Procedimento Sumário 0037123-91.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0037123-91.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037123-91.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037123-91.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): ADA LISBOA DE MACEDO DEBORA LISBOA DE MACEDO PROCOPIAK DELBA LISBOA DE MACEDO ELBA LISBOA DE MACEDO EMANUEL BARBOSA DE MACEDO ESTER LISBOA MACEDO DE OLIVEIRA FRANCISCO FERNANDO LISBOA DE MACEDO JOANINA MACEDO LEMES JOSUE LISBOA DE MACEDO Joao Gabriel Neves de Macedo RUTE LISBOA DE MACEDO BRITO Réu(s): GBOEX-GREMIO BENEFICENTE Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intimem-se as partes autoras para que efetuem o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte requerida, fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Ressalto, outrossim, que por dicção expressa do art. 85, §14 do CPC não há que se falar em compensação de honorários advocatícios. 2. Por sua vez, em mov. 121.1 a patrona das partes autora indicou que o alvará de mov. 57.1 foi expedido em equívoco. Segundo narra, os valores depositados pela ré à título de garantia do juízo para impugnação ao cumprimento de sentença não poderiam ter sido levantados em sua integralidade, o que ensejou enriquecimento à requerida. 3. De fato, em havendo depósito judicial, os respectivos acréscimos são devidos à parte que receberá os valores depositados. Deste modo, o valor de R$2.384,52 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) homologado em mov. 100.1, era devido à patrona da parte autora com os acréscimos respectivos, os quais foram levantados pela parte ré. 4. Por tudo isso, entendo que a correção monetária incidente na conta judicial relativa ao montante de R$2.384,5, desde a data do depósito judicial até a data do levantamento pela parte ré era devida à parte autora, devendo ser restituída. Por sua vez, o valor da restituição configura enriquecimento ilícito à ré, devendo ser devidamente corrigido pela taxa SELIC (nos termos do EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020), desde a data do levantamento indevido pela parte requerida. Salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). 5. Intime-se a patrona da parte autora para que apresente o cálculo do montante a ser restituído, nos termos supra fixados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(20)