Agravo de Instrumento 0005773-39.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0005773-39.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0005773-39.2022.8.16.0000, interposto face à r. decisão de mov. 314.1, de 11.01.2021, proferida pelo digno Magistrado Doutor Rodrigo de Lima Mosimann, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000174- 07.2006.8.16.0154, ajuizada pelo agravante Roberval Alan Giongo, em desfavor da agravada Feroldi & Cia Ltda., tendo como interessados Adelino Bucker, Aderbal Afonso Adamante, Alvair Ana Cossetin, Angelina Roque, Anildo Roque, Antonio Francisconi, Carlei Marcelo Zanatta, Catia Vidori Zanatta, Celio Bucker, Clove Teresinha Fernandes Borges, Dalzir Dutra Meller, Darci Lima Pinheiro, Davi Meller, Delmar Antonio Fernandes Borges, Derli José Fernandes Borges, Eliane Salla Bucker, Emilio Erd, Erton Bucker, Eva Maria Kochen Bucker, Geraldo Algeri e Cia. Ltda. EPP, Giselia de Fátima Locateli Webber, Ilário Schwinn, Irineu Bucker, Ivonete Webber Gobbi, Jandir Tristacci, José Roberto Sbardelotto, Joventil Pedro Malacarne, Junior Fábio Vidori, Jurema Tombini Borges, Lucilda Maria Poch Bucker, Luiz Carlos Sbardelotto, Luiz Viecelli, Luzia Webber Bucker, Marcelo Sandro Canzi, Maria Eva dos Santos Schilosser, Maria Neli Webber Bucker, Mario Cezar Tomazoni, Marlene Eggres Faquinello, Município de Pranchita/PR, Nelcira Bucker Schwinn, Nelson Alievi, Neuza Steffen Webber Pinheiro, Paula Suzana Vidori, Paulo Sérgio Polga, Pedro Edésio Steffen Webber, Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), Rosangela Borges, Sérgio Steffen Webber, Sirlei de Lourdes Borges Sbardelotto, Sirlei Roque Polga, Suzana Terezinha Vidori e Valdomiro Schllosser, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido formulado pelo Agravante “[...] de expedição de alvará de transferência (mov. 309.1) [...]” (mov. 314.1, pág. 2.069). Alega o Agravante (págs. 11/24), em síntese, que: a) no mov. “[...] 309 o agravante tornou a peticionar, requerendo a expedição do alvará judicial de levantamento do crédito exequendo, atualizado em R$ 315.366,40 [...]” (pág. 13); b) no mov. “[...] 310 a segunda credora elencada na lista de preferências, empresa Geraldo Algeri & Cia Ltda, insurgiu-se em face do pedido veiculado pelo agravante na sequência nº 309, sustentando que após o depósito judicial do valor da arrematação não devem incidir juros moratórios e correção monetária, mas apenas a correção monetária de acordo com o índice da poupança [...]” (pág. 13); c) na decisão de mov. “[...] 314, o juízo se pronunciou acerca da matéria, determinando fossem decotados dos cálculos de atualização dos créditos os juros moratórios e a correção monetária, devendo prevalecer apenas o índice da poupança [...]” (pág. 13); d) “[...] a decisão hostilizada não se sustenta. Isto porque os efeitos da mora não cessam ao devedor com o mero depósito judicial do valor obtido com a arrematação do bem constrito, após ser submetido à hasta pública, vez que nesta hipótese inexiste depósito voluntário promovido pelo devedor e, por conseguinte, não há se falar em pagamento propriamente dito, mas em sujeição do executado ao jus imperium estatal [...]” (pág. 13 – destaques no original); e) o “[...] artigo 394, do Código Civil, o qual é explícito ao considerar em mora o devedor que não efetuar o pagamento conforme convencionado com o credor [...]” (pág. 14); f) “[...] A mora constitui um estado de inadimplência do devedor, por deixar de cumprir a prestação a que se obrigou perante o credor no tempo, lugar e forma convencionados e, de acordo com o dispositivo legal, a sua extinção se dá somente por meio do pagamento [...]” (pág. 14); g) “[...] O depósito judicial dos frutos da arrematação não produz a cessação dos efeitos da mora do devedor, sobretudo quando considerada a peculiaridade presente no caso em testilha, onde os depósitos se deram em 17/03/2011 e 31/03/2011, há 11 (onze) anos, sem que o credor tenha recebido qualquer valor [...]” (pág. 15 – destaques no original); h) “[...] impossível afirmar que o depósito judicial realizado há onze anos serviu como pagamento do agravante, porque, repise-se, não houve depósito voluntário do numerário pelo devedor, nem tampouco recebimento da prestação pelo credor [...]” (pág. 15); i) “[...] Não é crível que durante a longa espera de 11 (onze) anos o crédito a que o agravante tem direito não possa ser atualizado conforme os critérios legais (artigos 389 e 395, do Código Civil) decorrentes do título extrajudicial exequendo, com a incidência mensal dos juros moratórios de 1% (um por cento) e a correção monetária segundo o índice oficial do TJPR [...]” (pág. 15); j) “[...] Admitir que a atualização do crédito do agravante se dê apenas pelo índice da poupança, por meio da capitalização operada pela instituição financeira depositária do numerário, significa considerar aperfeiçoado o pagamento e, por conseguinte, interrompidos os efeitos da mora do devedor, em absoluto descompasso com os institutos da mora e do pagamento, configurando locupletamento ilícito do devedor, em flagrante prejuízo financeiro do credor, vez que o índice da poupança não serve sequer para repor o poder aquisitivo da moeda, perdendo, inclusive, para a inflação [...]” (pág. 15 – destaques no original); k) “[...] por não caracterizar pagamento e/ou satisfação da obrigação, o depósito judicial do quantum exequendo não exonera o executado de arcar com as diferenças referentes à correção monetária e os juros moratórios que incidem na forma estabelecida no título exequendo [...]” (pág. 17); l) “[...] Constitui evidente injustiça que os credores que o precederam no recebimento do crédito tenham seus créditos atualizados com juros e correção monetária, enquanto o recorrente tenha seu crédito atualizado apenas pelo índice da poupança, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário, pois representaria violação à norma fundamental instituída pelo artigo 7º, do Código de Processo Civil, bem como ao preceito contido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que consagraram os princípios da igualdade/isonomia/paridade de tratamento [...]” (pág. 18 – destaques no original); m) diante da preclusão pro iudicato, lógica e consumativa “[...] deve prevalecer a atualização dos créditos de todos os credores, conforme determinado pelo juízo monocrático, aplicando-se mensalmente juros moratórios e correção monetária, até o efeito recebimento dos créditos por cada credor, especialmente o recorrente, que figura como o próximo da lista com direito ao recebimento [...]” (págs. 20/21). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “[...] subsidiariamente, caso não seja deferido o pedido supra, requer seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso, conforme previsto no artigo 1.019, inciso I, primeira parte c/c artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de suspender a eficácia da guerreada decisão interlocutória inserida na sequência nº 314, até o julgamento colegiado [...]” (pág. 22) e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] acolhendo o pedido de atualização do crédito do recorrente mediante aplicação mensal dos juros moratórios de 1% (um por cento) e correção monetária segundo o índice do INPC, contados do vencimento da obrigação estampada no título exequendo, até o efetivo pagamento, confirmando a decisão em sede colegiada [...]” (pág. 22). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção e sucessão, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 772.973-1, interposto igualmente na demanda originária (págs. 49/51). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz- se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de 1 2 irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º, e art. 1.019, I, 2ª parte ). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] 1. Considerando o cancelamento do pagamento realizado em favor do fisco federal (movs. 282.1/284.1) e diante do contido no mov. 295.1, determino a intimação da União para que junte as DARF’s oriundas das certidões de dívidas ativas nº 9040200655319, 9040502240855, 9040901053978 e 9069903096613 atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado pela Caixa Econômica Federal no mov. 295.1, ou, em sendo o 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; caso, esclareça se houve a satisfação do crédito ou a declaração da prescrição intercorrente das dívidas em questão (mov. 299.2). Ressalta-se que das cinco DARF’s emitidas, apenas a certidão de dívida ativa nº 90402006552-38 foi objeto de pagamento nos movs. 303.2 e 307.2. 2.Merece acolhimento as alegações do segundo credor quirografário, no sentido de que os cálculos devem ser atualizados até o depósito que garantiu a execução, datado de março de 2011 (mov. 310.1). Isto porque, após o depósito judicial, o valor devido é atualizado pela instituição bancária, observando-se os índices oficiais. Deste modo, a atualização dos valores até fevereiro de 2020, conforme cálculo da contadoria de mov. 150.1, ou até outubro de 2021, conforme cálculo apresentado pelo primeiro credor quirografário (mov. 309.1), configuraria bis in idem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA SOBRE OS LIMITES DO VALOR DEPOSITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (REsp n. 1.348.640/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe 21/5/2014). A exigência de juros moratórios e correção monetária do devedor, incidentes sobre os valores depositados para garantia do juízo, acarretaria bis in idem, estando o referido depósito sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira. 2. Agravo interno desprovido. depositária (AgInt no REsp 1717801/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) - (grifado agora) Assim, tendo em vista a necessidade de se aferir a correta atualização do valor devido, INDEFIRO o requerimento de expedição de alvará de transferência (mov. 309.1). 3.À contadoria judicial para que promova a atualização dos créditos dos credores quirografários ROBERVAL ALAN GIONGO, GERALDO ALGERI E CIA LTDA e NELSON ALIEVI, até a data do último depósito judicial do valor da arrematação (mov. 1.14, fl. 22), devendo se ater aos parâmetros indicados nos títulos executivos judiciais. 4. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações sobre o saldo atualizado depositado na conta judicial vinculada ao feito, conforme requerido no mov. 310.1. 5. Após a juntada dos cálculos, oportunize-se a manifestação dos credores quirografários, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos. Intimem-se. [...]” (mov. 314.1, págs. 2.068/2.069 – destaques no original). Assim sendo, a priori, pelos fundamentos apresentados na r. decisão recorrida, a probabilidade do direito invocado não estaria demonstrada, diante da necessidade de se aferir a correta atualização do valor devido. Outrossim, não se vislumbra, prima facie, a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), também essencial à concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque, da análise do processo da demanda originária, verifica- se que o Juízo de origem, por meio da r. decisão recorrida (mov. 314.1), não somente indeferiu o pedido do Agravante (mov. 309.1) “[...] de expedição de alvará de transferência [...]”, por considerar necessário “[...] se aferir a correta atualização do valor devido [...]” (mov. 314.1, pág. 2.069 – destaquei), como também determinou expressamente a remessa do feito “[...] À contadoria judicial para que promova a atualização dos créditos dos credores quirografários ROBERVAL ALAN GIONGO, GERALDO ALGERI E CIA LTDA e NELSON ALIEVI, até a data do último depósito judicial do valor da arrematação (mov. 1.14, fl. 22), devendo se ater aos parâmetros indicados nos títulos executivos judiciais [...]”, além disso, que fosse oficiada a “[...] Caixa Econômica Federal solicitando informações sobre o saldo atualizado depositado na conta judicial vinculada ao feito, conforme requerido no mov. 310.1 [...]” e, por fim, “[...] Após a juntada dos cálculos, oportunize-se a manifestação dos credores quirografários, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos [...]” (mov. 314.1, pág. 2.069 – destaquei). Portanto, não consta na r. decisão recorrida qualquer determinação que possa, antes da manifestação da Contadora Judicial acerca da atualização dos créditos e, após a devida manifestação dos credores quirografários, gerar perigo concreto ao Agravante de modo a inviabilizar a sua pretensão de levantamento dos valores depositados, motivo pelo qual, a sua manutenção, por ora, não implicaria em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao mesmo. Sob outro prisma, eventual verificação ulterior do periculum in mora, prévia ao julgamento do presente recurso pelo Colegiado, poderá ser oportunamente demonstrada pelo Agravante. Ademais, não se sustentaria, o pedido subsidiário do Agravante para “[...] suspender a eficácia da guerreada decisão interlocutória inserida na sequência nº 314, até o julgamento colegiado [...]” (pág. 22), pois, conforme mencionado anteriormente, não se vislumbra presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), também essencial à concessão do efeito suspensivo. Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também necessários à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo a quo, enviando-lhe cópia integral desta decisão. Intimem-se os Agravantes. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento 3 do recurso (CPC, art. 1.019, II ). 3 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...] II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. Curitiba, 12 de fevereiro de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(54)

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADERBAL AFONSO ADAMANTE

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VIECELLI

DECORRIDO PRAZO DE JANDIR TRISTACCI

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CEZAR TOMAZONI

DECORRIDO PRAZO DE DALZIR DUTRA MELLER

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

DECORRIDO PRAZO DE ALVAIR ANA COSSETIN

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO ALGERI E CIA LTDA EPP

DECORRIDO PRAZO DE DAVI MELLER

DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALIEVI

DECORRIDO PRAZO DE ROBERVAL ALAN GIONGO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO SANDRO CANZI

Todas as movimentações(195)

legal