Procedimento Comum Cível 0003084-26.2009.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003084-26.2009.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003084-26.2009.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003084-26.2009.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADILEUZA RODRIGUES DO NASCIMENTO CLARICE SOUZA SANTOS SILVA ILSON SALUSTIANO RODRIGUES MARIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA MARIA RITA MOTA Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, em razão da decisão proferida no evento 243. 2. Alega, em síntese, que embora subsista a responsabilidade do Estado do Paraná ao reembolso dos honorários periciais antecipados pelo vencedor, esta deve ser limitada pela RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ, que estabelece a tabela de valores de honorários periciais de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Considerando que a parte ré foi vencedora na demanda, cabível a restituição das despesas processuais, na forma do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, dentre elas, os honorários periciais que adiantou. 4. Aqui não estamos diante do pagamento dos honorários periciais propriamente dito, mas do reembolso daqueles valores adiantadas pela parte ré. Neste sentido, tais valores não poderiam sofrer limitações das resoluções citadas, já que, neste caso, quem suportaria todo o ônus seria o próprio vencedor da demanda. 5. Ora, não seria razoável imputar ao réu, que se sagrou vencedor na demanda, ter que suportar todo ônus do honorário pericial por aplicação da RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ. Neste sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS. RESSARCIMENTO. ASSISTÊNCIA AOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. I. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Tendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS antecipado os custos com honorários periciais, cabe ao Estado o seu ressarcimento. II. Recurso especial do INSS provido. (REsp 1795085/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO INSS. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1720380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 07/08/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ – PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM PERCENTUAL RELATIVO À SUA SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR, DIRETAMENTE, DA PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REQUER O REEMBOLSO EM FACE DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0065332-55.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 08.06.2020) 6. Deste modo, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, e o condeno ao ressarcimento integral das despesas processuais desemboladas pelo réu para o pagamento dos honorários periciais. 7. Intime-se o Estado do Paraná da presente decisão, a fim de possibilitar a constituição de título executivo em favor da parte ré. 8. Ocorrendo o trânsito em julgado em relação ao Estado do Paraná, expeça-se a respectiva certidão de crédito. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MIGUEL DAUX NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(369)