Procedimento Comum Cível 0005029-03.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005029-03.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: HEITOR FRANCISCO HUBNER Réu: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ – IPEM-PR S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0005029-03.2020.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO HEITOR FRANCISCO HUBNER, acostando documentos à inicial, propôs “RECLAMATÓRIA TRABALHISTA” em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ – IPEM-PR, perante a Justiça do Trabalho. Relatou, em síntese, ter sido contratado em abril/1982 para laborar junto ao IPEM-PR, pelo regime da CLT, na representação do órgão no Rio Grande do Sul, no âmbito de convênio com o INMETRO/RS, tendo seu cargo sido transposto para o regime estatutário do Estado do Paraná com o advento da CF/88 e da Lei Estadual n° 10.219/92. Afirmou que, ao longo dos seus 35 anos de trabalho, sempre laborou em referidas condições, exercendo a função de chefia desde 1991 e recebendo a respectiva “gratificação de atividade”, até março/2016, quando houve uma interrupção abrupta; o mesmo teria ocorrido com a gratificação de “bônus de desempenho”, recebida desde 1996 e suspensa na mesma data. Alegou que isto representou uma violação à sua estabilidade e segurança, além de uma perda de renda e instabilidade financeira, vez que os benefícios já estariam integrados e incorporados ao seu vencimento, desrespeitando o direito à irredutibilidade salarial. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de evidência para restabelecimento do pagamento das gratificações. Ao final, requereu a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das gratificações devidas desde março/2016, além da incorporação dos benefícios. Devidamente citado, o IPEM-PR apresentou contestação (seq. 2.20, pg. 10 até seq. 2.24, pg. 28), arguindo preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, a necessidade de integração do INMETRO à lide e impugnando o requerimento de justiça gratuita feito pelo autor. No mérito, iniciou alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e narrando que as gratificações recebidas seriam provenientes de recursosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central federais repassados pelo INMETRO, por força de convênio firmado entre os órgãos. Afirmou que as gratificações pretendidas estão previstas nas Portarias de n° 022/2001 e 023/1996, respectivamente, e na Lei Estadual n° 18.913/2016, que vedam expressamente a incorporação ao vencimento. Pediu o acolhimento das preliminares e, ao final, a improcedência da demanda. Réplica pelo autor (seq. 2.24, pg. 32/44). Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, a ré solicitou o julgamento antecipado, enquanto o autor pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (seq. 2.26, pg. 6/7). Alegações finais pelas partes (seq. 2.26, páginas 14/45). Conclusos os autos para sentença, o feito foi extinto sem resolução de mérito em face do reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho, com o indeferimento do requerimento de justiça gratuita do autor e determinação de remessa dos autos à Justiça Comum de Curitiba/PR (seq. 2.26, pg. 48/50). Acolhidos embargos de declaração para conceder o benefício da justiça gratuita ao autor (seq. 2.26, pg. 59/60). Remetidos os autos para a Justiça Estadual e distribuídos para este juízo, foi determinado o arquivamento do feito em razão da extinção sem resolução do mérito sem interposição de recurso (seq. 7.1). Apresentado recurso de apelação, a decisão de arquivamento foi reformada em segunda instância, sendo determinado o prosseguimento do feito com aproveitamento dos atos praticados. Ratificados os atos praticados perante o juízo incompetente (seq. 20.1). Intimadas acerca de novas provas, as partes reiteraram o pedido anterior feito perante a Justiça Trabalhista (seq. 23.1 e 28.1). O Ministério Público deixou de opinar (seq. 32.1). Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória proposta em face do IPEM-PR, em que o autor busca receber valores devidos a título de “gratificação de atividade” e “bônus de desempenho”, que lhe eram pagos há mais de vintePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central anos e foram interrompidos abruptamente em março/2016, além da incorporação de referidos benefícios ao seu vencimento. O feito se encontra em condições de julgamento imediato, por se tratar de matéria de direito, não se mostrando necessária a produção de prova testemunhal. Em sede de preliminar, o réu arguiu a necessidade de integração do INMETRO à lide e impugnou o requerimento de justiça gratuita feito pelo autor. A primeira preliminar deve ser rejeitada. Apesar de o autor ter laborado, durante todo o período de trabalho, em um convênio entre o IPEM-PR e o INMETRO/RS, verifica-se, como o próprio réu afirma em sua argumentação, que o vínculo com o órgão federal era meramente técnico. O órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos do autor, incluindo as gratificações em tela, sempre foi o IPEM-PR, independentemente da origem dos recursos. Assim, não se mostra necessária a integração do INMETRO à lide, uma vez que não possui vínculo administrativo ou financeiro com o autor e com os pedidos da inicial. Acolhe-se, entretanto, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Mesmo sem as gratificações e bônus pretendidos, o autor auferia, no ajuizamento da demanda, um rendimento mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), como comprovam os contracheques de seq. 2.20, pg. 63/77. Portanto, demonstrada a plena capacidade financeira do autor em arcar com as despesas processuais, revogo o benefício da justiça gratuita concedido ao autor perante a Justiça do Trabalho. Findas as preliminares, passo ao mérito. Não há que se falar na prescrição quinquenal alegada pelo réu, vez que não transcorreu o prazo de cinco anos entre o surgimento da pretensão e o ajuizamento, considerando que o autor protocolou seu pedido inicial em outubro/2017 e pretende o recebimento de verbas datadas a partir de março/2016. Quanto à questão principal, não assiste razão ao autor. O “bônus de desempenho” foi instituído pelo IPEM-PR na Portaria n° 022/2001, que previu o seguinte: "Art. 2º. Farão jus ao Bônus todos os servidores do Estado do Paraná, lotados no IPEM, e que estiverem no exercício das atribuições delegadas pelo convênio celebrado entre o IPEM e o INMETRO, exceto seus diretores ocupantes de cargos em comissão nomeados pelo Governo do Estado do Paraná. (...) Art. 4º - O Bônus não se incorpora aos vencimentos, nem será computado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sobPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central mesmo título ou idêntico fundamento, bem como não servirá de base de cálculo de outras vantagens.(...)” Já a chamada “gratificação de atividade” foi estabelecida pela Portaria n° 023/1996, desta forma: "Art. 2º - Farão jus à presente Gratificação de Atividade todos os funcionários do Estado do Paraná, em serviço no IPEM/PR, que estiverem no efetivo exercício das atribuições delegadas pelo convênio celebrado entre o INMETRO e o Estado do Paraná, exceto os ocupantes dos cargos de Diretor Presidente, Diretor Técnico e Diretor Administrativo e Financeiro. (...) Art. 6º - A Gratificação de Atividade não se incorpora aos vencimentos, nem será computada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob mesmo título ou idêntico fundamento, bem como não servirá de base de cálculos de outras vantagens, sendo vedada sua acumulação com Gratificação da mesma natureza". Fica claro, portanto, que nunca houve a previsão ou expectativa de incorporação das gratificações e bônus ao vencimento do autor. Pelo contrário: a impossibilidade da integração pretendida foi expressamente fixada pelos dispositivos legais. A incorporação ao vencimento não se presume pelo mero decurso do tempo ou reiteração de pagamentos, sendo necessária uma previsão legal específica para que o autor pudesse alegar o direito buscado. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICOS DO IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO PARANÁ.INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DE "BÔNUS DE DESEMPENHO" AO VENCIMENTO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES.IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NAS PORTARIAS QUE REGULAMENTARAM A MATÉRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VETOR DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ADEMAIS, GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM, TEMPORÁRIA E COM PERCENTUAIS VARIÁVEIS E VINCULADOS À AVALIAÇÃO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA REDUÇÃO SALARIAL (CF, ART. 37, INCISO XV). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1421895-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 03.11.2015) “APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ALEGAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO DECORRENTE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ENTRE O SERVIDOR E PRIMEIRO RÉU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E BÔNUS DE DESEMPENHO. PLEITO PARA A INCORPORAÇÃO DAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS LOTADOS NO IPEM-PR DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇOS AO INMETRO POR FORÇA DE CONVÊNIO. GRATIFICAÇÃO PRECÁRIA E TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO À SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ESTENDER OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1034004-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime - J. 11.03.2014) Assim, conclui-se pela impossibilidade de incorporação das verbas intituladas “bônus de desempenho” e “gratificação de atividade”. Inexistindo direito à incorporação das verbas, não há que se falar em violação ao princípio de irredutibilidade de vencimento do servidor público, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. Desse modo, não havendo fundamento legal para a pretensão contida na exordial, impõe o julgamento pela improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em montante correspondente a 10% do valor da causa, na forma do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, atualizado pelo IPCA-E/IBGE a contar da propositura (Súmula STJ nº 14), aos quais devem ser acrescidos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado. Fica revogado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(46)