Procedimento Comum Cível 0001626-28.2019.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001626-28.2019.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001626-28.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-28.2019.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): HELTON BISSIATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Helton Bissiato em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez (ev. 1.1). Em suma, o autor alega que está acometido por patologias que o incapacitam para sua atividade laboral, porém, teve o pedido para a concessão do benefício indeferido na via administrativa. Com a exordial, vieram os documentos de ev. 1.3/1.22. Recebida a petição inicial, com a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor, e designação de perícia judicial em ev. 26.1. O réu foi citado em ev. 31.0. Contestação em ev. 34.1. O réu alegou que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício e pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação em ev. 36.1. Laudo pericial em ev. 97.1, fls. 31/36. Em petição de ev. 96.1, o autor pugnou pela procedência da ação e pela designação de audiência de instrução. O réu acostou aos autos os documentos de ev. 103.2/103.3 e pugnou pela total improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Análise da preliminar alegada Da prescrição quinquenal: Conforme se observa nos autos, o pedido inicial foi feito em 11/12/2019 e o pedido administrativo para estabelecimento do benefício foi indeferido em 28/08/2019 (ev. 1.9), motivo pelo qual não houve a prescrição no presente caso. Afasto, portanto, a preliminar alegada. Não houve a alegação de outras preliminares, nulidades a declarar ou irregularidades a sanar, presentes as condições da ação, encontra-se o feito em ordem. Declaro, portanto, o processo saneado. Fixo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário durante o período indicado na petição inicial. Nos termos do art. 357, inciso III, e art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido, em ev. 96.1, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal, a fim de corroborar com os documentos médicos encartados aos autos. Entretanto, considerando a natureza do pedido inicial, constata-se que a prova pericial é a forma processual mais adequada para a comprovação da incapacidade do autor durante o período indicado, motivo pelo qual INDEFIRO a produção de prova oral, pois, demonstra-se impertinente e subjetiva para atestar a incapacidade do autor, bem como o período de duração. Não havendo as partes requerido a produção de mais provas, declaro encerrada a instrução processual, e determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 357, §1º, CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE HELTON BISSIATO REPRESENTADO(A) POR CELSO RICARDO BISSIATO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(176)