Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006050-33.2021.8.16.0148 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/02/2024, 15:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/02/2024, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2024, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2024, 10:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2024

03/02/2024, 10:24

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO FONTES

03/02/2024, 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2024, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2024, 14:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/01/2024, 08:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2024, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/01/2024, 10:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2023, 06:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2023, 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 21:14

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

15/12/2023, 18:08

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

13/12/2023, 22:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

13/12/2023, 22:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2023, 22:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/11/2023, 22:50

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2023, 22:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2023, 20:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/11/2023, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2023, 06:20

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO FONTES

24/10/2023, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2023, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2023, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2023, 10:18

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/10/2023, 10:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2023, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2023, 13:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2023, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

26/08/2023, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2023, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2023, 06:31

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO FONTES

16/08/2023, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2023, 17:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2023, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 06:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2023, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 17:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/04/2023, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO FONTES

10/03/2023, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2023, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/11/2022, 23:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 14:38

DEFERIDO O PEDIDO

06/10/2022, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2022, 15:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2022, 15:29

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO FONTES

30/09/2022, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2022, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 13:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/07/2022, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2022, 16:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/06/2022, 18:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

24/06/2022, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2022, 15:12

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

09/05/2022, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2022, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 12:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

09/05/2022, 12:43

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

06/05/2022, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

05/05/2022, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2022, 12:29

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO FONTES

30/04/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2022, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006050-33.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$14.134,56 Requerente(s): RICARDO FONTES Requerido(s): Município de Rolândia/PR Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência visando compelir o MUNICIPIO DE ROLANDIA ao fornecimento do medicamento LACOSAMIDA na dosagem de 100mg três vezes ao dia, em favor de RICARDO FONTES. Os autos vieram conclusos. Quanto ao pedido de urgência, considerando o caráter excepcional da dispensação, do pagamento, do ressarcimento ou do reembolso de medicamento e produto, nacional e importado, não incorporado pelo SUS /sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme entendimento exarado pelo eminente ministro LUIS ROBERTO BARROSO e do eminente ministro EDSON FACHIN, nos Recursos Extraordinários nº 566471/RN e 657.718/MG, respectivamente; Considerando que a presente demanda não foi instaurada pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública e, portanto, não foi precedida do correspondente inquérito civil, com a coleta de informações sendo necessária a produção de provas nesta oportunidade, tanto para instruir pedido de emissão de parecer técnico junto ao NAT, como para análise do pedido de urgência, determino: I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, prestando informações ao juízo acerca da enfermidade do reclamante, apresentando relatório elaborado pelo médico subscritor do fármaco postulado, nos seguintes termos: Paciente – Solicitação de Nota Técnica Dados pessoais: *[1]Nome: *Data de Nascimento: CPF: Cartão Nacional de Saúde: *Gênero [M/F]: Altura [centímetros]: Peso [quilogramas]: Dados de Contato: *Endereço: *Cidade: *CEP: *Telefone com DDD: E-mail: Filiação: Nome da Mãe ou Responsável: CPF da Mãe ou Responsável: Profissional – Solicitação de Nota Técnica *Nome do médico: *UF do CRM: *CRM: CPF: *Telefone com DDD: E-mail: *Cidade: *Especialidade: Prescrição da Tecnologia – Solicitação de Nota Técnica *Tipo [medicamento, cirurgia, prótese, etc]: *Denominação Comum Brasileira: Denominação Comum Internacional: Nome Fantasia do Medicamento: *Detalhamento: *CID: *Diagnóstico/CID: Atendimento – Solicitação de Nota Técnica Capacidade Funcional do Paciente (performance status): Escala de Zubrod [0- Doente assintomático ou com sintomas mínimos, etc;]: *Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): *Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico proposto(s): *Paciente Internado? [sim/não] Dados do estabelecimento de saúde: *Tipo [Hospital Geral, CACON, etc]: *Nome [Nome do Hospital]: Nº CNES: *Cidade: Dados da Tecnologia – Solicitação Técnica Antecedentes: *Houve tentativa de obter o produto/procedimento/medicamento? [Sim/Não]: *Tipo de negativa [Verbal/Escrita]: Data da negativa: Tipo [ex. Hospital Geral]: Estabelecimento onde ocorreu a negativa [ex. Hospital São Vicente de São Paulo]: Nº CNES: Cidade: Dados do medicamento: *Medicamento: *Via de administração [oral, injetável, etc]: *Posologia: *Uso contínuo [Sim/Não]: *Duração do tratamento [número: anos/meses]: *Data da receita: Validade da receita [data]: *Registro da ANVISA [sim/não]: Situação do registro da ANVISA [sim/não/não sabe]: *Indicação em conformidade com a aprovada no registro [sim/não/não sabe]: *É oncológico [sim/não]: *Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde [sim/não]: *Consta na padronização oficial (ex: SIGTAP, RENAME, REMUNE ou lista regional ou estadual [sim/não/não sabe]: *O produto/procedimento/medicamento está disponível no SUS [sim/não/não sabe]: *Existe alternativa disponível no SUS [sim/não]? *Especificar [ex: Nifedipina, Sildenafina]: *Justificativa para a prescrição do produto/produto/procedimento: a) Já foi utilizado algum medicamento? Qual? O medicamento foi fornecido pelo SUS? b) Houve eficácia? c) Houve efeitos colaterais? Quais? d) Houve obrigatoriedade de interrupção do tratamento? e) Descrever a necessidade efetiva de utilização do medicamento solicitando e a impossibilidade de utilização dos medicamentos disponíveis: Dados da Tecnologia – Solicitação de Nota Técnica *Trata-se de uma situação de urgência sob o ponto de vista médico? [sim/não]: *Tipo [ex. perda de qualidade de vida]: *Do ponto de vista científico, qual medida clínica demonstra o benefício do produto/procedimento/medicamento? [qualidade de vida]: *O produto/procedimento/medicamento foi avaliado pela CONITEC? [sim/não/não sei]: *O produto/procedimento/medicamento consta no rol da ANS (TUSS)? [sim/n]ao/não sabe]: *O produto/procedimento/medicamento está disponível pelo plano de saúde do paciente? [sim/não/não sabe]: *Existe alternativa disponível pelo plano de saúde do paciente? [sim/não/não sabe]: *Existe benefício direto ou indireto ao prescritor ou à pessoa próxima resultante da prescrição do produto/procedimento/medicamento [selecione]: *Declara ter conflito de interesses com a indústria farmacêutica, de órteses, próteses e materiais especiais, distribuidores e pesquisa clínica relacionado a esta prescrição? [não quero declarar/sim/não]: II – Ao reclamante que demonstre a real impossibilidade financeira de arcar com a compra dos medicamentos postulados, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos; 2) Comprovante de renda ou prova dos rendimentos para a sua subsistência; 3) Certidão do DETRAN e dos cartórios de Registro de Imóveis do foro de seu domicílio; 4) Extratos bancários dos últimos 12 meses de todas as suas contas bancárias, bem como fatura do cartão de crédito e declaração de próprio punho de que não possui outras contas/cartões além dos apresentados; III – À Secretaria para juntar aos autos cópia do parecer (nota técnica) inserida para consulta junto ao banco de dados do sistema e-NATJUS – Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário, no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quanto ao medicamento postulado. IV – Cumpridas as diligências anteriores, voltem conclusos como pedido de urgência. V - Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias [1] * Campos com preenchimento obrigatório. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] * Campos com preenchimento obrigatório.

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2022, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

02/02/2022, 16:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/01/2022, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2022, 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2022, 10:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/01/2022, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2022, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2022, 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/01/2022, 16:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/12/2021, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 17:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/12/2021, 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/12/2021, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/12/2021, 17:07

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO FONTES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(89)