Embargos à Execução 0001373-44.2022.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0001373-44.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001373-44.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001373-44.2022.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Valor da Causa: R$46.704,12 Embargante(s): EDSON MARTINS DA SILVA Embargado(s): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Trata-se de embargos à execução em que se postula pela concessão da justiça gratuita. Decido. Quanto à pessoa física, o requerimento objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve vir acompanhado de declaração de pobreza de próprio punho ou, então, ser formulado por procurador com poderes especiais para tanto. A Lei n.º 7.115/1983 é clara a respeito, em seu art. 1.º, ao estatuir que “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira”. Vale dizer, a declaração de pobreza não se compreende nos poderes para atuação no foro em geral, inclusive por se tratar de situação excepcional, que exige interpretação restritiva. Além disso, o art. 105, do NCPC, é claro ao estatuir que: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica – destaquei”. 1. Pelo exposto, intime-se o embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar requerimento formulado de próprio punho ou juntar aos autos nova procuração em que seja conferido poderes especiais para tal finalidade; ou promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferido da gratuidade requerida. 2. Em seguida, voltem conclusos. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARTINS DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARTINS DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(48)