Procedimento Comum Cível 0008433-43.2018.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008433-43.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008433-43.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008433-43.2018.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$457.475,46 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I Réu(s): Massa Falida de LKD COMERCIO ELETRONICO S/A NELSO FIORIN Vistos etc. ITAÚ UNIBANCO S.A. ajuizou ação de cobrança em face de LKD COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e de NELSO FIORIN, ambos qualificados. Narrou em síntese: a) em 07.07.2014, a ré e a primeira demandada firmaram contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, tendo o réu Nelson Fiorin firmado a avença na condição de devedor solidário; b) a conta apresenta uma dívida de R$ 457.475,46, cuja satisfação pretende na presente demanda; c) esclarece que a primeira ré obteve decreto de recuperação judicial, pedindo a suspensão do feito em relação à devedora enquanto em trâmite aquela demanda. Pediu a condenação dos réus ao pagamento do valor apurado. Juntou procuração e documentos. Citado, o devedor solidário apresentou contestação, aduzindo: a) ausência de interesse de agir da autora porquanto o crédito cobrado na ação foi alvo de plano de recuperação judicial; b) necessidade de suspender-se a ação de cobrança até decisão definitiva nos autos da ação de recuperação judicial; c) aplicabilidade do CDC; d) pacto de adesão; e) vedação da capitalização de juros; f) limitação dos juros remuneratórios à média de mercado; g) descaracterização da mora. Sobreveio réplica. À seq. 72, a parte autora comunicou a decretação da falência da primeira devedora. À seq. 97, o juízo deferiu a substituição da parte autora, passando a figurar no polo ativo a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I. Saneando o feito, o juízo afastou a preliminar de interesse de agir. Outrossim, com a quebra da primeira ré, determinou a intimação do administrador judicial para manifestação. Este apresentou contestação (seq. 114), informando que o crédito alusivo ao contrato sob discussão foi alvo de habilitação no processo de falência, requerendo a perda de objeto da demanda. Ainda, suscitou a incompetência do juízo. Sobreveio nova decisão e manifestação de ambas as partes, a respeito da pendência de processo de habilitação do crédito nos autos da ação de falência. Anunciado o julgamento antecipado. RELATADOS, DECIDO. 1. Analisando os autos, observo que o mesmo crédito que embasa a presente ação de cobrança foi alvo de pedido de habilitação nos autos da ação de falência da ré LKD Comercio Eletronico S.A. Logo, a autora vale-se de dupla via judicial para a satisfação do mesmo crédito contra a mesma devedora. Ademais, desde a propositura da presente demanda já noticiara que possuía crédito a ser habilitado na então ação de recuperação judicial. Nesse quadro, entendo haver litispendência entre o pedido de cobrança e aquele de habilitação, pois que os pedidos são os mesmo (satisfação do crédito), a causa de pedir é a mesma (mora no pagamento do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente); e, por fim, as partes também são as mesmas (Itaú Unibanco e a ré LKD Comércio Eletrônico S.A. Dessa feita, não há como prosseguir o presente feito em relação à devedora originária do contrato de abertura de crédito rotativo, motivo pelo qual reconheço a litispendência em relação à ela. Considerando que a ação de recuperação judicial precedia ao pedido de cobrança, de rigor a exclusão da ré LKD do polo passivo da lide, arcando a autora com o ônus sucumbencial. Por outro lado, a pendência da recuperação judicial/falência não obsta que a parte credora promova demanda para satisfação do crédito em relação aos terceiros coobrigados, que não estão sujeitos ao processo de falência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n. 581 do STJ). 2. "A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição" (REsp n. 1.794.209/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1942960/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) Assim, em que pese a exclusão da falida do polo passivo da ação, tem-se que esta pode ter seu regular prosseguimento quanto ao devedor solidário, no caso, o réu Nelson Fiorin. 2. Posto isso, passo a analisar as teses de mérito aludidas pelo demandado. Primeiramente, cumpre assentar a incidência do CDC às relações jurídicas firmadas entre instituição financeira e respectivos clientes no âmbito de operações levadas a efeito segundo as regras do Sistema Financeiro Nacional. A matéria encontra-se sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, consoante se extrai da leitura da Súmula n. 297/STJ. Verificada a aplicabilidade do CDC ao contrato sob discussão, assenta-se, de igual modo, a possibilidade de revisão de eventuais cláusulas abusivas constantes do contrato ajustado entre as partes. De fato, o sistema de nulidades previsto no CDC comina de nulidade absoluta quaisquer cláusulas que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada em relação ao fornecedor (art. 51, IV, do CDC). Assim, o princípio da autonomia da vontade, do qual decorre o vetusto brocardo pacta sunt servanda, cede passo à viabilidade de interferência jurisdicional quando verificada a abusividade que favoreça o fornecedor no âmbito das relações de consumo. Assinalo, portanto, como premissa ao presente julgamento a possibilidade de adequação à legalidade de eventuais encargos ou acessórios pactuados na avença sub judice. 3. Já adentrando na análise específica das cláusulas entabuladas no ajuste abertura de crédito rotativo, verifico que o réu almeja a restrição dos juros remuneratórios ao patamar referente à média de mercado apurada no mês da contratação. A pretensão não prospera. Resta amplamente cristalizada a jurisprudência das Cortes Superiores na esteira de que as instituições financeiras, quando atuam no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, não se sujeitam às restrições previstas na Lei de Usura, tampouco àquelas estabelecidas pela legislação civil, no tocante à cobrança de juros remuneratórios. Do mesmo modo, o art. 192, §3º, da CF, já revogado, não continha em seu bojo norma auto-aplicável, dependendo de regulamentação infraconstitucional o limite de 12% enunciado em seu texto. É o que consta da Súmula Vinculante n. 7, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, o único limite à cobrança dos juros remuneratórios exigidos pelas casas bancárias, em funcionamento no Brasil, decorre justamente da legislação consumerista, autorizando-se a restrição do encargo quando demonstrada a manifesta abusividade em sua cobrança. Como parâmetro para aferição da mencionada abusividade, o Superior Tribunal de Justiça tem utilizado a média de mercado, índice mensal divulgado pelo Banco Central do Brasil que retrata o índice médio de juros exigido a cada mês pelas instituições financeiras, devendo a taxa suplantar o dobro ou triplo da média para que se caracterize a abusividade. No caso dos autos, as partes celebraram o ajuste de abertura de crédito rotativo em conta corrente na data 07.07.2014, prevendo juros mensais de 06,06% e anuais de 115,32%. Logo, não há como reconhecer abusividade nos juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira, porque não superam sequer o dobro da média de mercado. O pedido, nesse particular, é, portanto, improcedente. 4. No concernente à capitalização de juros, a prática é admitida no ordenamento jurídico pátrio nos contratos celebrados por instituições financeiras, nos termos da MP n. 1.963/2000. Segundo jurisprudência pacífica, para que se admita o cômputo do anatocismo é indispensável, contudo, que haja previsão expressa contratual autorizando sua incidência. Após grande e intensa divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a previsão negocial, que estabeleça percentual anual de juros remuneratórios, superior à soma de doze índices mensais, constitui cláusula idônea e suficiente a permitir a prática da capitalização de juros, não ensejando qualquer mácula ao direito de informação do consumidor. Sobre o tema, vale conferir recente julgamento do STJ, levado a efeito sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n. 973.827, julgado em julho de 2012 pela Segunda Seção daquela Corte). Dessa forma, considerando que o contrato sob discussão estabelece previsão expressa da capitalização mensal de juros, reconheço ela como pactuada, declarando-a legal por se tratar de ajuste celebrado sob a vigência da MP n. 1.963/2000. 5. Quanto à alegação de que o contrato previa apenas a incidência dos encargos pelo prazo de 30 dias, observo que tal afirmação não se coaduna aos termos contratados entre as partes. Basta ler a cláusula 7 do ajuste, a qual estipula a renovação automática do limite de crédito, a cada 30 dias, com novas fixações de taxas de juros. Outrossim, o devedor solidário expressou anuência a esta condição. 6. Firmada a legalidade dos encargos, não há falar em descaracterização da mora. 7. Do exposto: a) Determino a exclusão da lide, pela litispendência (art. 485, V, do CPC), da massa falida de LKD COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., condenando a autora no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. b) Julgo procedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), e condeno o réu Nelson Fiorin no pagamento da quantia de R$ 457.475,46, a ser atualizada monetariamente desde a data de ajuizamento da ação, pela variação INPC/IGPM, com acréscimo de juros de mora de !% ao mês desde a citação. Condeno o réu Nelson FIorin ainda no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. P.R.I., com oportuno arquivamento. __________________________________________________________________________ Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

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