Procedimento Comum Cível 0000373-71.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000373-71.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. APELADA: ITAÚ SEGUROS DE AUTO RESIDÊNCIA S.A. COMARCA DE CAMPINAS 3ª VARA CÍVEL MM. JUIZ DE DIREITO: CÁSSIO MODENESI BARBOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Ação regressiva da seguradora, para a cobrança de valores pagos pelos danos causados em aparelhos eletrônicos de segurados Danos supostamente relacionados à variação de tensão da rede elétrica Nexo causal não provado Fragilidade da prova documental apresentada. - Recurso provido. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados esses autos n.º0000373-71.2018.8.16.0004, de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, em que figura como requerente BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º92.682.038/0001-00, com matriz localizada na rua Barão de Itapagipe, n.º225, bairro Rio Comprido, no Município de Rio de Janeiro/RJ; e requerida a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista – concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ n.º 76.483.817/0001-20, com sede na rua Coronel Dulcídio, n.º 800, bairro Batel, nesta Capital/PR. BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou a presente Ação Regressiva de Ressarcimento, em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., narrando que seria seguradora de Domingo Czarnobaj e de Libra Maria Ficanha Carrer, representados, respectivamente, pelas apólices sob os números 019298 e 032416, por meio das quais se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos que os respectivos imóveis estivessem expostos, durante a vigência do contrato, ora localizados na rua Valdemar Fischer, n.º65, bairro Jardim Maria da Luz, no Município de Coronel Vivida/PR e na Linha Divisa do Parque, s/n.º, Zona Rural, no Município de Serranópolis do Iguaçu/PR. Contou que, respectivamente, nos dias 13/08/2017 e 10/05/2017, em decorrência de oscilação de tensão na rede elétrica da ré que alimentava os imóveis segurados, houve a avaria de equipamentos eletroeletrônicos que os guarneciam e que, após vistorias realizadas pela empresa reguladora do sinistro, constatou-se que isso se sucedeu por falha na prestação de serviço da Copel, apurando-se os respectivos prejuízos de R$1.789,00 e de R$1.290,00, o que totalizou o montante de R$3.079,00 (três mil e setenta e nove reais), já descontados os valores das franquias (R$920,00), os quais foram indenizados em 06/09/2017 e em 13/07/2017. Sustentou o direito à sub-rogação (Súmula n.º188 do STF) e à inversão do ônus da prova previsto no artigo 6.º, inciso VIII da Lei n.º8.078/1990. Salientou a respeito da ineficiente e inadequada prestação do serviço público pela ré e a responsabilidade objetiva da Concessionária, com fulcro no artigo §6.º, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$3.079,00 (três mil e setenta e nove reais), com os devidos acréscimos. Juntou documentos (refs.1.2/1.12; 7.1/7.2; 16.1/16.2 e 22.1/22.2). Determinou-se a citação da ré, salientando-se acerca da desnecessidade da intervenção do Parquet na causa (evento 25.1). Devidamente citada, a COPEL apresentou contestação (mov.37.1). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva ad causam com relação ao segurado Domingo Czarnobaj, uma vez que a cidade de Coronel Vivida, o qual reside, não seria atendida pela Copel, mas sim pela empresa Forcel – Força e Luz Coronel Vivida, bem como porque inexistiria qualquer unidade consumidora registrada no nome da outra segurada, ora de Libra Maria Ficanha Carrer, e tampouco cadastro do referido endereço nos bancos de dados da Concessionária, também não possuindo vínculo consigo, e, por conseguinte, ausente nexo de causalidade, afastando a pretensão autoral. No mérito, argumentou sobre a inaplicabilidade da relação de consumo à seguradora e, por conseguinte, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista que a seguradora não se equipararia à consumidora, motivo pelo qual não se aplicaria as normas consumeristas ao caso, o que afastaria a sub-rogação. Arguiu acerca da inaplicabilidade da responsabilidade objetiva em favor dos segurados, haja vista que, eventualmente, a Copel responderia subjetivamente, porque não houve atuação de agente público no caso, mas que esta sequer estaria configurada, afastando-se, inclusive, a inversão do ônus da prova, já que competiria à própria autora provar fato constitutivo do direito alegado, a qual tampouco fez prova da causa dos danos apontados, inexistindo perturbação, oscilação ou falha no fornecimento de energia elétrica na data informada. Destacou que a prova trazida pela autora seria unilateral e inconclusiva, sem se olvidar que sequer comprovou os danos e a titularidade dos bens e os laudos não foram emitidos por profissionais habilitados, bem como que a responsabilidade da Copel se restringia até o ponto de entrega da energia elétrica e que recaia sobre os segurados acerca das instalações elétricas internas do imóvel. Impugnou os danos materiais apontados. Requereu a improcedência da ação. A autora apresentou a sua impugnação à defesa (ref.42). Na fase probatória, a requerente acostou aos autos novos documentos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (refs.49.1/49.4) e a ré pugnou pela produção das provas documental, pericial e testemunhal (ref.51.1). Saneado o feito, aplicou-se as normas do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, mas se indeferiu a inversão do ônus da prova, deferindo-se, inicialmente, a produção da prova documental (evento 57.1). A requerida carreou ao processo documentos (refs.61.1/61.3), enquanto a requerente informou que já havia juntado aos autos todos os documentos que tinha em seu poder, interpondo agravo de instrumento (refs.63.1/63.3), que, por este Juízo, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov.66.1). Sobre os documentos trazidos pela ré, manifestou-se a autora (ref.70.1). Pelo TJPR não restou provido o recurso de agravo de instrumento interposto pela requerente (ref.76.1). A ré acostou aos autos mais documentos (refs.81.1/81.5), manifestando-se a respeito a autora (ref.86.1). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É de vital importância narrar que todo o discutido no litígio diz respeito à cobrança de valores, em regresso, da indenização paga pela seguradora aos seus segurados Domingo Czarnobaj e de Libra Maria Ficanha Carrer, representados, respectivamente, pelas apólices sob os números 019298 e 032416, cujos equipamentos eletroeletrônicos, em tese, foram sinistrados, nos dias 13/08/2017 e 10/05/2017, por suposta responsabilidade da requerida. Por se confundir com matéria meritória, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, será abordada no próprio mérito. Tratando-se de fornecedora de concessionária de serviço público (COPEL), a ela se aplica o regime da responsabilidade objetiva insculpido no artigo 37, §6.º da Constituição Federal de 1988, que dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Importante realçar que é objetiva a responsabilidade quando traduz em obrigação de indenizar, a qual incumbe a alguém, em virtude de um procedimento, que pode ser lícito ou ilícito, desde que produza uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para a sua configuração, é necessária a relação causal entre o comportamento e o dano. Na visão de Cretella Júnior: “...em havendo dano e nexo causal, o Estado será responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte da descompensação ocorrida.”[1] Para a caracterização do direito à indenização, seguindo a responsabilidade civil objetiva estatal, deve concorrer à efetividade do dano (existência de dano material ou moral suportado pela vítima), a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar, a consideração de que o agente estatal praticou o ato no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, bem como a ausência de causas excludentes (força maior, caso fortuito e culpa da vítima). Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o conjunto probatório (documental) amealhado ao processo, verifica-se que o pleito autoral não merece prosperar, ante a inconsistência das provas trazidas pela requerente, cujo ônus lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I do NCPC, e não se incumbiu satisfatoriamente, inclusive dispensando a fase instrutória ao postular pelo julgamento antecipado da lide (ref.49.1). Verifica-se que tanto o segurado Domingo Czarnobaj quanto a segurada Libra Maria Ficanha Carrer não possuem relação consumerista ou obrigacional com a requerida Copel, visto que o primeiro reside em município (Coronel Vivida), cuja área (rural) não é abastecida pela Concessionária requerida, mas sim pela empresa Forcel – Força e Luz Coronel Vivida (ref.81), bem como que a segurada Libra Maria não possui unidade consumidora registrada em seu nome junto da Copel Distribuição e nem há cadastro do respectivo endereço nos bancos de dados da Concessionária ré de energia elétrica. Com efeito, evidente, então, que inexiste nexo de causalidade a sustentar a pretensão indenizatória em decorrência de sinistro com os segurados Domingo Czarnobaj e Libra Maria Ficanha Carrer por falha na prestação de serviço da requerida, isto ante a ausência de vínculo contratual dos segurados com a Copel, mormente por se tratar de obrigação propter personam e não propter rem. Aliás, em momento algum a autora se incumbiu de provar qualquer vínculo ou existência de unidade consumidora registrada em nome da segurada Libra Maria, permanecendo silente, cujo ônus lhe competia (artigo 373, inciso I do NCPC). A respeito do tema o artigo 210, parágrafo único, inciso I da Resolução ANEEL n.º414/2014, preceitua que: “Art.210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205;” (g.n.). Tendo em vista que a presente Ação Regressiva objetiva o ressarcimento por sinistros ocorridos em decorrência de eventual prestação de serviço deficiente, inquestionável a imprescindibilidade do contrato pactuado entre os lesados (segurado) e a Copel (fornecedora do serviço) para comprovar este liame, ora o fornecimento de energia inadequado, o que inexiste no caso entre os segurados Domingo Czarnobaj e Libra Maria Ficanha Carrer e a ré, lembrando que se está diante de obrigação propter personam. Neste sentido: “Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER PERSONAM. DÍVIDA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SÓ PODE SER EXIGIDA DE QUEM EFETIVAMENTE USUFRUIU O SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. VALORES PRETÉRITOS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069091114, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 23/11/2017).” (g.n.). Tudo isso sem se olvidar do pouco crível conjunto probatório trazido pela autora na petição inicial (refs.1.9/1.10) e durante todo o deslinde do processo, cujos “laudos técnicos” (fl.08, ref.1.9 e fl.07, ref.1.10) foram lavrados sem indicar a qualificação e o registro profissional de quem os subscreveu para comprovar a competência técnica para o encargo, estando ambos totalmente em desacordo com os artigos 13 e 14 da Lei n.º5.194/1966, a qual regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e que preconizam que: Art.13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.” “Art. 14. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no art. 56.” (g.n.). Desta forma, inexistem indícios, quiçá convincentes, de que os sinistros tiveram alicerce em fato do serviço (motivado pela COPEL), já que ambos os segurados Domingo Czarnobaj e Libra Maria Ficanha Carrer não possuem relação obrigacional consumerista com a requerida, conduzindo-se à improcedência da ação. O caminho percorrido nesta sentença está em consonância com o recente entendimento do TJPR, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O PLEITO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL SEJA JULGADO PROCEDENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA REQUERENTE QUE NÃO EVIDENCIAM A SUPOSTA OSCILAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA – RELATÓRIOS DA COPEL, POR SUA VEZ, QUE COMPROVAM NÃO TER HAVIDO OSCILAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE DO SEGURADO – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS CAUSADOS – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO EM SENTENÇA NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005722-55.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.10.2021)” Da jurisprudência do TJSP, colhe-se caso análogo: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000734963 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014977-51.2014.8.26.0084, da Comarca de Campinas, em que é apelante ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, é apelada ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.. ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VANDERCI ÁLVARES (Presidente) e MARCONDES D'ANGELO. São Paulo, 1 de outubro de 2015. EDGARD ROSA RELATOR APELAÇÃO Nº 0014977-51.2014.8.26.0084 – VOTO Nº 16.854 Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 80/81, não declarada (fls. 165), cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos causados em razão da deficiência na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, buscando a ré/apelante a sua reforma pelos seguintes motivos: inexistência de ato ilícito, insuficiência nas informações sobre a localidade dos fatos, ausência de nexo de causalidade e falta de comprovação dos danos. O recurso foi respondido (fls.166/200). É o relatório. Cuida-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. contra ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. Alega a autora ter indenizado seus segurados Clery Carolino Moreira e Gisele Castro Ferraz, residentes nas cidades de Panorama e Campos do Jordão, por conta dos danos em aparelhos domésticos causadas por oscilação na rede elétrica de responsabilidade da Concessionária-ré Aduz mais, a autora, que a procedência dos pedidos dos segurados foi apurada por empresas particulares, resultando conclusivo o nexo de causalidade entre os danos apurados e a oscilação da rede elétrica. O Magistrado, após frustrada a tentativa de conciliação, julgou antecipadamente a lide para acolher a pretensão e carrear à ré condenação de reembolsar os valores. No entanto, o recurso interposto pela Concessionária do Serviço Público está em caso de ser provido. No caso dos autos, não há prova judiciária do nexo causal e a empresa ré teve a sua defesa comprometida, pois os segurados residem em cidades distantes (Panorama e Campos do Jordão), sendo certo que em relação à cidade de Campos do Jordão foi verificado um registro sem potencial de causar danos, enquanto a unidade consumidora de Panorama sequer foi localizada pela concessionária. A autora não deduziu o pedido de regresso em sede extrajudicial, como exige de seus segurados nos casos de regulação de sinistros o que propiciaria melhor elucidação dos fatos pela concessionária, com eventual reconhecimento do direito postulado, e em Juízo não apresentou prova acerca do nexo causal dos danos nos aparelhos elétricos com os serviços prestados pela ré-apelante. Ausente a comprovação do nexo causal, é forçoso reconhecer que não vinga a pretensão de regresso, entendendo-se que a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, aliás, já decidiu esta Câmara por ocasião do julgamento da Apelação nº 0013677-44.2009.8.26.0047, em caso análogo: “APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Ação de regresso movida por seguradora em função de indenização paga a segurado pela danificação de aparelhos eletrônicos Danos supostamente ocasionados por alta de tensão oriunda da queda de raio Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos relatados na inicial e os serviços prestados pela requerida Autora que se desfez dos aparelhos danificados e alterou o cenário do evento lesivo, prejudicando a realização de prova pericial. Demais elementos que não demonstram a responsabilidade da requerida Manutenção do julgamento de improcedência prolatado em Primeiro Grau Negado provimento.” (j. 19.03.2015, Relator Des. HUGO CREPALDI, com votos vencedores deste Relator e do Des. CLAUDIO HAMILTON). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, invertidos os encargos da sucumbência. EDGARD ROSA Desembargador Relator” (g.n.). Posto isto, com atenção aos argumentos ora pincelados e na forma do artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na presente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, pois inexistente nos autos prova capaz de imputar a responsabilidade civil da requerida nos eventos ocorridos, nos dias 13/08/2017 e 10/05/2017, respectivamente com os segurados Domingo Czarnobaj e de Libra Maria Ficanha Carrer, representados, respectivamente, pelas apólices sob os números 019298 e 032416. Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade (artigo 82 do CPC/2015), condeno a requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios do Procurador da requerida, que fixo em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com espeque no artigo 85, §2.º e §8.º do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional. No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] O Estado e a Obrigação de Indenizar, Saraiva, SP, 1.980, p.105.

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(193)