Ação Penal - Procedimento Sumário 0000939-06.2022.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000939-06.2022.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-06.2022.8.16.0028 Analisando o presente auto de prisão em flagrante, verifica-se que foi ele lavrado pela Autoridade Policial, no mesmo dia da prisão, caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302, I, do Código de Processo Penal. Os depoimentos testemunhais foram colhidos e evidenciam a existência material dos eventos, havendo indícios suficientes de autoria. A prisão foi comunicada ao Juiz competente, tendo sido identificados os responsáveis por ela e pelo interrogatório policial. Ouviram-se o condutor, as testemunhas e o conduzido. Na mesma data foi lavrada e entregue ao autuado a competente nota de culpa. Os autos foram distribuídos à 1ª Vara Criminal deste Foro Regional. Em decisão de mov. 17.1, foi determinada a remessa do feito em favor deste Juízo, em razão da conexão probatória, eis que aqui tramitam os autos relativos às medidas protetivas. Os autos foram redistribuídos a este Juízo (mov. 19.1). Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. Como consignado na decisão de mov. 17.1, as medidas protetivas supostamente violadas foram concedidas pela 2ª Vara Criminal de Colombo. Inquestionável, portanto, a competência deste Juízo para processar e julgar a infração. Feitas tais considerações: a) firmo a competência deste Juízo para conhecimento e julgamento do feito; b) por não vislumbrar irregularidades de qualquer natureza, homologo o presente auto de prisão em flagrante. c) diante do contido no ato normativo emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (n° 0009672-61.2020.2.00.0000), que alterou o artigo 19 da Resolução de n° 329 e criou a Resolução n° 357, paute-se audiência de custódia por videoconferência para o próximo dia útil, nomeando defensor ao autuado, se necessário. Consigno que na ocasião haverá deliberação acerca dos institutos de liberdade provisória, prisão preventiva e outras medidas cautelares. Requisite-se o preso. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 15 de fevereiro de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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