Ação Penal - Procedimento Sumário 0007047-38.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

JEAN VERISSIMO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO LUIZ SCARAMELLA FILHO

OAB/PR 32891·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/02/2023, 18:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2023, 18:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2022, 22:25

DECORRIDO PRAZO DE JEAN VERISSIMO DA SILVA

23/08/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2022, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2022, 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 00:01

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2022, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/08/2022, 12:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2022, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 12:17

OUTRAS DECISÕES

13/06/2022, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2022, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2022, 15:24

Todas as movimentações(174)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/02/2023, 18:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2023, 18:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2022, 22:25

DECORRIDO PRAZO DE JEAN VERISSIMO DA SILVA

23/08/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:04

Documentos

OUTROS

•13/06/2022, 15:18

OUTROS

•22/01/2022, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2022, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2022, 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 00:01

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2022, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/08/2022, 12:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2022, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 12:17

OUTRAS DECISÕES

13/06/2022, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2022, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2022, 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 15:22

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

10/06/2022, 10:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2022, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2022, 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

20/05/2022, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 13:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/05/2022, 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2022, 15:46

MANDADO DEVOLVIDO

19/04/2022, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/04/2022, 16:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/04/2022, 16:51

DECORRIDO PRAZO DE JEAN VERISSIMO DA SILVA

03/03/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007047-38.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007047-38.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JEAN VERISSIMO DA SILVA Vistos, etc. I) Proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos, revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa (se houver) e das custas processuais. II) Restando insuficiente o valor para o pagamento integral do débito, intime-se o réu para efetuar a quitação. III) Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. IV) Por fim, caso o réu não tenha sido localizado para ser pessoalmente intimado acerca da sentença e para dar quitação aos mencionados débitos, após efetivada a intimação por edital, diante da orientação contida no Título IV, Capítulo III, Seção IX, artigo 648 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proceda-se a reversão do saldo remanescente, pago a título de fiança, para o FUNREJUS, expedindo-se a guia correspondente. V) Ciência ao Ministério Público. VI) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 16:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2022, 16:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2022, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2022, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2022, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2020, 13:49

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

03/08/2020, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/07/2020, 16:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/07/2020, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2020, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2020, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2020, 17:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2020, 17:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

17/01/2020, 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

25/09/2019, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2019, 13:00

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2019, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2019, 13:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/08/2019, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2019, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2019, 17:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/08/2019, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2019, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2019, 08:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2019, 17:11

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

18/07/2019, 15:30

JUNTADA DE CUSTAS

13/07/2019, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2019, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2019, 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/07/2019, 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2019

12/07/2019, 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2019

12/07/2019, 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2019

12/07/2019, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2019, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 16:37

MANDADO DEVOLVIDO

24/06/2019, 14:31

DECORRIDO PRAZO DE JEAN VERISSIMO DA SILVA

30/04/2019, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2019, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2019, 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2019, 09:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/04/2019, 13:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/04/2019, 13:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/04/2019, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2019, 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2019, 13:02

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

12/03/2019, 15:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/03/2019, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

11/03/2019, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 14:07

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

18/02/2019, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2019, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 09:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2019, 17:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

12/02/2019, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 13:06

MANDADO DEVOLVIDO

03/02/2019, 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2019, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2019, 17:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/01/2019, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2019, 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/01/2019, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2019, 14:22

MANDADO DEVOLVIDO

19/01/2019, 20:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/01/2019, 17:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/01/2019, 17:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/01/2019, 17:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/01/2019, 17:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2019, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2019, 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2019, 16:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

18/01/2019, 16:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/01/2019, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2019, 13:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/01/2019, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2019, 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2019, 10:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2019, 17:32

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/01/2019, 15:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/12/2018, 17:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/11/2018, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2018, 12:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/11/2018, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2018, 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2018, 09:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2018, 12:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2018, 12:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2018, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2018, 13:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2018, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2018, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2018, 09:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2018, 18:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2018, 00:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2018, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2018, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2018, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

27/08/2018, 16:46

MANDADO DEVOLVIDO

16/08/2018, 00:10

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2018, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2018, 16:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/08/2018, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2018, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2018, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2018, 09:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

07/08/2018, 09:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2018, 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/08/2018, 17:35

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

03/08/2018, 17:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

03/08/2018, 17:33

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

26/07/2018, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2018, 11:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2018, 14:34

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

12/07/2018, 14:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

12/07/2018, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2018, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2018, 14:32

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

12/07/2018, 14:30

JUNTADA DE PARECER

12/07/2018, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2018, 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2018, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

18/05/2018, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

18/05/2018, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2018, 14:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

18/05/2018, 14:14

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

18/05/2018, 14:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

10/04/2018, 18:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2018, 18:52

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2018, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2018, 06:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2018, 14:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/03/2018, 09:49

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2018, 09:49

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

23/03/2018, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2018, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/03/2018, 10:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/03/2018, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2018, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2018, 10:14

OUTROS

•12/03/2019, 15:31

OUTROS

•18/01/2019, 16:37

OUTROS

•07/11/2018, 13:20

OUTROS

•18/09/2018, 13:34

OUTROS

•28/08/2018, 15:20

OUTROS

•26/07/2018, 13:17

OUTROS

•23/03/2018, 15:38