Monitória 0002225-87.2021.8.16.0049 - TJPR

Monitória 0002225-87.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002225-87.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002225-87.2021.8.16.0049 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$4.413,38 Autor(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Réu(s): Lucas Murilo Birce Vistos. 1. Em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus requisitos legais (art. 700, §§2º, 3º e 4º c/c. art. 319 e 320, todos do NCPC). 2. Ademais, a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, estando devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo (NCPC, art. 700). 3. Nos termos da inicial, sendo evidente o direito do autor, defiro a expedição de mandado para citação (art. 700, §7º, do NCPC) e cumprimento, consoante dispõem os art. 701, c/c. art. 700, I, II e III, todos do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o Decreto Judicial nº 400/2020 para a devida citação. A parte executada deve ser cientificada, ainda, sobre o art. 24 do mesmo Decreto, “sendo necessária a indicação pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone.” Advirta-se de que, em caso de cumprimento no prazo legal, a parte requerida estará isenta do pagamento de custas processuais, bem como serão reduzidos os honorários advocatícios ao montante de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, §1º, NCPC). Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte requerida poderá oferecer embargos à ação monitória (art. 702, NCPC), nos próprios autos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (NCPC, art. 701, §2º). 4. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

Todas as movimentações(62)