.1.4). O requerimento administrativo foi apresentado em 24/01/2018 (mov.1.23). Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses ainda que de forma descontínua, devendo estar em atividade no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ou no período de 180 meses (contínuos ou intercalados) imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável. No caso dos autos, a parte autora anexou como início de prova material: Comprovante de inscrição de produtor rural do autor, datado em 25/01/2012, em que consta como comodatário, em imóvel denominado “Chácara 4 Irmãos” (mov.1.7); Certidão de casamento do autor, registrado em 19/02/1977, em que a profissão do autor consta como lavrador (mov. 1.8); Contrato de comodato por três anos de uma chácara, datado em 10/08/2006, em que o autor figura como comodatário e que consta em cláusulas 7ª e 8ª, especificações que tangenciam às atividades rurais (“Cláusula 7ª O COMODATÁRIO poderá usar no todo ou em parte, o imóvel ou área para permanência de animais, tais como vacas, porcas e galinhas; CLÁUSULA 8ª – O regime de criação de animais será o de meeiros”) (mov. 1.11, fls. 1 e 2); Contrato de comodato por cinco anos de uma chácara, datado em 23/01/2012, em que o autor figura como comodatário e que consta em cláusulas 7ª e 8ª, especificações que tangenciam às atividades rurais(“Cláusula 7ª O COMODATÁRIO poderá usar no todo ou em parte, o imóvel ou área para permanência de animais, tais como vacas, porcas e galinhas; CLÁUSULA 8ª – O regime de criação de animais será o de meeiros”) (mov. 1.11, fls. 3 e 4); Contrato de arrendamento de propriedade agrícola, denominada Chácara Santo Expedito, em que o autor figura como arrendatário, de uma gleba de terra com estufa com área de 2 mil metros quadrados para plantio, datado em 27/03/2017 (mov. 1.12); Notas de produtor rural em no nome do autor, para os anos de 2012 a 2018 (mov.1.16); Observo que os documentos acima elencados podem ser considerados como início de prova material, eis que comprovam o labor rural em todo período de carência necessário. Para corroborar as provas materiais apresentadas, foi tomado o depoimento pessoal do autor e foram inquirida 01 (uma) testemunhas arrolada pelo autor, que confirmou e exercício de atividade rural no período de carência e por toda a vida do autor. Em verdade, a prova testemunhal, acrescida da documentação colacionada, demonstram o exercício de labor rural pelo autor por mais de trinta anos. Tendo trabalhado em meio urbano somente por cinco anos, em toda sua vida ativa. O artigo 55, §3º, da Lei nº. 8.213/91, preconiza que para o reconhecimento do labora rural é necessário início de prova documental, ressaltando, ainda, a impossibilidade de reconhecimento através de prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Por oportuno, destaco que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, em sendo trabalhador rural boia-fria, o requisito da prova material pode ser mitigado, mas não dispensado. Ou seja, até se permite um abrandamento deste requisito legal para a averbação de tempo de serviço para fins previdenciários no caso do boia-fria/trabalhador rural, mas não a sua total dispensa. Não se pode olvidar, que há nos autos prova material corroborada com prova testemunhal consistente, apta a ampliar e convencer o labor rural durante o período de carência, pois todo seu período urbano foi anterior ao período de carência. Portanto, verifico que no caso em tela todos os requisitos legais, necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, foram preenchidos pela parte autora, a qual faz jus ao direito pleiteado. Dos juros e correção monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, acrescidas de juros moratórios que seguirão os índices idênticos aos da caderneta de poupança, não capitalizados (incidência uma única vez) na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, incidentes a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ). É o entendimento jurisprudencial redigido em tese do Superior Tribunal de Justiça: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior a vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo) (Info 620). Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de conceder ao autor o benefício previdenciário da aposentadoria rural, desde a DER, em 21/03/2018 (mov.110), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC. Os Juros de mora deverão observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do NCPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$ 6.433,57 (Portaria nº 477 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário, não há necessidade de remessa necessária no caso em análise (Precedente: STJ. 1ª Turma. REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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