Cumprimento de sentença 0002385-89.2018.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002385-89.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002385-89.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002385-89.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$16.014,00 Autor(s): TEREZINHA ALVES PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo os Embargos de Declaração de mov. 147.1 e 148.1, pois tempestivos. Sustentam ambas as partes que a sentença de mov. 142.1 apresenta contradição quanto a data da cessação do benefício concedido a parte autora. A parte autora afirma que a DCB seria após 2 anos da data sentença, prazo este fixado no laudo pericial. A requerida, por sua vez, afirma que os 2 anos fixados no laudo já transcorreram, vez que a incapacidade teve início em 25/01/2017. Nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura dos Embargos, observa-se que assiste razão em parte às embargantes. Com efeito, considerando as peculiaridades do caso concreto, a sentença de mov. 142.1 não foi clara quanto a delimitação dos períodos em que o autor tem direito a receber o benefício em questão. A perícia médica fixou o mês de janeiro de 2017 como DII, bem como estabeleceu um prazo de 2 anos para completa recuperação da parte autora. A sentença se ateve a essas datas, fixando como data do início do benefício 25/01/2017 (DER), e determinou que o benefício continue sendo pago pelo INSS pelo prazo de 2 anos, o qual deve ser contado da data da perícia médica (09/07/2019), quando foi fixado o termo final da incapacidade da parte autora, desde que respeitado pelo INSS o prazo de 30 dias para realização do pedido administrativo de prorrogação pelo segurado, nos termos dos Temas 164 e 246 do TNU. Assim, verifico que a parte autora já estava recebendo o benefício de auxílio-doença por força de decisão liminar proferida nestes autos desde 04/07/2018; contados 2 anos desde a data da realização da perícia médica, quando foi estabelecido prazo para cessação da incapacidade, o benefício deveria ser pago até 09/07/2021. Desta forma, assiste razão ao INSS quanto a alegação de que o benefício em questão já deveria ter sido cessado, não havendo necessidade de nova implementação. Todavia, cabe o pagamento dos valores atrasados entre a DER e a data do início do recebimento do benefício concedido em antecipação de tutela, nos termos fixados na sentença. Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, fazendo constar na sentença de mov. 142.1, sem prejuízo do que já foi determinado, que o termo final do benefício em questão se deu em 09/07/2021, nos termos da fundamentação supra. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA SILVA ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(19)