Execução de Título Extrajudicial 0003933-07.2013.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003933-07.2013.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003933-07.2013.8.16.0033 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração será conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. 2. A decisão lançada ao mov. 332.1 incorre, de fato, em omissão. Considerando que a r. decisão deveria considerar o pedido de invalidade da citação editalícia por ato ordinatório. 3. Destarte, acolho os embargos de declaração, conforme fundamentação acima para correção da omissão. 4. O ato ordinatório de mov. 237.1 determinou a expedição de edital de citação para os executados APARECIDA DIAS DA SILVA DE SOUZA e ISAC JOSÉ DE SOUSA, em cumprimento com o art. 33, da Portaria 001/2017 desde Juízo (Art. 33. Havendo requerimento de citação editalícia, com base no art. 256, II, do CPC, e para evitar posterior alegação de nulidade ou ausência de diligências, proceder-se-á de ofício na forma prevista no artigo 23 desta Portaria (referente à busca de endereços). Realizadas as buscas e atestado pela parte interessada que não foi localizado endereço diverso daqueles já constantes dos autos, fica autorizada a promoção da citação por edital, com prazo de 30 dias, conforme o art. 257 do CPC, independentemente de nova decisão, aplicando-se, além do determinado em lei, o regramento a seguir); portanto, não há que se falar em nulidade da citação por edital expedida ao mov. 243.1. 5. Intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 31

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ISAC JOSE DE SOUSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(604)

legal