Monitória 0001156-31.2018.8.16.0144 - TJPR

Monitória 0001156-31.2018.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001156-31.2018.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001156-31.2018.8.16.0144 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.845,30 Autor(s): Santos Amortecedores Ltda - ME representado(a) por JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS Réu(s): JOSUE AUGUSTO MOREIRA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Cuida-se de ação monitória proposta por SANTOS AMORTECEDORES LTDA-ME e JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS em face de JOSUÉ AUGUSTO MOREIRA. Os autores aduziram, em síntese, serem credores da importância atualizada até 28/01/2018, de R$ 12.845,30 (quinze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), oriunda do inadimplemento do cheque nº 903169, vencido em 13/06/2013. Houve o recebimento da inicial, e foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores (ev. 1.12). O réu foi citado (ev. 1.14), apresentando embargos monitórios em ev. 1.15. Impugnou a justiça gratuita concedida aos autores, arguiu, em preliminar, a incompetência territorial do Juízo e a inépcia da inicial, pela ausência de representação da empresa embargada, bem como pela ausência de demonstração mínima da origem da dívida. No mérito, defendeu a inexistência de relação jurídica entre as partes que pudesse ensejar a cobrança dos valores descritos na inicial, bem como de que o cheque emitido pelo embargante/requerido, foi por ocasião do negócio jurídico efetivado com o Sr. Fernando Navarro, sendo que a cártula, em virtude de extravio/furto, teve seu pagamento sustado. Aduziu, também, que o título não foi devolvido por falta de fundos, mas, em razão da existência de contraordem de pagamento, por solicitação de seu beneficiário. Alegou que o valor foi, posteriormente, pago à pessoa de Fernando Navarro, o qual emitiu recibo comprobatório de seu pagamento, assumindo este, inclusive, a responsabilidade de devolução da cártula, acaso encontrada. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte embargada/autora em litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (ev. 1.16/1.43). A parte embargada/autora manifestou-se em ev. 1.46, rechaçando os argumentos expostos pelo embargante. Decisão de ev. 1.49, declinando a competência da ação para esta Comarca. Em provas, a parte embargante/requerida manifestou-se, em ev. 19.1, pela produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal dos embargados/autores; prova documental e pericial. Os embargados/autores, por sua vez, manifestaram-se em ev. 21.1, impugnando a oitiva de testemunhas, pugnando, ainda, pelo julgamento antecipado do pedido. Determinada a tomada de diligências pelos embargados/autores (ev. 26.1), estes a cumpriram em ev. 31.1/31.2 e 32.1/32.5. Saneado o feito, as preliminares alegadas foram rejeitadas, tendo sido fixados os pontos controvertidos, e deferidas prova oral e documental, sendo indeferida a prova pericial (ev. 35.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas (ev. 145.1/145.2). Alegações finais do réu/embargante em ev. 148.1. É o relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento na fase em que se encontra, ante o encerramento da instrução processual, e apresentação de alegações finais, nos termos do art. 366, do CPC. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação. Não havendo preliminares, nulidades ou irregularidades a serem analisadas ou sanadas, passo ao exame do mérito. Os autores alegam que são credores da importância atualizada de R$ 12.845,30 (quinze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), em desfavor do réu, oriunda do inadimplemento do cheque nº 903169, vencido em 13/06/2013. O réu/embargante, por seu turno, em sede de embargos à monitória, negou a existência de qualquer relação jurídica com os autores/embargados que pudesse ter originado o crédito reclamado. Alegou que o cheque em questão, em verdade, foi entregue como forma de pagamento ao Sr. Fernando Navarro, a título de comissão pela intermediação de negócio imobiliário. Entretanto, a cártula teve seu pagamento sustado, em virtude de extravio/furto, e o valor do débito foi pago em dinheiro ao Sr. Fernando Navarro, que assumiu a responsabilidade de restituir o cheque ao emitente em caso de localização. Para tanto, o réu/embargante acostou o recibo de ev. 1.40. Sendo assim, a questão cinge-se na existência/inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como na exigibilidade da dívida representada no cheque de ev. 1.7. Em análise ao cheque de ev. 1.7, verifica-se que foi emitido pelo réu/embargante em nome de Ednilson Alexandre Motta, que não compõe a presente demanda. No verso da cártula, há o suposto endosso para Wilson G.S.P. e “Fort Suspensões”. Os autores/embargados alegam que o cheque foi entregue como forma de pagamento pelos serviços prestados à pessoa jurídica SANTOS & MOTTA AMORTECEDORES LTDA-ME, nome anterior da autora, nominal a Ednilson Alexandre Motta, na ocasião sócio da empresa. Ocorre que as alegações dos autores/embargados não foram comprovadas, demonstrando a inexistência de relação jurídica entre eles e o réu/embargante. Nesse sentido, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram com os argumentos do réu/embargante, ou seja, não restou comprovada a relação jurídica entre as partes. A testemunha, Wilson José Beteto Filho, disse em juízo que no ano de 2013 era gerente de vendas da GSP Loteamentos, e foi vendido um terreno para o réu, Josué, no Parque Trianon, tendo sido feito contrato de compra e venda devidamente assinado pelos envolvidos. Disse que o cheque em debate foi emitido pelo réu para o Sr. Fernando Navarro, corretor de imóveis autônomo, que intermediou a negociação, mas, não se recorda se o cheque era nominal. Afirmou que o cheque foi perdido, e o valor do débito foi pago diretamente ao corretor Fernando, mas, não soube esclarecer ao certo o que ocorreu. Não soube dizer se Fernando repassou o cheque para outra pessoa, porém, acredita que não. Disse que não tem conhecimento se a empresa autora tem alguma ligação com o cheque (ev. 145.1). A testemunha, Ednilson Alexandre Motta, disse em juízo que o cheque de R$ 4.643,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais) emitido pelo réu, Josué, era destinado ao pagamento de comissão pela venda de um terreno. Disse que primeiro o cheque era entregue à construtora e depois era repassado aos corretores. No caso em questão, disse que o cheque foi extraviado pela construtora, motivo pelo qual informou a Josué para sustar o pagamento. Afirmou que recebeu seu crédito dois anos depois da negociação, em dinheiro, diretamente de Josué. Não tem conhecimento sobre a destinação do cheque, ou seja, se foi repassado a terceiros ou não. Disse que o número do cheque constou no contrato de compra e venda do terreno. Afirmou que o valor do terreno e o valor da comissão constaram no contrato de compra e venda. Confirmou que emitiu um recibo de pagamento a Josué. Disse que não se recorda onde o contrato foi assinado, se em Ribeirão Claro ou Ourinhos. Declarou que o cheque foi entregue ao Sr. Wilson, que era responsável pela construtora, e posteriormente não lhe foi repassado, motivo pelo qual orientou Josué a sustá-lo (ev. 145.2). Assim, de acordo com os depoimentos prestados em juízo, não restou comprovada a relação jurídica entre os autores/embargados e o réu/embargante. Com fulcro nos documentos acostados aos autos e depoimentos prestados em juízo, o réu/embargante emitiu o cheque no valor de R$ 4.643,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais) para o pagamento de comissão pela venda de um terreno, porém, o cheque foi extraviado, e sustado pelo emitente. Veja-se que o credor do cheque, Ednilson Alexandre Motta, afirmou em juízo que recebeu o valor do título em dinheiro do próprio réu, e não tem conhecimento da destinação que foi dada à cártula. Portanto, conclui-se que o suposto endosso alegado pelos autores/embargados não foi demonstrado nos autos, motivo pelo qual o acolhimento dos embargos monitórios e a improcedência da inicial é a medida que se impõe. No mais, a alegação de má-fé feita pelo réu/embargante não restou configurada. O que se verifica é que o litígio sob análise se resume em questões plenamente jurídicas, não havendo que se falar na incidência dos incisos do art. 80, do CPC. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, ACOLHO os embargos monitórios apresentados por Josué Augusto Moreira, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais feitos por Santos Amortecedores LTDA-ME e Jefferson Augusto dos Santos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Via de consequência, condeno os autores da ação, Santos Amortecedores LTDA-ME e Jefferson Augusto dos Santos, ao pagamento das custas processuais e dos honorários ao advogado do réu, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, do CPC. A exigibilidade dos ônus da sucumbência fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida aos autores. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o feito. No mais, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, uma vez interposta, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º - Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Intimações e demais diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSUE AUGUSTO MOREIRA

DECORRIDO PRAZO DE SANTOS AMORTECEDORES LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)

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