Cumprimento de sentença 0010799-23.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010799-23.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010799-23.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010799-23.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.307,69 Autor(s): TELVONO PRESTACAO DE SERVICOS EM TELECOM Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ajuizada por TELVONO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, ambos qualificados na inicial. A parte requerente aduz, em síntese, que: a) a requerida ajuizou contra ela Ação de Busca e Apreensão (que tramitou sob o n° 0009043-52.2015.8.16.0021, na 2ª Vara Cível) do veículo Topic 2.0 (16v, Gas., Ano 2010/2011, cor branca, chassi: LSYHDAAB6BK05337); b) com a retomada do bem, foi realizado leilão, oportunidade em que o bem foi vendido a preço vil (R$ 16.500,00); c) além da venda do bem por valor inferior ao da tabela FIPE (R$ 40.703,00), não houve intimação do requerente, impondo a ilegalidade do leilão realizado. Ao final, pediu a reparação dos prejuízos, com a condenação da ré ao pagamento da diferença dos valores da tabela FIPE e o do leilão. Alternativamente, pediu pela condenação da ré ao pagamento do valor constante da nota fiscal de venda do leilão, deduzido o saldo devedor. Juntou documentos (movs. 1.2/17). O despacho do mov. 13.1 deferiu a gratuidade processual, recebeu a inicial e determinou a citação da ré, bem como providências posteriores. Devidamente citado (mov. 32.2), o requerido apresentou contestação com reconvenção (mov. 19.1), arguindo preliminar de falta de interesse processual. No mérito, alegou, que: a) na época do ajuizamento da ação de busca e apreensão nº 0009043-52.2015.8.16.0021 (em 24/03/2015), o débito do devedor fiduciante, perante à instituição financeira alcançava o montante de R$ 22.958,94 e que a retomada do bem não importa em quitação imediata da dívida; b) não há que se falar em restituição de valores quando a própria alienação do bem garantidor não é suficiente para saldar o débito atualizado; c) a venda do veículo foi realizada dentro dos parâmetros da razoabilidade, destacando que há desvalorização dos veículos com o tempo; d) o financiamento da parte requerente não foi quitado, de modo que ainda restam valores pendentes, comprovando a má-fé da autora, o que justifica o pedido contraposto para restituição em dobro dos valores pleiteados; e) os valores apresentados na inicial desconsideram a inadimplência do contrato, as despesas e custos decorrentes da venda do veículo em leilão. Ao final, pediu a improcedência da ação e o acolhimento do pedido contraposto apresentado, condenando a parte requerente ao pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente com a presente ação. Juntou documentos (movs. 19.2/8). Impugnação à contestação (mov. 33.1). As partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 34.1), sendo que nada requereram. Na decisão saneadora (mov. 54.1) foi indeferida a preliminar de falta de interesse processual, fixados os pontos controvertidos e determinada nova intimação para produção de provas. Sem oposição, foi encerrada a instrução processual (mov. 63.1.) Apresentadas as alegações finais (movs. 74.1 e 76.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Devolução de valores em que a parte autora pretende reaver a diferença atualizada do valor da venda extrajudicial (leilão) do veículo – objeto de busca e apreensão – e o valor da tabela FIPE, indicando a cifra de R$ 40.307,69 (quarenta mil, trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos), ou alternativamente, sem considerar a tabela FIPE, somente o valor da nota fiscal de venda, deduzido o saldo devedor, totalizando R$ 13.258,35 (treze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos). A parte ré, por sua vez, alegou que a venda extrajudicial do veículo foi realizada dentro dos parâmetros da razoabilidade e que os veículos tendem a sofrer desvalorização com a decorrência do tempo, sendo que deduzido o valor da venda, ainda persiste débito em aberto, decorrente do contrato pactuado. Pediu pela improcedência da ação principal e procedência da ação reconvencional, condenando a parte requerente ao pagamento em dobro do valor indevido pleiteado na presente ação. A discussão dos autos cinge-se na verificação das condições da venda e do veículo, a fim de constatar a existência de saldo credor em favor da parte autora. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, aplicável ao caso, a alienação do veículo apreendido independe de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, é a redação expressa do art. 2o, do Decreto-Lei 911/69, vejamos: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. – grifei. Ou seja, a instituição financeira não tem obrigação de avaliar o veículo, tampouco o valor de venda fica condicionado ao da tabela FIPE, como pretende a parte autora. Ao revés, a financeira deve apontar o valor pelo qual o veículo foi vendido, pagando o débito e as despesas decorrentes. Justamente o que aconteceu no caso em tela. Aliás, nesse sentido é julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DA TABELA FIPE PARA FINS DE ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. DADOS UTILIZADOS APENAS COMO PARÂMETRO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO INFORME, NOS AUTOS, O VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. ART. 2º, DO DECRETO - LEI Nº 911/69. APLICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO.NÃO OCORRÊCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1538522-3 - Jandaia do Sul - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 13.10.2016) – grifei. Embora a diferença dos valores seja expressiva (aproximadamente R$ 24.000,00) como asseverou a parte ré, sabe-se que os veículos sofrem desvalorização com o tempo, bem como que a tabela Fipe é um valor médio indicado para suposta venda de veículos em boas condições. No entanto, não há nos autos documento que comprove que no momento da venda o veículo se encontrava em perfeito estado de conservação, a fim de demonstrar que seu valor de mercado era o mesmo da tabela Fipe. Portanto, é inviável a utilização da Tabela Fipe como parâmetro para conclusão de que a venda ocorreu por preço vil. Nesse sentido, é o julgado a seguir: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL APÓS VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR INSCRITO NA TABELA FIPE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009481-98.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Huber Pereira Cavalheiro - J. 29.10.2019) – grifei. No mesmo sentido, não há que se falar em necessidade de intimação da parte para acompanhar a venda do bem. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO, REALIZADO PARA FINS DE PURGAÇÃO DE MORA. DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 911/69. NOTA DE VENDA EM LEILÃO EXPEDIDA POR LEILOEIRO OFICIAL. DOCUMENTO QUE COMPROVA A VENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR A VENDA DO BEM. ALEGAÇÃO DE VENDA DO CARRO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0004582-35.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 21.10.2019) – grifei. É oportuno destacar, ainda, que a parte ré relatou que com o valor de venda do veículo, foram pagos parte das parcelas e dos gastos decorrentes do inadimplemento da parte autora (custas de processo, honorários, despesas de leilão), o que é corroborado pelo documento do mov. 19.4. Referido documento é de fácil interpretação e demonstra, de forma clara, que no dia 08/05/2020 o saldo devedor era de R$ 26.526,35 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 22.829,81 das parcelas e R$ 3.969,54 das despesas processuais e honorários advocatícios. Desse valor, foi deduzida a quantia de R$ 13.861,66 (treze mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), valor líquido recebido com a venda do bem[1], remanescendo, portanto, o saldo devido (pela parte autora) no valor de R$ 12.664,69 (doze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Inexistindo, portanto, valores a serem pagos pela parte ré, a improcedência do pedido principal, é medida que impera. Outrossim, quanto ao pedido reconvencional para pagamento em dobro da cobrança indevida representada no caso em tela, destaca-se que a existência de saldo devedor não é motivo suficiente para a condenação da parte autora, inclusive porque não comprovação de má-fé, uma vez que a improcedência do pedido principal afasta qualquer prejuízo à parte reconvinte. Assim, o pedido reconvencional também deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão principal promovida por TELVONO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES em face do BANCO VOLKSWAGEN S/A. De igual modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional promovido por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de TELVONO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (observando eventual gratuidade concedida). Sobre os honorários advocatícios incidirá correção monetária (média INPC/IGP-DI) a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Conforme documento do mov. 19.3, havia débito no valor de R$ 2.638,34 sobre o veículo, que foram descontados no pagamento do leilão.

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(153)