Termo Circunstanciado 0003153-74.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Campina Grande do Sul

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

VITIMA

SILVANA APARECIDA FELIX MARINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/01/2023, 16:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/12/2022, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

27/12/2022, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2022, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2022, 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/10/2022, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2022, 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

25/10/2022, 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

25/10/2022, 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

25/10/2022, 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

25/10/2022, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2022, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2022, 10:44

Todas as movimentações(81)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/01/2023, 16:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/12/2022, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

27/12/2022, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2022, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 15:29

Documentos

OUTROS

•21/08/2022, 16:12

OUTROS

•14/02/2022, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2022, 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/10/2022, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2022, 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

25/10/2022, 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

25/10/2022, 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

25/10/2022, 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

25/10/2022, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2022, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2022, 10:44

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA APARECIDA FELIX MARINHO

13/09/2022, 00:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/09/2022, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2022, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2022, 11:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/08/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2022, 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/08/2022, 16:38

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

21/08/2022, 16:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/08/2022, 15:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2022, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2022, 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2022, 10:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2022, 09:32

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA APARECIDA FELIX MARINHO

26/02/2022, 03:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2022, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2022, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003153-74.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/10/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): SILVANA APARECIDA FELIX MARINHO SENTENÇA Vistos e examinados, etc. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, a transação penal celebrada, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/1995 e, em consequência, aplico ao noticiado a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, proposta pelo Ministério Público nos termos exarados em audiência, devendo as guias serem fornecidas pelo Cartório deste Juizado Especial Criminal, devendo o pagamento ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente data. 2. A parte fica ciente que o não cumprimento deste acordo, ensejará a propositura de ação penal pelo Ministério Público. 3. Aguarde-se o cumprimento da pena imposta. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Fixo honorários em favor do advogado dativo, no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Res. N. 15/2019 da PGE/SEFA. 5.1. A presente decisão serve como certidão para recebimento dos honorários ora impostos. 6. Oportunamente, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/02/2022, 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 15:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/02/2022, 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/02/2022, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 15:52

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

14/02/2022, 09:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/02/2022, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2022, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/01/2022, 15:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/12/2021, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2021, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2021, 16:59

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

02/12/2021, 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 10:32

MANDADO DEVOLVIDO

18/11/2021, 15:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2021, 15:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/10/2021, 15:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

14/10/2021, 14:53

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

14/10/2021, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

14/10/2021, 14:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

14/10/2021, 14:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/10/2021, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2021, 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2021, 01:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2021, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2021, 18:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/09/2021, 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2021, 17:17

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

20/09/2021, 17:16