Cumprimento de sentença 0000389-43.2022.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000389-43.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000389-43.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Brematur Passagens e Turismo Ltda. Impetrado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DIRETORA ADMINISTRATIVA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR GERENTE DE AQUISIÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PREGOEIRA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1711/21 Autos nº. 0000389-43.2022.8.16.0179 1. Deve a impetrante cumprir o determinado no item 2 do despacho de seq. 9.1. Esclareço: Preveem os art. 173, 174 e 175 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPR (grifei): Art. 173. As petições e os documentos inseridos de forma individualizada no processo respeitarão as ordens lógica e cronológica. Art. 174. Sempre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade. Art. 175. Não poderá ser utilizada nomenclatura genérica para os arquivos inseridos no Sistema. Conforme se vê, aos documentos que acompanham a inicial (seq. 1.2 à 1.18) foi atribuído nome genérico (DOC. 01, DOC. 02, etc) o que é vedado pela norma supramencionada. O nome atribuído aos arquivos devem corresponder ao seu conteúdo e finalidade, nos termos já delineados. Não obstante no corpo da petição de seq. 29.1 o Impetrante esclareça do que se trata cada documento juntado no seq. 1 do processo, tal não é suficiente. Deve, na verdade, o Impetrante, proceder com a nova juntada da inicial e de seus respectivos documentos na forma omo determinado pelo CNCGJ. 2. Assim, intime-se o impetrante, derradeiramente, para que promova as correções necessárias, nos termos acima delineados. 3. Com o cumprimento ou decurso de prazo, voltem conclusos com urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000389-43.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Brematur Passagens e Turismo Ltda. Impetrado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DIRETORA ADMINISTRATIVA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR GERENTE DE AQUISIÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PREGOEIRA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1711/21 Autos nº. 0000389-43.2022.8.16.0179 1. A impetrante volta-se contra a decisão de habilitação e classificação da licitante KOA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA no âmbito do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1711/21. O valor da causa em mandado de segurança que objetive a reclassificação, a habilitação, a declaração de vencedora, etc. é medida que concede um proveito econômico direto à Impetrante e, por isso, o valor da causa da ação mandamental deve corresponder exatamente ao valor do contrato. Assim, intime-se a impetrante para adequar o valor da causa e, em consequência, complementar as custas devidas. 2. Cumpra-se o item 3 da Cumpra-se a Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1]: 3) conferir se a petição inicial, assim como os documentos com ela juntados, atende aos requisitos dos art. 173, 174, 175 e 176 do CNCGJ; em caso negativo, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar, com indicação e reprodução do teor do dispositivo que deve ser observado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 3218 do CPC) e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I9, do CPC); Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta [1] Art. 173. As petições e os documentos inseridos de forma individualizada no processo respeitarão as ordens lógica e cronológica. Art. 174. Sempre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade. Art. 175. Não poderá ser utilizada nomenclatura genérica para os arquivos inseridos no Sistema. Art. 176. Os documentos cujo tamanho ultrapasse o permitido para inserção no Sistema serão desmembrados, e sua nomenclatura obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, acrescida do número das partições do arquivo.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE KOA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(132)