Execução Fiscal 0000347-58.2022.8.16.0190 - TJPR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/05/2026, 15:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/05/2026, 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2026

21/05/2026, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2026, 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2026, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 16:53

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

16/03/2026, 16:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/03/2026, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2026, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2026, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2026, 16:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

23/01/2026, 12:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

19/01/2026, 16:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

11/12/2025, 13:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

19/11/2025, 15:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/10/2025, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 13:22

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/07/2025, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2025, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2025, 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 14:18

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

06/05/2025, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2025, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/10/2024, 13:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/10/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/09/2024, 13:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2024, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

16/09/2024, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/06/2024, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 14:42

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

22/05/2024, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2024, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/02/2024, 19:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/02/2024, 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2024, 16:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2024, 09:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2024, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2023, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2023, 13:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/11/2023, 13:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/09/2023, 12:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/09/2023, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2023, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 13:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/07/2023, 13:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/04/2023, 17:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/03/2023, 13:15

DEFERIDO O PEDIDO

06/03/2023, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2023, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2022, 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2022, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 14:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/10/2022, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2022, 18:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/07/2022, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2022, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 16:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/04/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/03/2022, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000347-58.2022.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.402,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ROBSON RAMOS DA CRUZ I. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. II. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. Caso o A.R retorne negativo, caso requerido, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. III. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o BACENJUD e RENAJUD. IV. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, requerendo a parte exequente, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via BACENJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema BACENJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Findo o prazo de impugnação sem manifestação, fica a parte executada desde logo intimada para que, querendo, no prazo de, 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, estando ciente de que havendo determinação de levantamento total do bloqueio, tal intimação restará sem efeito. Transcorrido o prazo do executado sem manifestação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. V. Se a tentativa de bloqueio via BACENJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. VI. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). VII. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VIII. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. IX. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. X. Restando negativa as diligências anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de bens ou se pretende alguma outra medida. Havendo interesse na penhora de bens (móvel ou imóvel), fica esta deferida. Tratando-se de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária de imóvel. XI. Uma vez efetivada a penhora do bem (móvel ou imóvel), na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça. Observo, ainda, que no caso de bem imóvel deve o Oficial de Justiça proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. XIII. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. XIV. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XV. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XVI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/02/2022, 15:57

DEFERIDO O PEDIDO

07/02/2022, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/02/2022, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 15:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/01/2022, 13:42

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/01/2022, 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/01/2022, 09:45

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

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