Ação Penal - Procedimento Sumário 0001737-34.2019.8.16.0169 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001737-34.2019.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001737-34.2019.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANDREI COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO: A representante do Ministério Público, com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia contra ANDREI COSTA pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, pelos fatos assim descritos na denúncia de mov. 20.2. “No dia 26 de julho 2019, por volta da 20h30min, na Avenida Anacleto Bueno de Camargo, s/n° esquina com a rua Santo Agostinho, no Município de Ventania/PR e Comarca de Tibagi/PR, o denunciado, ANDREI COSTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava na motocicleta Honda/ CG Tita, cor preta, 01 (uma) carabina, calibre 22, número de série 06807 carregada com 05 (cinco) munições calibre 22, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (movimento 1.6).” A denúncia foi recebida em 22 de novembro de 2019 (mov. 29.1). Pessoalmente citado (mov. 57.2 e 57.3) o acusado ANDREI COSTA, apresentou resposta à acusação, no mov. 63.1, por meio de defensor nomeado (mov. 59.1), sem arrolar testemunhas. Na oportunidade, pugnou pela desclassificação do crime pelo qual o acusado foi denunciado para aquele previsto no artigo 12, da Lei n. 10.826/2003, sob o fundamento de que “a arma não se encontrava na posse do acusado no momento da abordagem, pelo contrário, a referida arma estava enrolada dentro de uma capa de violão, no banco da motocicleta, fora do alcance do acusado” (Sic). Ademais, arguiu erro de proibição do acusado, porquanto a arma em questão era para sua defesa pessoal. Sobre tais preliminares o Ministério Publico manifestou-se no mov. 66.1 pela rejeição das mesmas. Por fim, tais preliminares restaram analisadas, sendo rejeitadas nos termos da decisão de mov. 69.1, determinando-se o prosseguimento do feito. Em audiência de instrução e julgamento (mov. 217.1) foram ouvidos os Policiais Militares TIAGO DA SILVA LOPES (mov. 87.1) e DIMAS ROBERTO (mov. 87.2). Por fim, foi interrogado o acusado ANDREI COSTA (mov. 87.3). O laudo de exame realizado na arma de fogo e nas munições foi acostado junto ao mov. 48.1 O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 91.1, postulando pela condenação do acusado ANDREI COSTA como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 14, da Lei n. 10.826/03, nos termos da denúncia. A defesa por sua vez, apresentou suas derradeiras alegações no mov. 95.1, postulando pela absolvição do acusado em razão da existência da excludente de ilicitude do erro de proibição fundamentando que “(...)trata-se de um caso clássico de Erro de proibição, vez que gerou no acusado, adentrando na vida adulta, a sensação de ser correto possuir uma arma para defender seu sítio, conforme relatado pelo mesmo(...)”. Alternativamente, requer a desclassificação do delito inserto no art. 14, para o art. 12, ambos da Lei 10.826/03 sob o fundamento de que “(...)no conjunto fático, ao estar a arma enrolada dentro de uma capa de violão, o acusado não tinha condições de pronto uso da referida arma, não estando, portanto, ao seu alcance, razão pela qual, a conduta praticada pelo mesmo, recai sobre a modalidade "manter sob sua guarda", elemento típico contido no art. 12 da Lei 10.823/03(...)”. Também requereu que seja aplicada a atenuante da menoridade penal, com base no art. 65, I, do Código Penal, vez que o acusado contava com 20 anos à época dos fatos e em caso de eventual condenação, postulou que seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS: Imputa-se ao réu ANDREI COSTA a prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, nos termos da denúncia de mov. 20.2. Narra a denúncia: “No dia 26 de julho 2019, por volta da 20h30min, na Avenida Anacleto Bueno de Camargo, s/n° esquina com a rua Santo Agostinho, no Município de Ventania/PR e Comarca de Tibagi/PR, o denunciado, ANDREI COSTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava na motocicleta Honda/ CG Tita, cor preta, 01 (uma) carabina, calibre 22, número de série 06807 carregada com 05 (cinco) munições calibre 22, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (movimento 1.6).” Dispõe o tipo penal pelo qual o réu foi denunciado: Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), laudo de exame de arma de fogo (mov. 48.1), além da prova testemunhal produzida durante a instrução processual. Quanto a autoria também é certa e recai na pessoa do réu ANDREI COSTA, o qual, inclusive, confessou a prática do delito em juízo dizendo (mov. 87.3): “(...)que o fato é verdadeiro; que a arma estava guardada na casa do pai do declarante; que na casa do pai do declarante é comum a ocorrência de roubos; que o declarante estava levando a arma para a sua casa; que a casa do declarante é em uma chácara; que o declarante não sabe a respeito da documentação da arma; que a arma estava com o declarante e com seu pai há um ano; que o declarante comprou a arma sem registro; que o declarante pagou R$ 2.200,00 pela arma(...)” - Grifo. Os Policiais Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência TIAGO DA SILVA LOPES (mov. 87.1) e DIMAS ROBERTO (mov. 87.2), por sua vez, relataram em juízo TIAGO DA SILVA LOPES (mov. 87.1): “(...) que o declarante se recorda de ter atendido a ocorrência; que a equipe policial estava em patrulhamento pela avenida, momento em que visualizou dois indivíduos na motocicleta; que a motocicleta estava saindo do bairro próximo ao destacamento de Ventania; que o passageiro da motocicleta segurava uma capa de violão; que a capa estava caída na região do braço do violão, o que gerou suspeita; que a abordagem do rapaz foi realizada; que a namorada do acusado estava na garupa segurando a capa de violão; que dentro da capa de violão foi localizada a espingarda calibre 22;[...]; que o declarante não se recorda de ter atendido outra ocorrência envolvendo o acusado(...)”. - Grifo. DIMAS ROBERTO (mov. 87.2):“(...) que o declarante se recorda de ter atendido a ocorrência; que a motocicleta foi abordada durante o patrulhamento da equipe policial; que um rapaz estava conduzindo a motocicleta e havia uma moça na garupa; que uma capa de violão que estava sendo transportada na motocicleta chamou a atenção dos policiais; que dentro da capa de violão foi localizada uma carabina; que o acusado assumiu a propriedade da arma; que a arma estava carregada com 5 munições; que o declarante não se recorda de ter atendido outra ocorrência envolvendo o acusado(...)”. - Grifo. Sobre o valor probatório do depoimento do Policial Miliar, é o entendimento jurisprudencial: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10826/03)- PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA REJEITADA - LAUDO FIRMADO POR DOIS POLICIAIS ATESTANDO A PRESTABILIDADE DA ARMA PERFEITAMENTE VÁLIDO - NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE A ARMA APREENDIDA ENCONTRAVA-SE NO INTERIOR DO VEÍCULO DO RÉU - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, TOMADOS POR OCASIÃO DO FLAGRANTE, CORROBORADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - "O VALOR DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDORES POLICIAIS - ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - REVESTE-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO DESQUALIFICÁ- LO PELO SÓ FATO DE EMANAR DE AGENTES ESTATAIS INCUMBIDOS, POR DEVER DE OFÍCIO, DA REPRESSÃO PENAL." (STF. 1.ª Turma. Habeas Corpus n.º 73518-SP. Relator: MIN. CELSO DE MELLO.DJ: 18.10.1996, p. 39846). - PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1211783-6 - Realeza - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 28.05.2015) (TJ-PR - APL: 12117836 PR 1211783-6 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 28/05/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1590 23/06/2015) – Grifo. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO (Rogério e Relisson). CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÕES MANTIDAS.Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente inocentes.Aqui, em prova convincente, os policiais militares informaram que receberam denúncias a respeito de traficância realizada no endereço dos apelantes e até disparos de arma de fogo. Investigando, passaram na frente da casa, quando os recorrentes, avistando a viatura, fugiram. Os policiais conseguiram detê-los na porta da residência e constataram que os dois estavam armados. Em razão destes fatos e a informação sobre a traficância, adentraram no local, oportunidade que apreenderam entorpecentes, balança, dinheiro etc. Ou seja, os acusados estavam traficando drogas na ocasião e também portavam armas e munição.TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Natasha e Luana). AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.Tem-se afirmando que, para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A livre convicção do julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio.É o que ocorre no caso em tela, como registrou o Magistrado em sua decisão: ?No entanto, em que pese bem demonstrado que Rogério e Rélisson eram os responsáveis pela traficância, entendo que a mesma certeza não se obteve no tocante às corrés, sobretudo porque os dois policiais ouvidos não visualizaram as rés preparando as drogas para venda, na cozinha do imóvel, como aventado na denúncia.?Apelos desprovidos.(Apelação Criminal, Nº 70082927773, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 13-11-2019) (TJ-RS - APR: 70082927773 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 13/11/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/11/2019) – Grifo. Desta forma, da análise dos autos, tem-se que restou comprovada, portanto, a prática, pelo réu ANDREI COSTA, do delito tipificado no artigo 14, da Lei n.º 10.826 de 22 de dezembro de 2003, na sua modalidade de “portar” arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Comprovado também pelo laudo de exame de arma de fogo (mov. 48.1) que a arma de fogo apreendida, (01 Carabina de Repetição Marca “CBC”, Número de Série 06807) foi submetida à prova de disparo, onde observou-se o funcionamento normal de seus mecanismos. Frise-se que além da arma, também foi encontrado com o réu, munições, consistentes em “05 (cinco) cartuchos intactos de calibre 22 de marca CBC, constituídos em estojos de metal latonado e projéteis em chumbo nu de formato ogival”. Em suas alegações finais a defesa requer a desclassificação do delito previsto no artigo 14, para o previsto no artigo 12, ambos da Lei 10.826/03 sob o fundamento de que “(...)no conjunto fático, ao estar a arma enrolada dentro de uma capa de violão, o acusado não tinha condições de pronto uso da referida arma, não estando, portanto, ao seu alcance, razão pela qual, a conduta praticada pelo mesmo, recai sobre a modalidade "manter sob sua guarda", elemento típico contido no art. 12 da Lei 10.823/03(...)” Não assiste razão à defesa. O fato do instrumento bélico estar fora do alcance do acusado no instante da apreensão não desqualifica a conduta, pois trata de crime de mera conduta e perigo abstrato, que prescinde de resultado naturalístico. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ACERCA DO PORTE DO ARTEFATO BÉLICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ARTEFATO ENCONTRADO DENTRO DO VEÍCULO, SOB O BANCO, EM MOMENTO QUE O RÉU ESTAVA DENTRO DA DELEGACIA. "Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho" (STJ, Min. Felix Fischer). ARMA FORA DO ALCANCE DO RÉU - DESNECESSIDADE. O fato do instrumento bélico estar fora do alcance do recorrente no instante da apreensão não desqualifica a conduta, pois trata de crime de mera conduta e perigo abstrato, que prescinde de resultado naturalístico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00003679820138240139 Porto Belo 0000367-98.2013.8.24.0139, Relator: Getúlio Corrêa, Data de Julgamento: 18/10/2016, Segunda Câmara Criminal) – Grifo. Também alega a defesa a presença da excludente de ilicitude do erro de proibição fundamentando tratar-se“(...)de um caso clássico de Erro de proibição, vez que gerou no acusado, adentrando na vida adulta, a sensação de ser correto possuir uma arma para defender seu sítio, conforme relatado pelo mesmo(...)”. Todavia, além do desconhecimento da lei ser inescusável, também é pública e notória a ilicitude do porte ilegal de arma de fogo, situação retratada de modo reiterado nos meios de comunicação, principalmente a partir do advento do Estatuto do Desarmamento. Ademais, inexistem nos autos comprovação da existência de eventual perigo atual ou iminente que justificasse a conduta tomada pelo acusado, requisito essencial para configuração de estado de necessidade. Hipotético temor do réu por sua segurança, não justifica a incidência da excludente de ilicitude, pois não cabe sua aplicação de forma indiscriminada. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ACERCA DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO. ALEGAÇÃO DO APELANTE QUE DESCONHECIA O DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL (ART. 21 DO CP). ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. Apelação Crime nº 0006009-56.2017.8.16.0035 APELANTE QUE TINHA O REGISTRO DE POSSE DE ARMA DE FOGO, O QUAL NÃO JUSTIFICA O SEU DESCONHECIMENTO ACERCA DO PORTE DE ARMA. TESE AFASTADA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI COMPROVADA A PROPRIEDADE DO ARTEFATO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM APREENDIDO QUE SERVIU DE BASE PARA A PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ESCORREITA E DE ACORDO COM A LITERALIDADE DO ART. 91, II, A, DO CPP E ART. 25 DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. Preceitua o art. 21 do Código Penal que o desconhecimento da lei é inescusável. Para caracterizar a ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato, exige-se que o erro seja invencível, inevitável e escusável, o que não se verifica ocorrente no caso em análise. Apelação Crime nº 0006009-56.2017.8.16.0035 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006009-56.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2019) (TJ-PR - APL: 00060095620178160035 PR 0006009-56.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 25/01/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/01/2019) – Grifo. Desta forma, é certo que o acusado agiu livre e conscientemente, cientes da ilicitude de sua conduta, conforme se extrai do conjunto probatório acostado aos autos, somado à confissão do mesmo, não havendo qualquer afirmação ou prova em sentido contrário. Por fim, inexistem nos autos elementos que possam excluir o crime ou isentá-lo de pena, vale dizer, causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de mov. 20.2 para o fim de CONDENAR o réu ANDREI COSTA nas sanções previstas no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. PASSO A DOSAR-LHE A PENA: Circunstâncias Judiciais: Considerando que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar os crimes denunciados e tendo em conta seu grau de reprovabilidade em vista da situação de fato em que ocorreu a sua conduta, a sua culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie; que não possui antecedentes criminais, que a respeito da sua conduta social nada foi trazido aos autos, que a sua personalidade também não restou aferida de forma condizente nos autos; que os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, que as circunstâncias foram comuns à prática deste injusto; que as consequências deste tipo de delito são sempre graves para a sociedade, porém inerentes ao tipo penal e que a vítima, in casu é a coletividade, seguindo as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e considerando a natureza do entorpecente apreendido, fixo-lhe pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Circunstâncias Legais - Agravantes e Atenuantes: Presentes a atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, alínea ‘d’ do Código Penal e atenuante de menoridade prevista no artigo 65, I, do Código Penal, contudo deixo de considerá-las por já ter fixado a pena base no mínimo legal, conforme entendimento da súmula 231 do STJ. Majorantes e Minorantes: Ausentes. Da pena de multa: Para a aplicação da pena de multa levei em consideração as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizados (os dias). Regime para cumprimento da pena privativa de liberdade: ABERTO (artigo 33, § 2o, alínea “c”, do Código Penal), cujas condições passo a fixar: Comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz. Nos dias úteis, recolher-se em sua residência, diariamente, até às 21h00min e nela permanecer até às 06h00min horas do dia seguinte, e não se ausentar da sua residência nos finais de semana e feriados, diante da inexistência de casa de albergado neste município. Não ingerir bebidas alcoólicas. Exercer ocupação lícita; Substituição da Pena: O condenado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade prevista pela nova redação dos artigos 32, 44, 45, 46, 47, 55 e 77, do Código Penal, dada pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1.998. Assim, substituo a pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, quais sejam: Interdição temporária de direitos, consistente em abster-se de frequentar bares, casas de tavolagem ou estabelecimentos congêneres, bem como privar-se de bebidas alcoólicas em locais públicos e comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; Prestação de serviços à comunidade, 07 (sete) horas semanais, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua eventual jornada normal de trabalho, facultando-lhe o cumprimento na forma do art. 46, § 4o, do CP, em local a ser indicado pelo município de sua residência observando-se as aptidões do condenado. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que, in casu, esta será suficiente, posto que poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. b) Remetam-se os autos ao contador para conta de custas, intimando-se o condenado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. c) Paute-se audiência admonitória; d) Comunique-se a Prefeitura Municipal de residência do réu, enviando cópia da sentença, solicitando a remessa de relatório bimestral de comportamento e comparecimento do condenado; e) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; f) Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. DA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS: Declaro, ainda, a perda da arma de fogo, bem como, das munições apreendidas neste feito (mov. 1.6) em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea ‘a’, para que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja(m) encaminhada(s) ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da Lei 10.826/2003. DOS HONORÁRIOS: Ao(s) digno(s) defensor(es) dativo(s), atuante(s) neste feito, DRA. ANE CAROLINE PIOTROWSKI PFENNIGER, OAB/PR 73796, nomeada no mov. 59.1, arbitro honorários proporcionais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta Nº 015/2019 – PGE/SEFA DE 13/09/2019), de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94, em face do trabalho despendido neste feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(157)