Ação Penal - Procedimento Sumário 0006519-47.2018.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006519-47.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006519-47.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006519-47.2018.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 21/02/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CENTRAL DE ASS. RURAIS DO MUN. DE GUARAPUAVA - CARMUG Réu(s): Zenilda Araujo DECISÃO 1 – Devidamente apresentada a resposta à acusação após a citação da ré, a defesa de ZENILDA ARAÚJO asseverou que inexistem preliminares a serem arguidas e que se manifestará, oportunamente, quando das alegações finais (evento 38.1).. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Analisando a resposta à acusação apresentada, bem como a manifestação do representante do Ministério Público, verifico não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento. Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial. Forte nessas razões, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 08 de fevereiro de 2023 às 13h30min, ocasião em que serão inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação, 05 (cinco) testemunhas arroladas pela defesa e interrogada a ré. 4 – Intime-se pessoalmente a acusada e sua defesa. 5 – Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual testemunha policial militar ao seu superior hierárquico. 5.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 5.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 6 – Ciência ao Ministério Público. 7 – Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

15/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2025

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MANDADO DEVOLVIDO

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MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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