Inquérito Policial 0004520-87.2021.8.16.0117 - TJPR

Inquérito Policial 0004520-87.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004520-87.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004520-87.2021.8.16.0117 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/11/2021 Vítima(s): LEONIR GUAITANELE SALVO Autor do Fato(s): NILSO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos e Examinados os autos nº 0004520-87.2021.8.16.0117. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de Nilson José de Oliveira, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 180, do Código Penal. Com vistas aos autos, o Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal ao noticiado, requerendo a designação de audiência para oferta do acordo (mov. 13.1). Cancelada audiência preliminar (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamento e decido. O artigo 98, inciso I da Constituição Federal de 1988 estabeleceu a competência exclusiva dos juizados especiais para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas no artigo 61 da Lei 9.099/1995, in verbis: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Frente a tais informações, e em análise aos autos constata-se que a pena máxima cominada ao deito imputado ao noticiado suplanta o patamar de 02 (dois) anos, quórum esse que vai aquém da competência deste juizado. Vejamos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Nesse sentido, entendimento firmado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL EJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGO 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SOMATÓRIA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE PARA TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DIZ RESPEITO A MÉRITO DA AÇÃO PENAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0040616-42.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 21.06.2018) 2.1. Pelo exposto, uma vez que o fato imputado ao noticiado não se trata de delito de menor potencial ofensivo, resta prejudicada a competência deste juízo, razão pela qual declino da competência para o processamento e julgamento do presente feito a Vara Criminal desta Comarca. 3. Considerando o caráter cumulativo de atuação desta Magistrada na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, e tendo em vista que o declínio da competência do presente feito se dará em prol daquele Juízo, bem como em observância ao Princípio da Celeridade, desde já, determino diligências a serem cumpridas no Juízo/Vara Criminal: 3.1. O acordo de não persecução penal foi incluído no Código de Processo Penal pela Lei n° 13.964/2019, e encontra-se disciplinado no artigo 28-A, e parágrafos, dispondo, in verbis: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. Nos moldes do artigo 28-A, §4°, do Código de Processo Penal, revela-se necessário, para fins de sua homologação e oferecimento ao investigado da designação e realização de audiência, na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. 3.1.1. Assim, nos termos do §4°, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, designo audiência para o dia 08 de agosto de 2022, às 16h30min, oportunidade em que será ofertado o acordo de não persecução penal ao investigado, bem como verificada a voluntariedade de eventual aceitação e legalidade de seus termos. 3.2. Cientifique-se os investigados de que para a realização do ato deverá estar acompanhado de advogado, e que, não dispondo de condições para a contratação, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, cujos honorários serão pagos pelo Estado do Paraná se comprovada a situação de miserabilidade do investigado (art. 263, p. único, do Código de Processo Penal. 3.3. Salienta-se que a audiência será realizada virtualmente, desde que seja possível a todos os integrantes, adotando-se a semipresencialidade caso uma pessoa integrante do ato não puder dele participar por videoconferência, em atenção à autorização contida no art. 1º do Decreto Judiciário 373/2021. 4. Diligência e intimações necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(67)