Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001250-93.2022.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001250-93.2022.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001250-93.2022.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Mariângela Pagliaci Réu(s): ESTADO DO PARANÁ I. O plenário do supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 855.178-SE, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. O voto vencedor do ministro Edson Fachin, designado para redigir o acórdão, ao apreciar embargos de declaração, estabeleceu seis conclusões que bem iluminam o alcance da tese acima descrita (Ed no RE nº 855.178-SE, sessão de 22.5.2019). São elas: 1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e ss. Da Constituição Federal. 2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência; 3ª) ainda que as normas de regência (Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; 4ª) se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão judicial, ainda que isso signifique deslocamento de competência; 5ª) se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, materiais ou medicamentos não incluídos nas políticas públicas, a União comporá necessariamente o polo passivo, considerando que o Ministério de Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica. De modo que recai sobre ela [União] o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização, e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão; 6ª) a dispensação judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe a ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no art. 28 do Decreto Federal nº 7.508/2001. Por certo, as conclusões a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento desse precedente são vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, IV), devendo ser aplicadas ao caso em tela. II. In casu, a bomba de insulina e os respectivos insumos não foram incorporados aos protocolos do Sistema Único de Saúde para tratamento da patologia de que padece o autora. Assim, com fundamento na 5ª conclusão acima transcrita, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, de modo a incluir no polo passivo a União como litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 115, I, e parágrafo único). Em casos análogos, recentemente decidiu o eg. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BOMBA DE INSULINA E INSUMOS - DECISÃO AGRAVADA DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DA PACIENTE - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO RE Nº 855.178, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TRATAMENTO QUE, NA FORMA REQUERIDA, NÃO ESTÁ PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DA RENAME - COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA UNIÃO - REMESSA DO FEITO ESCORREITA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0046762-24.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 07.02.2022) RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 371 E 372, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA MEDTRONIC (MODELO MINIMED 640G) PARA USO CONTÍNUO (1 PEÇA); GAURDIAN LINK – TRANSMISSOR, BATERIA, CARREGADOR E APLICADOR (1 PEÇA); SENSOR MINI LINK EN LITE (CAIXA COM 5 – QUANTIDADE = 12); CONJ. DE INFUSÃO QUICK-SET9 MM (CAIXA COM 10 UNIDADES – QUANTIDADE = 12); APLICADOR DO CONJ. DE INFUSÃO QUICK-SET (1 PEÇA); RESERVATÓRIO DE 3 ML (CAIXA COM 10 UNIDADES – QUANTIDADE 12); CARELINK USB (1 PEÇA);02 (DOIS) FRASCOS DE 10 ML DA INSULINA ULTRA-RÁPIDA LISPRO, COMPRA MENSAL; 01 MONITOR + 250 TIRAS REAGENTES. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10.9). FÁRMACOS NÃO INCLUÍDOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA A QUO ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009135-17.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INSULINA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855.178, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PELAS NORMATIVAS DO SUS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047379-81.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 23.10.2021) III. Realizada a emenda, remetam-se os autos à Justiça Federal (subseção judiciária de Maringá), a quem competirá o processo e o julgamento da causa (CF, art. 109, I). IV. Declaro a subsistência dos eventuais atos decisórios praticados nestes autos, ao menos até que haja a sua revogação ou alteração pelo Juízo Federal competente (CPC, §4º do art. 64). V. Havendo cumprimento da presente determinação de emenda sem ressalvas (CPC, art. 1.000, parágrafo único), ou manifestando a parte renúncia ao direito de recorrer, a remessa dos autos à Justiça Federal deverá ser realizada independentemente do decurso do prazo recursal. Intimem-se e cumpra-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(28)