Procedimento Comum Cível 0001131-75.2019.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001131-75.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001131-75.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Autor(s): NATHALÍ GREMASCHI DA SILVA Réu(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que move NATHALI GREMASCHI TONIOLO em face de IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 83), sustentando excesso de execução, visto que a restituição das arras determinadas na sentença deve ser realizada de forma simples. Intimado, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação (seq. 90). É o relatório. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à forma da devolução das arras firmadas (simples ou em dobro), em razão da rescisão do contrato declarada no acordão proferido. Analisando-se os autos, verifica-se que o acórdão proferido que ficou consignado que “a devolução das arras é devida nos termos do art. 417 do Código Civil”, contudo, sem especificar a se a restituição deveria se dar de forma simples ou em dobro. Da análise do contrato celebrado (seq. 1.7), verifica-se que as arras estipuladas entre os contratantes tinham caráter confirmatório, notadamente porque não pactuado o direito de arrependimento (Cláusula Vigésima). Assim, deve ser observado o disposto no artigo 418 do Código Civil, que dispõe: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Nesse prisma, considerando que resolução do contrato foi motivado pelo inadimplemento da ora executada – no caso, aquele que recebeu as arras -, imperiosa a devolução dessas somas e de valor equivalente, devidamente corrigido, nos exatos termos do artigo 418, segunda parte, do Código Civil. Neste sentido, aliás: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO INERENTE AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL – IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS – INADIMPLÊNCIA DE QUEM AS RECEBEU – RESTITUIÇÃO DO VALOR, ALÉM DE SOMA EQUIVALENTE – PRETENSÃO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 418, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR OCASIÃO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – PARCELAS PAGAS, SEM RESGATE DOS TÍTULOS – PRETENDIDA RESTITUIÇÃO – CABIMENTO – NÃO OBSTANTE A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS SE MOSTRA NECESSÁRIA, A FIM DE EVITAR SUA CIRCULAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – READEQUAÇÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002472-86.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.08.2021) Deste modo, verifica-se a inexistência de excesso de execução no tocante à cobrança das arras pela parte exequente, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada pela parte executada. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada. 4. Defiro o levantamento dos valores depositados pela parte ré a título de pagamento (seq. 83.2/83.3), vez que se trata de montante incontroverso. 5. preclusa a presente decisão, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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