Cumprimento de sentença 0002098-98.2016.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002098-98.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-98.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-98.2016.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LEONICE SOARES FRANCO Rosevaldo Aparecido Franco Executado(s): MARCO - VENDA, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA 1. Anote-se que o feito passará a tramitar como Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual. Comunicações necessárias. 2. Intime-se o executado para pagamento, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, do CPC, ciente ainda de que não havendo pagamento terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Sem prejuízo de eventual impugnação, não havendo pagamento no prazo legal, apurada a multa de 10% sobre o débito exequendo, e, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, incluindo-se a minuta e tornando-se indisponíveis os valores requeridos, observadas as formalidades do art. 854 do CPC; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização para transferência de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, com exceção dos veículos sobre os quais consta registro de alienação fiduciária (art. 7º-A do DL 911/69); (c) requisição de informações fiscais via INFOJUD, referente ao último exercício financeiro; (d) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. As diligências estão estabelecidas segundo a ordem de preferência estatuída pelo art. 835 do CPC, e o êxito da antecedente prejudica a subsequente, a fim de se evitar excesso de penhora 4.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 5. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (o qual, por economia, tomo como penhora) ou procedida à penhora de outros bens, promova-se a intimação da parte executada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (CPC, art. 854 § 3º). 5.2. Localizados e bloqueados veículos (via RENAJUD), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do eventual interesse na penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de imediata liberação, por reputar-se havida desistência, por desinteresse. Int. Dil. Nec. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE MARCO - VENDA, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0003917-89.2024.8.16.0058

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(30)