Agravo de Instrumento 0007391-19.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0007391-19.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007391-19.2022.8.16.0000 Recurso: 0007391-19.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Agravado(s): MARIA IRENE SILVA OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de débito e danos morais que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$10.000,00. Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a) estarem ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; b) o valor foi devidamente disponibilizado na conta da parte autora, não havendo qualquer indício de irregularidade no contrato; c) no caso de ser mantida a multa diária, que a mesma seja readequada para mensal e reduzido o valor. Ao final pleiteia pela concessão do efeito suspensivo. É o relatório. 2. Defiro o processamento do recurso. O artigo 1019, do Código de Processo Civil, ao tratar das atitudes do Relator, estabelece: “art. 1019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I– poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.[...]” O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: “art. 995 [...]Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Como se pode observar, o dispositivo legal acima, prevê a possibilidade de suspensão excepcional dos efeitos da decisão recorrida, desde que presente o periculum in mora (“se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) e o fumus boni iuris (“e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”). In casu, vislumbra-se a ocorrência dos pressupostos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista não somente os motivos de relevante razão de direito invocado pelo agravante, mas também a probabilidade de a decisão agravada causar-lhe danos de lesão grave ou de difícil reparação considerando o arbitramento de multa diária. Assim, para que o presente recurso possa ser satisfatoriamente analisado, sem que o agravante seja lesionado em seus direitos, concede-se o efeito suspensivo pleiteado. Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhes juntar as peças que entender convenientes. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Jucimar Novochadlo Relator

15/02/2022, 00:00

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BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(38)