Execução Fiscal 0014550-23.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0014550-23.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014550-23.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014550-23.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.172,02 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): LUDEMILA LEITES SANT ANA LUIZ ALBERTO LEITES 1. Considerando que o juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o exequente que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício – matéria de ordem pública, intime-se o Município para se manifestar no prazo legal[1]. 2. Após voltem. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA DE ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NULIDADE. RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM FATOS, FUNDAMENTOS E DOCUMENTOS NOVOS OCORRIDOS APÓS A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO EVIDENCIADO À EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0010397-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 26.05.2021) (TJ-PR - AI: 00103976820218160000 Curitiba 0010397-68.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 26/05/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021)

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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