Cumprimento de sentença 0003862-26.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003862-26.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003862-26.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003862-26.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JESSICA CRISTINA PEREIRA TOLEDO Polo Passivo(s): ROBERTO SIQUEIRA NETO DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Jéssica Cristina Pereira Toledo em desfavor de Roberto Siqueira Neto alegando, resumidamente, que, foi surpreendida com a informação de que seu número de telefone pessoal estaria sendo divulga- do em sítios na Internet como sendo de titularidade do estabelecimento comercial do réu, fato que estaria lhe causando prejuízos, já que vem recebendo inúmeras ligações e mensagens de cobranças e solicitações. Por conta disso, pediu a antecipação dos efeitos da tutela para seja o réu obrigado a excluir seu número pessoal dos sites e cadastros. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Pois bem. Não há dúvidas que o número de telefone se insere dentro do catálogo dos denominados dados pessoais, os quais encontram-se protegidos pela Lei nº. 13.709/2018 (“LGPD”), de modo a garantir a própria intimidade e privacidade do seu titular. No caso dos autos, há um alto grau de probabilidade no direito alegado pela autora, já que elementos que indicam que o réu estaria utilizando e divulgando um número de telefone móvel idêntico ao da autora (mov. 1.39 – 1.43), situação que estaria fazendo ela receber inúmeras mensagens e ligações (movs. 1.8 – 1.38), o que conduz, também, a um perigo de dano ao seu dado pessoal (telefone). No entanto, da simples análise da petição inicial e da documentação que a acompanha, percebo que há um grande risco de irreversibilidade da medida e esgotamento da própria tutela juris- dicional, além do que, não há elementos que indiquem, ao menos com indícios, de que o réu estaria agindo de má-fé ou de forma ilícita, sendo prudente ouvi-lo, encarando sua versão dos fatos. Decerto, evidenciada a responsabilidade do réu, a autora terá direito de ser reparada por eventuais danos que possa ter sofrido. Por essas razões é que INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido liminar, sem prejuízo de revisitá-lo após a contestação. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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