Cumprimento de sentença 0008380-30.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008380-30.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0008380-30.2019.8.16.0194 Vistos. 1. Trata-se de pedido de esclarecimentos apresentado pelo autor em mov. 176.1, com base no art. 357, §1º do Código de Processo Civil, no qual reitera o pedido de concessão de tutela antecipada para a suspensão dos efeitos dos instrumentos de substabelecimento emitidos em favor dos advogados das empresas rés, e que estas reservem os honorários advocatícios de sucumbência devidos em cada uma das ações de poupança que passaram a atuar, com o depósito em juízo e prestação de contas. 2. Inicialmente, cumpre apontar que a posição topográfica (de análise da tutela de urgência juntamente com a decisão saneadora) não incorpora o indeferimento da tutela antecipada ao ato de saneamento, de forma a possibilitar utilização do meio previsto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil. 1 3. Como ensina Marinoni, o pedido de esclarecimentos visa à solicitação de ajustes na delimitação do thema probandum e do thema decidendum – ou seja, das questões de fato e direito que serão objeto de controvérsia e da atividade probatória. 4. Portanto, a análise da medida antecipatória, muito embora feita concomitantemente com o ato de saneamento, a este não pertence. Por conseguinte, a petição de mov. 176.1 será recebida como pedido de reconsideração. 5. No entanto, o indeferimento do pedido de concessão de tutela antecipada para suspender a eficácia dos 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 240. Autos nº 0008380-30.2019.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível substabelecimentos emitidos pelo autor deve ser mantido, pelos mesmos fundamentos já exarados na decisão de mov. 165.1. 6. Isso em razão de que, como já dito, a presunção é de validade do acordo já homologado e confirmado pelo Tribunal de Justiça. Cumpre ressaltar que a presunção milita em favor da boa-fé e, como já dito e repetido, da validade do ato jurídico realizado – portanto, eventuais vícios de vontade devem ser comprovados, ou ao menos apresentados fortes indícios de sua ocorrência, o que não se verifica no caso concreto, especialmente por se tratar de acordo realizado entre partes que são todos advogados, ou seja, pessoas com amplo conhecimento técnico. Além de que, como já externou o Egrégio Tribunal de Justiça no acórdão proferido nos autos 0007937- 16.2018.8.16.0194 (mov. 60.1 dos autos de recurso), o termo de acordo foi juntado pelo ora autor, que não alegou de imediato eventual vício de vontade, mas sim o descumprimento do acordo e inércia da parte adversa na sua ratificação. Desta forma, não se observa verossimilhança nas alegações do autor que possa conduzir ao deferimento do pedido antecipatório. E o mesmo ocorre com o alegado perigo na demora, pois, como já afirmado, entre o ato que se pretende invalidar e o pedido de tutela antecipada já havia decorrido aproximadamente um ano. De outra via, com relação aos alegados prejuízos sofridos pela Administração Pública indireta e pelos poupadores, o Código de Processo Civil veda o pleito de direito 2 alheio em nome próprio, conforme exposto no art. 18; e como não é caso de representação (tutela ou curatela) nem de substituição processual, eventual prejuízo a terceiros – que, diga-se, não 2 Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Autos nº 0008380-30.2019.8.16.0194 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível restou demonstrado – não cabe ao autor alegar ou buscar proteção. 7. No que tange ao pedido de adiantamento da audiência de instrução, verifica-se que restou prejudicado, tendo em vista que o ato ocorrerá em aproximadamente 50 (cinquenta) dias, interregno que não se releva demasiado e nem exíguo, sendo, na verdade, o suficiente para a expedição de cartas de intimação e demais providências necessárias à correta preparação da solenidade. Assim, aguarde-se a realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta Autos nº 0008380-30.2019.8.16.0194 3

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE LINCO KCZAM

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(19)