Execução Fiscal 0000111-08.1994.8.16.0152 - TJPR

Execução Fiscal 0000111-08.1994.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000111-08.1994.8.16.0152 I. Primeiramente, intime-se o exequente a, no prazo de quinze dias, dar cumprimento ao disposto em artigos 799 e 842 do Código de Processo Civil. II. Posteriormente, designe-se data para hasta do bem penhorado nos autos, a ser realizado na Sala do Tribunal do Júri desta Comarca. No mesmo ato, deverá ser designada nova data para sua venda pelo maior lance para o caso de não se alcançar lance igual ou superior ao da avaliação, não se admitindo preço vil (CPC, art. 891 e Súmula 128 do STJ). Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente. III. Nomeio para o ato, LEILOEIRO oficial o senhor JORGE V. ESPOLADOR. IV. Ante o contido em Portaria n. 003/2020 deste Juízo e Decreto Judiciário n. 182/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, resta desde já deferida a realização do leilão na modalidade on line, caso pugnada pelo Sr. Leiloeiro. V. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar até 5 (cinco) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança – se for o caso. VI. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. VII. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. VIII. As custas e despesas do processo até então realizadas e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. IX. Intimem-se devedor e credor dos dias e horas dos leilões para a realização dos mesmos. X. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação resumida, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. XI. Conste do Edital que as despesas de arrematação, comissão do leiloeiro e demais despesas ficarão por conta do arrematante. XII. Observe-se fielmente o disposto no art. 889 do CPC, como o Código de Normas da CGJ. XIII. Para o ato, atualizem-se as contas. XIV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

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