Procedimento Comum Cível 0004266-84.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004266-84.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004266-84.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0004266-84.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ELIANE CRISTINA BOTTEGA Réu(s): MARA CRISTINA VIEIRA FERREIRA PERCIO FERREIRA FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos visando eliminar contradição existente na sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a autora/embargada não teve deferida a gratuidade de justiça (mov. 503.1). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Com efeito, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios, cada vez mais aceita por doutrina e jurisprudência, decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo[1]. Mas esse não é o caso dos autos. A sentença não é omissa, contraditória ou obscura. O questionamento trazido nos embargos declaratórios ignora o conteúdo dos autos, visto que a questão da gratuidade de justiça não se limitou ao momento inicial da tramitação. Naquela oportunidade, de fato, a autora requereu ajustiça gratuita e não logrou êxito no deferimento. No entanto, posteriormente - e porque o requerimento pode ser formulado por simples petição, vide o art. 99, § 1º do CPC - a autora reiterou o pedido (mov. 318.1), devidamente analisado no item 1 da decisão de mov. 354.1: "1. Considerando os documentos de movs. 356.2/346.4, que demonstram a hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC". Inclusive, o próprio relatório da sentença mencionou este acontecimento processual (penúltimo parágrafo da p. 2), ignorado pelos embargantes. Destarte, o Juízo, ao suspender a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, limitou-se a aplicar a disciplina legal afeta ao tema da gratuidade, não incorrendo em contradição. Portanto, como a questão está decidida, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do art. 1024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por não vislumbrar intenção protelatória no manejo do recurso, deixo de aplicar a multa em desfavor dos embargantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012).

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERCIO FERREIRA FILHO

DECORRIDO PRAZO DE MARA CRISTINA VIEIRA FERREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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