Execução de Título Judicial 0000302-36.2021.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000302-36.2021.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000302-36.2021.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-36.2021.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$18.927,19 Autor(s): DHL Distribuidora de Peças e Serviços Ltda Réu(s): G2 MADEIREIRA LTDA Vistos. 1. Da análise da certidão de mov. 51.1, verifica-se que a citação ocorreu via Oficial de Justiça, sendo recebida por funcionária da empresa requerida. 2. Em que pese constar da certidão ter sido realizada a citação por hora certa, em verdade deve ser considerada como citação pessoal, válida em sua modalidade comum, dado que recebida por funcionária da requerida, a qual, por estar incumbida de receber correspondências e atender ao público, à luz da teoria da aparência, imprime validez à citação, que já poderia ter sido realizada na primeira oportunidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA EM TRÊS OPORTUNIDADES. COMPARECIMENTO AOS AUTOS TÃO SOMENTE NA ÚLTIMA. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO NA FILIAL DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 248 DO CPC/2015 E 75 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.“6. Quanto à teoria da aparência, o STJ possui firme entendimento no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário.” (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1812535/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) (TJPR - 7ª C.Cível - 0022139-90.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.08.2021) 3. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo à requerida, considerando que o Sr. Oficial de Justiça poderia ter realizado a citação válida em 03/08/2021. 4. Destaque-se que, por não considerar a citação em modalidade de hora certa, deixo de nomear curador especial à requerida, conforme prevê o art. 72, II, do CPC. 5. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. II, do CPC). Com efeito, a requerida, citada, não apresentou contestação, sendo de rigor o reconhecimento da revelia. Ademais, a requerente pleiteou o julgamento antecipado de mérito. 6. Intime-se a requerente para que apresente alegações finais, em 15 (quinze) dias. 7. Após, conclusos para sentença. 8. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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