Embargos à Execução 0002595-96.2021.8.16.0136 - TJPR

Embargos à Execução 0002595-96.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002595-96.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002595-96.2021.8.16.0136 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$312.000,00 Embargante(s): Bruno Peccini de Godoy (CPF/CNPJ: 051.043.149-60) Rua Desembargador Westphalen, 824 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-110 Pietra Peccini de Godoy (CPF/CNPJ: 047.731.709-05) Avenida Presidente Vargas, 724 apartamento 7 - Centro - PONTA PORÃ/MS - CEP: 79.904-644 Embargado(s): ROGÉRIO MILANI (CPF/CNPJ: 835.890.239-53) Localidade Linha Carvalho, s/n - Centro - BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR - CEP: 85.225-971 I. Defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça. II. Os embargos do devedor devem ser lidos à luz dos artigos 914 e seguintes do CPC, máxime o artigo 919, § 1º do referido estatuto. Nesse sentido, os embargos do devedor não têm, em regra, efeito suspensivo, ainda que garantido o Juízo. O efeito suspensivo, contudo, pode ser atribuído, se, garantido o Juízo, o prosseguimento da execução possa gerar dano de difícil ou incerta reparação, bem como estiver presente a probabilidade do direito. Em outras palavras, o efeito suspensivo se aproxima de uma medida cautelar do julgador. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os requisitos legais, todos de presença necessária e cumulativa. Assim, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível, ou seja, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável. De outra banda, deve ser demonstrado que o prosseguimento da execução representa, manifestamente, risco de dano grave para o embargante/executado, de difícil ou incerta reparação. Por fim, exige-se a garantia do juízo. No presente caso, não houve garantia do juízo. III. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Recebo os embargos, para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo. IV. Intime-se o embargado nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. V. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. VI. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos principais. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO MILANI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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