Procedimento Comum Cível 0009892-53.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009892-53.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Renato de Oliveira Filho e Outros Apelado: Rosicler Telma De Oliveira e Outros Relator: Juiz Substituto em 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha Sobrinho) 1. Conclusão - Apelação Cível nº 0009892-53.2016.8.16.0194 da 12ª Vara Cível de Curitiba Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 20.1, integrada à mov. 41.1) que, em ação de extinção de condomínio c/c fixação de aluguel, indeferiu a petição inicial e, assim, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 330, III, ambos do CPC, sob o fundamento de que estaria ausente o interesse de agir. Em razões recursais (mov. 64.1), os apelantes sustentam, em suma, que o principal objetivo da demanda seria a venda de bem imóvel de propriedade das partes, o qual foi havido por sucessão, em decorrência do óbito de Alcedino de Oliveira. Aduzem que a requerida Rosicler reside no imóvel, bem como aluga parte dele a terceiro, e não repassa os valores aos demais proprietários do imóvel, motivo que levou os requerentes a intentar a venda do imóvel. Afirmam que ingressaram com a presente ação em razão de os requeridos Aroldo e Sellia serem incapazes, bem como pelo fato do imóvel se tratar de propriedade em condomínio. Alegam que em sua maioria são idosos, tendo máxima urgência na venda do imóvel, de modo que a espera pela averbação do formal de partilha na matrícula do imóvel lhes acarretaria grandes prejuízos. Asseveram que, para o prosseguimento da ação, é 2 dispensável o registro do formal de partilha na matrícula do imóvel. Aduzem que o art. 1784 do CC traz norma que traduz exceção ao disposto no art. 1245 do CC. Pugna pelo provimento do apelo, para que seja deferida a petição inicial. Houve manifestação do Ministério Público (mov. 50.1/TJ) pelo provimento do recurso. 2. O recurso foi distribuído para a 1ª Câmara Cível deste Tribunal como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”. No entanto, o que se discute nos autos é a possibilidade de venda de bem imóvel, que atualmente encontra-se em condomínio, tendo em vista que a propriedade das partes decorreu de sucessão após o óbito de Alcedino de Oliveira. Ou seja, trata-se de ação relativa ao Direito de Família e Sucessões. Portanto, não há competência da 1ª Câmara Cível para julgamento da matéria, tendo em vista que este Tribunal possui Câmaras julgadoras especializadas na matéria. Sobre o assunto, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; (...) c) ações relativas ao Direito de Sucessões; ” O caso amolda-se à previsão do inciso V, letra “a” e “c”, devendo, consequentemente, ser remetido à Décima Primeira ou Décima Segunda Câmara Cível. 3 3. Redistribuam-se os autos à Câmara competente (11ª ou 12ª), observando o disposto no art. 110, inciso V, “a” e “c”, do Regimento Interno deste Tribunal. 4. Int. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(10)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLER TELMA DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ALEXYS DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(689)

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