Procedimento Comum Cível 0001140-19.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001140-19.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0001140-19.2021.8.16.0194 Decisão saneadora Vistos. 1. Controvérsia. Trata-se de ação de Alienação Judicial c/c arbitramento de alugueis proposta por VIVIAN LUCIANE LUNARDELLI ALVES DA SILVA e ROBSON LUIZ LUNARDELLI em face de EVELISE LUISE LUNARDELLI TAVARES. Alegam os autores que as partes são coproprietárias de 02 (dois) imóveis, e que o imóvel da rua Ângelo Massignan é utilizado pela Requerida como moradia e outro na rua Luiz Foggiatto foi alugado para terceiros. Afirmam não possuir mais interesse na manutenção da copropriedade dos imóveis. Requereram a concessão de tutela antecipada para arbitramento de valor a título de aluguel pela utilização exclusiva do imóvel da rua Ângelo Massignan em valor mensal não inferior a R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), a ser pago desde o falecimento da usufrutuária em junho de 2020 até a entrega do imóvel; e o repasse da quota parte pertencente aos autores, relativa aos alugueres do imóvel situado na Rua Luiz Foggiatto. Determinado o pagamento das custas ao final e concedida em parte a antecipação de tutela (mov. 10.1), com a fixação de alugueres no valor mensal de R$ 516,33 (quinhentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) e determinado o repasse mensal da quota parte relativa à locação do imóvel situado à rua Luiz Foggiato, ambos incidindo somente a partir do ato citatório, restando indeferidos os repasses e alugueres retroativos. Citada (mov. 20.1), a ré apresentou contestação alegando que a mãe, então usufrutuária dos imóveis, ficou sob seus cuidados exclusivos, sem qualquer auxílio dos Autos nº 0001140-19.2021.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível demais filhos; que reside no imóvel desde 2010 e exerce posse mansa e pacífica do bem herdado, o que lhe atribui o direito de usucapir o bem, do qual requer a averbação no registro de imóveis; que não há prova dos prejuízos causados (mov. 22.1). Contestação foi impugnada em mov. 27.1, na qual os autores alegam não se tratar de herança, mas de copropriedade; que, não haveria prescrição aquisitiva, ante a existência de reserva de usufruto vitalício para a Sra. Delcirema – assim, a ré lá residia ante autorização da usufrutuária, direito este respeitado pelos demais filhos. Informaram o descumprimento da tutela antecipada deferida. Determinada a constrição via sistema Bacenjud e intimação do ocupante do imóvel localizado à rua Luiz Foggiato (mov. 29.1), medidas estas que restaram inexitosas (mov. 94.1 e 97.1). Em mov. 51.1 as partes foram intimadas a fornecer subsídios para saneamento e especificar as provas a serem produzidas. A ré apenas requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 73.1), medida esta dispensada pelos autores (mov. 100.1). Os autores requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 81.1 e 107.1). É o relatório, passo a decidir. 2. Do saneamento do feito – questões processuais pendentes. Na presente relação processual, constata- se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Autos nº 0001140-19.2021.8.16.0194 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 3. Do ponto incontroverso. A existência de copropriedade e a utilização do imóvel situado à rua Ângelo Massignan para moradia da ré são fatos incontroversos, bem como não houve qualquer negativa pela ré de que promove a retenção dos frutos obtidos com o contrato de aluguel do imóvel situado à rua Luiz Foggiatto. 4. Dos pontos controvertidos. A ré apresenta como fatos modificativos a ocorrência de prescrição aquisitiva do imóvel situado à rua Ângelo Massignan, o que lhe conferiria direito a usucapião do imóvel. 5. Da distribuição da carga probatória. Ante a ausência de requerimento e a inexistência de qualquer peculiaridade a alterar a distribuição do ônus da prova, incide a regra de distribuição estática do ônus probatório, na forma do 1 art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 6. Das provas requeridas/julgamento antecipado da lide. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, os autores requereram expressamente o julgamento antecipado da lide, enquanto a ré silenciou sobre a especificação de provas (mov. 73.1, 81.1 e 107.1). Ante o desinteresse das partes na produção 2 3 de outras provas, com base no artigo 370 c/c artigo 355, I, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 3 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Autos nº 0001140-19.2021.8.16.0194 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível ambos do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra. No entanto, verifica-se que ainda está pendente de cumprimento o mandado expedido para intimação do ocupante do imóvel situado à rua Luiz Foggiatto (mov. 111.1). Assim: a) aguarde-se o retorno do mandado e, após, intime-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; b) após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverão os autos serem c ontados e preparados, com anotação da fase decisória e retorno à conclusão para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta Autos nº 0001140-19.2021.8.16.0194 4

15/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON LUIZ LUNARDELLI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON LUIZ LUNARDELLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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