Procedimento do Juizado Especial Cível 0005702-34.2021.8.16.0174 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005702-34.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005702-34.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005702-34.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): Siglei Cristiane Narcizo Lodi (CPF/CNPJ: 032.545.879-01) Rua Doutor Ivaldo Thomazi, 870 - Cidade Jardim - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.607-125 Polo Passivo(s): VITOR ULRICH DAL BO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Curitiba, 260 - Ouro Verde - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.608-090 Vistos etc. Não há preliminares. O ônus da prova é regido pelo art. 373 do CPC. Nesse contexto, defiro a produção da prova oral pleiteada pela parte autora, com base nos arts. 5º da Lei n. 9.099/95, art. 269 e 370, ambos do CPC. Os pontos controvertidos serão fixados na abertura da audiência, em conjunto com as partes, em deferência à cooperação (art. 6º do CPC). Considerando as alterações promovidas na Lei n. 9.099/95 (arts. 22 e 23), as quais tornaram expressa a possibilidade de realização de audiência virtual e, assim, são aplicáveis também às hipóteses de instrução, somada à previsão do art. 3º do Decreto 227/2020 do TJPR e art. 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ, manifestem-se autor, réu e procuradores se estão aptos a participarem da audiência virtual. Ressalto que essa aptidão não diz respeito somente a computadores e wi-fi, mas sim fones de ouvido em bom estado que permitam que o som seja audível para todos, e que haja um fone de ouvido para cada pessoa que estiver participando da audiência. Digo isso porque o uso de caixas de som provocam microfonia e eco e inviabilizam o ato.Ademais, atentem-se à necessidade de adoção de providências de sua parte, tal como intimação de testemunha (art. 455 do CPC). Em seguida, inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento virtual ou semipresencial, conforme for o caso. Por interpretação conjunta dos arts. 450 e seguintes do CPC, dos arts. 32 e seguintes da Lei n. 9.099/95 e dos princípios que regem este microssistema (em especial a economia e celeridade), intimem-se as partes para o comparecimento na audiência designada e sobre a possibilidade da oitiva de 3(três) testemunhas, para cada parte, que deverão ser arroladas em 15(quinze) dias (art. 450, CPC) e comparecer independentemente de intimação (art. 455, CPC conjugado com o art. 34 da Lei n. 9.099/95). Nos moldes do art. 455, §§1º e 2º do CPC, a intimação da testemunha, se for o caso, deverá ser realizada pelo advogado, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao profissional juntar, com antecedência de pelo menos 3(três) dias da data de audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo sob pena de desistência da inquirição. A intimação via judicial somente será realizada nos casos delineados no §4º do art. 455 do CPC, isto é, se frustrada a intimação a ser realizada pelo advogado, se a necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir ou se a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Diligências e intimações necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

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