Cumprimento de sentença 0000889-05.2021.8.16.0128 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000889-05.2021.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000889-05.2021.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000889-05.2021.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$558.804,94 Autor(s): JOSE FERNANDO FARIAS (RG: 91002515 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.998.059-40) rua Antonio Vitor, 18 Distrito - Fiorópolis - PARANACITY/PR JOSE RICARDO FARIAS (CPF/CNPJ: 093.831.819-58) rua Levino Gustavo Primo, 31 - PARANAPOEMA/PR ROSELI GOMES FARIAS (CPF/CNPJ: 052.050.149-70) rua Antonio Vitor, 18 Distrito - Fiorópolis - PARANACITY/PR Réu(s): Município de Paranacity/PR (CPF/CNPJ: 76.970.334/0001-50) Rua Pedro Paulo Venério, 1022 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Vistos, etc.; Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que move ROSELI GOMES FARIAS, JOSÉ FERNANDES FARIAS e JOSÉ RICARDO FARIAS em face do Município de Paranacity/PR. Aduz a parte autora que, em 13/07/2020, no Distrito de Fiorópois, pertencente a jurisdição do Município de Paranacity, ocorreu um acidente de trabalho que vitimou fatalmente o senhor JOSE GENIVALDO FARIAS, funcionário municipal. Lavrado boletim de ocorrência sobre os fatos (n° 2020/707268), consta que o de cujus ao operar o “trator” que utilizava para transporte dos lixos orgânicos e recicláveis que coletava em todas as residências, acabou sendo vitimado por um desmoronamento, pois o “lixo” era jogado em “ buraco a céu aberto” e o trator caiu nesse local, por cima do de cujus, levando-o à óbito. Narrou ainda que, Jose Genilvado, operava o maquinário sem treinamento para tanto e sem uso de EPIs, sendo que os lixos eram descartados em “buracão”, em desacordo com as normas do IAP. Por fim, expôs que, Jose Genivaldo Farias sofreu outros dois acidentes, caindo no mesmo local, sendo que sofreu apenas uma queda na primeira vez e, na segunda, apesar de o trator ter tombado no buraco, o de cujus foi lançado para longe. Requereu a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais. O Município apresentou contestação. Os autores apresentaram impugnação à contestação (seq. 48.1). As partes especificaram provas (seq. 61 e 62). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Ab initio, constato a legitimidade dos autores para proporem a presente ação, vez que herdeiros da vítima. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HERDEIROS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Inexistência de invalidade do acórdão recorrido, o qual, de forma clara e precisa, pronunciou-se acerca dos fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada. Não se conhece o Recurso Especial pela divergência se inexiste a confrontação analítica dos julgados. Na ação de indenização de danos morais, os herdeiros da vítima carecem de legitimidade ativa ad causam. (Superior Tribunal de Justiça, REsp:302029/RJ; Data do Julgamento: 29/05/2001; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Nancy Andrighi; Presidente: Ari Pangendler; grifos acrescidos). 2. Quanto a impugnação dos valores a título de dano material e moral, deixo para decidir em caso de eventual sentença procedência. 3. Abstraída a relação jurídica processual deduzida, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento afeitos à validade e regularidade do processo: todos os sujeitos parciais ostentam capacidade processual e encontram-se regularmente representados por procurador habilitado; este órgão é investido de jurisdição e hábil à prestação da tutela jurisdicional objetivada, pois competente e imparcial; e por fim, inexiste coisa julgada, litispendência ou perempção pertinentes ao processo. Bem cotejadas as alegações escritas, inexistentes prejudiciais de mérito, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido: culpa do requerido e existência de dano moral e material. Compulsando os autos, observo que as partes requereram a produção de provas na fase de especificação. É sabido e consabido que a prova a ser produzida no processo deve ser relevante, pertinente e concludente. Ademais, o requerimento para a produção da prova, de regra, é de ser claro e específico, devendo a parte demonstrar a aptidão desta a ser produzida para a resolução da contenda posta à mesa. Neste sentido, os requerimentos, com as elucidações preditas, devem ser aquilatados pelo magistrado à luz dos pontos controvertidos e de sua efetividade ao processo, nos termos da jurisprudência, a qual cito excerto exemplar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECONSIDERAÇÃO DE ANTERIOR DEFERIMENTO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, QUANDO COMPROMETER A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DA PERÍCIA DEMONSTRADA. 1. Consoante entendimento já reiterado a respeito do tema, cabe ao Juiz da causa avaliar a necessidade de realização de provas, tendo em vista os fatos efetivamente controvertidos. Cabe a ele verificar, inclusive, se a natureza da prova requerida é compatível com as alegações das partes. Nesses termos, não se pode emprestar às regras dos arts. 471, I, e 473 do CPC o efeito de impedir que o Juiz reexamine a pertinência e necessidade da produção de provas, mesmo que anteriormente deferidas. Precedentes do STF e do STJ (TRF-3 - AI: 7714 SP 0007714-74.2009.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO RENATO BARTH, Data de Julgamento: 22/11/2012, TERCEIRA TURMA). Destaco, inicialmente, que o requerimento genérico formalizado na inicial, na contestação e até mesmo não fase de especificação de provas, não é suficiente a ancorar ou suprir a necessária elucidação detalhada pela parte no momento próprio (“o requerimento feito em contestação mostra-se por demais genérico, sem especificação de prova. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, em momento algum, o Fisco teve barrado o direito de manifestação” – TRF 4ª Região, AC 50565416820144047100-RS). Ou seja, quer-se dizer: a parte deve indicar a prova que pretende produzir e explicar a razão para tanto, à míngua de elementos suficientes juntados aos autos. Quanto ao requerimento de provas, tenho que seu deferimento deve seguir a lógica da relevância, pertinência e concludência. 4. No caso em concreto, verifico que se trata de questão eminentemente técnica, razão pela qual INDEFIRO a produção de prova oral. Isto porque, os elementos probatórios contidos nos autos, em especial no Inquérito Policial acostados à seq. 1.3 são suficientes para análise do caso. 5. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. Prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela autora. 6. Após, venham os autos conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(16)