Ação Penal - Procedimento Sumário 0013740-19.2015.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013740-19.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/09/2022, 14:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/09/2022, 18:10

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2022, 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/09/2022, 16:11

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/09/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013740-19.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013740-19.2015.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/10/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIRLEI ROSALEM Réu(s): MARCOS DA SILVA 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, em face de MARCOS DA SILVA, na qual se imputa ao denunciado a prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147, caput, do CP) e lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal), observadas as disposições da Lei nº. 11.340/2006 (evento 6.6). 2. Ainda que o inquérito policial apenas forneça elementos informativos que se prestam à formação da opinio delicti do Ministério Público, é imperiosa a formulação de um juízo de admissibilidade da inicial acusatória, ou seja, a existência de elementos probatórios de convicção mínimos que possam autorizar a persecução penal do acusado, sob pena de rejeição de denúncia por ausência de justa causa, ex vi do art. 395, III, do diploma processual penal. No caso, a imputação está baseada unicamente na palavra da pretensa ofendida (evento 1.6). Saliente-se, noutro vértice, que não foram arroladas quaisquer testemunhas e/ou informantes para o devido respaldo probatório, limitando-se a denúncia a arrolar exclusivamente a pretensa ofendida. Conforme se observa nos autos, foram realizadas diversas tentativas de intimação da vítima e todas restaram infrutíferas (eventos 122, 132, 136 e 154). Não se está, à evidência, em juízo de prelibação, exarando a análise do mérito, mas sim o reconhecimento da completa inaptidão da denúncia decorrente da manifesta ausência de diligências investigatórias, quando era possível realizá-las (atividade investigatória vinculada, que não pode ser relegada à fase judicial). Neste contexto fático-jurídico, ainda que prevaleça o entendimento de que, nos crimes de violência doméstica, a versão da pretensa ofendida assume relevância probante, esta construção deve estar de acordo com um suporte mínimo existente nos autos, apto a demonstrar, ainda que minimamente, a ocorrência da conduta narrada, para que se opere o recebimento da denúncia. Noutro vértice, quando o delito é presenciado ou de conhecimento de terceiros, ou exista provas materiais pendentes, como evidencia a dinâmica dos fatos, não havendo qualquer impossibilidade material a justificar a exclusiva oitiva da vítima no âmbito policial, despropositada a iniciativa ministerial açodada para a persecutio criminis in judicio, sem lastro probatório mínimo para tanto. Neste sentido, a doutrina pertinente à espécie: “É realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de viabilidade, caso contrário, não há justa causa para o processo. Só há legitimação para agir no processo penal condenatório quando existir o fumus boni iuris que apare a imputação. Tem se exigido, assim, que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e autoria, para que se opere o recebimento da denúncia ou queixa, não bastando a simples versão do ofendido. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado.11 ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 208. Grifo do subscritor). É hoje pacífico o entendimento de que o juiz, ao examinar a denúncia, não se limita à verificação das condições da ação, havendo que perquirir, como o faz o juiz prolator do despacho recorrido, a existência do chamado fumus boni juris. Já decidiu o STF que "o procedimento criminal, com todo o séquito de gravames que acarreta ao indiciado, só é de instaurar-se quando a denúncia reportar-se ao fato, em tese, corroborado, quantum satis, por elementos probatórios idôneos". (STOCO, Rui. FRANCO, Alberto Silva. Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1228 e ss)”. Não destoa a orientação jurisprudencial à espécie, in verbis: Não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime. Não se revela admissível, em juízo, imputação penal destituída de base empírica idônea, ainda que a conduta descrita na peça acusatória possa ajustar-se, em tese, ao preceito primário de incriminação. Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, notadamente sobre a admissibilidade da acusação penal, em ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado, injusta situação de coação processual. (STF. Inq 1978, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 17-08-2007). Atingindo o ajuizamento de ação penal não só o status libertatis do acusado como também o seu status dignitatis, com pesados gravames, é indispensável ao aforamento da denúncia não só a existência de crime em tese como também encontrar-se a peça vestibular autorizada pela presença de algum elemento objetivo de convicção que lhe sirva de arrimo. Impõe-se a solução, porque entendimento contrário implicaria em permitir-se a sujeição de qualquer cidadão aos caprichos ou extravagâncias do agente ministerial (TACRIM.SP. in JUTACRIM 27/311). APELAÇÃO CRIMINAL. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. REJEIÇAO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO GENÉRICA DA AÇÃO - JUSTA CAUSA. STATUS DIGNITATIS. A rejeição da peça incoativa é medida impositiva quando inexiste adminículo mínimo de prova da autoria dos fatos. Ainda que nesta fase vigore o princípio in dúbio pro societate, exige-se, como condição genérica da ação (art. 395, III, CPP), um suporte probatório mínimo a lastrear a acusação (justa causa), uma vez que a mera instauração de processo penal já atinge o status dignitatis do denunciado. (TJRS - Apelação Crime Nº 70045612355, Terceira Câmara Criminal, Relator: Francesco Conti, Julgado em 10/11/2011). Obtempere-se, por fim, que, além dos dispêndios envolvendo a movimentação da máquina judiciária e de todos os consectários que uma persecução penal proporciona ao réu, patente que, diante da inexistência de qualquer prova que possa ser produzida em Juízo, não se vislumbra amparo probatório a justificar a deflagração do processo penal. Não se pretenda, ademais, que a ausência de provas, no caso dos autos, deve conduzir a absolvição e não à rejeição da denúncia, porquanto nítida a ausência de suporte probatório mínimo a justificar um processamento inócuo, de efetivo gravame, cuja magnitude Carnelutti já dimensionava como verdadeira sanção. Neste sentido, a destacada orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORÇÃO E CARCERE PRIVADO. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTRADITÓRIOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. 1. A princípio, o inquérito policial apenas fornece elementos informativos, que se prestam a formação da opinio delicti do órgão acusador. Em um Estado de Direito que se pretende Democrático não há espaço para a máxima in dubio pro societa. Pelo contrário, para a sujeição do indivíduo aos rigores da lei do processo penal é indispensável que a Polícia amealhe elementos informativos suficientes e iluminados pela coerência – sob pena de se iniciar uma ação iníqua e inócua, carente, pois de justa causa. (HC 147.105/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2010). Colacione-se, pela pertinência e relevância dos seus fundamentos, a conclusão da Eminente Relatora: "Ao contrário do pontuado pela Corte Local, por mais que se queira propalar a máxima de que, no átrio da ação penal, teria força a máxima do in dubio pro societate, em verdade, tal aforisma não possui amparo legal, nem decorre da lógica do nosso sistema processual penal, constitucionalmente orientado [...]. Neste contexto, os argumentos sólidos lançados pelo magistrado de primeiro grau, cifrados em preocupação republicana e sedimentada em democrática orientação jurisprudencial do Pretório Excelso é de ser, nesta quadra, prestigiada." (julgado acima citado). O Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sensível a responsabilidade e cautela que devem presidir a conduta do juiz, em juízo de admissibilidade da denúncia, vêm se posicionando, sistematicamente, neste mesmo sentido: AMEAÇA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART.147, DO CP, C.C. LEI MARIA DA PENHA). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. Proc.: 1404376-4. Ac. 49815. 1ª Câm. Crim. Rel. Des. Miguel Kfouri Neto. DJ de 22.09.15). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PLEITO MINISTERIAL - CRIME DE AMEAÇA - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E DE JUSTA CAUSA PARA EMBASAR UMA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a denúncia quando ainda não lastreada em indícios suficientes, revestidos de um mínimo de verossimilhança e probabilidade quanto à autoria do fato em tese definido como crime, de modo a evitar descabido constrangimento com a instauração temerária da ação penal. (TJPR. Proc.: 1378418-2. Ac. 49631. 1ª Câm. Crim. Rel. Des. Antonio Loyola Vieira. DJ: 27.08.15). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Ameaça - Rejeição da denúncia com base no art. 395, III, CPP - Ausência de elementos a estabelecer a existência do crime - Recurso desprovido. (TJPR. Ac. 49685. 1ª CCr. Des. Campos Marques. DJ: 15.09.15). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM AMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) “Ressalta-se ainda que o Ministério Público não requisitou diligências à polícia para ouvir as testemunhas pela ofendida indicadas, as quais poderiam esclarecer melhor os fatos (...). (TJPR. RESE 1325681-8. 1ª CCr. Re. Macedo Pacheco. Julg.: 10.09.15). Não se diga, por fim, que a hipótese dos autos versa sobre a prática, em tese, de delito perpetrado à sorrelfa, sem a presença de quaisquer testemunhas, de modo que a fragilidade indiciária, in casu, enseja a efetiva rejeição da denúncia, já que a ausência de justa causa é nítido fundamento ao constrangimento ilegal. Neste sentido, "A denúncia deve necessariamente apresentar-se lastreada de elementos que evidenciem a viabilidade da acusação, sem o que se configura o abuso do poder de denunciar, coarctável por meio de habeas corpus." (STJ. RSTJ. 037/105). 3. Neste contexto fático jurídico, considerando que a noção de justa causa está associada à plausibilidade (elementos probatórios mínimos que conduzam a um juízo de probabilidade) da acusação, inocorrente no caso dos autos, não remanesce outra via senão REJEITAR A DENÚNCIA, ex vi do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e, consequentemente, cancelar a audiência designada no evento 109.1. 4. Arbitra-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil e quinhentos reais) ao Dr. VALDENIR GONÇALVES (OAB/PR 51.037), nomeado por este juízo para promover a defesa do réu (evento 13.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, item 1.1 e.1.19). Referidos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo do profissional e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94. Ademais, Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Contudo, a certidão poderá ser expedida, se necessário, mediante pedido expresso da advogada interessada. 5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. 6. Ciência ao Ministério Público da presente decisão. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

14/02/2022, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 14:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

14/02/2022, 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2022, 13:57

Documentos

OUTROS

•11/02/2022, 18:33

OUTROS

•07/06/2021, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013740-19.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013740-19.2015.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/10/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIRLEI ROSALEM Réu(s): MARCOS DA SILVA 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, em face de MARCOS DA SILVA, na qual se imputa ao denunciado a prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147, caput, do CP) e lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal), observadas as disposições da Lei nº. 11.340/2006 (evento 6.6). 2. Ainda que o inquérito policial apenas forneça elementos informativos que se prestam à formação da opinio delicti do Ministério Público, é imperiosa a formulação de um juízo de admissibilidade da inicial acusatória, ou seja, a existência de elementos probatórios de convicção mínimos que possam autorizar a persecução penal do acusado, sob pena de rejeição de denúncia por ausência de justa causa, ex vi do art. 395, III, do diploma processual penal. No caso, a imputação está baseada unicamente na palavra da pretensa ofendida (evento 1.6). Saliente-se, noutro vértice, que não foram arroladas quaisquer testemunhas e/ou informantes para o devido respaldo probatório, limitando-se a denúncia a arrolar exclusivamente a pretensa ofendida. Conforme se observa nos autos, foram realizadas diversas tentativas de intimação da vítima e todas restaram infrutíferas (eventos 122, 132, 136 e 154). Não se está, à evidência, em juízo de prelibação, exarando a análise do mérito, mas sim o reconhecimento da completa inaptidão da denúncia decorrente da manifesta ausência de diligências investigatórias, quando era possível realizá-las (atividade investigatória vinculada, que não pode ser relegada à fase judicial). Neste contexto fático-jurídico, ainda que prevaleça o entendimento de que, nos crimes de violência doméstica, a versão da pretensa ofendida assume relevância probante, esta construção deve estar de acordo com um suporte mínimo existente nos autos, apto a demonstrar, ainda que minimamente, a ocorrência da conduta narrada, para que se opere o recebimento da denúncia. Noutro vértice, quando o delito é presenciado ou de conhecimento de terceiros, ou exista provas materiais pendentes, como evidencia a dinâmica dos fatos, não havendo qualquer impossibilidade material a justificar a exclusiva oitiva da vítima no âmbito policial, despropositada a iniciativa ministerial açodada para a persecutio criminis in judicio, sem lastro probatório mínimo para tanto. Neste sentido, a doutrina pertinente à espécie: “É realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de viabilidade, caso contrário, não há justa causa para o processo. Só há legitimação para agir no processo penal condenatório quando existir o fumus boni iuris que apare a imputação. Tem se exigido, assim, que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e autoria, para que se opere o recebimento da denúncia ou queixa, não bastando a simples versão do ofendido. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado.11 ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 208. Grifo do subscritor). É hoje pacífico o entendimento de que o juiz, ao examinar a denúncia, não se limita à verificação das condições da ação, havendo que perquirir, como o faz o juiz prolator do despacho recorrido, a existência do chamado fumus boni juris. Já decidiu o STF que "o procedimento criminal, com todo o séquito de gravames que acarreta ao indiciado, só é de instaurar-se quando a denúncia reportar-se ao fato, em tese, corroborado, quantum satis, por elementos probatórios idôneos". (STOCO, Rui. FRANCO, Alberto Silva. Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1228 e ss)”. Não destoa a orientação jurisprudencial à espécie, in verbis: Não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime. Não se revela admissível, em juízo, imputação penal destituída de base empírica idônea, ainda que a conduta descrita na peça acusatória possa ajustar-se, em tese, ao preceito primário de incriminação. Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, notadamente sobre a admissibilidade da acusação penal, em ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado, injusta situação de coação processual. (STF. Inq 1978, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 17-08-2007). Atingindo o ajuizamento de ação penal não só o status libertatis do acusado como também o seu status dignitatis, com pesados gravames, é indispensável ao aforamento da denúncia não só a existência de crime em tese como também encontrar-se a peça vestibular autorizada pela presença de algum elemento objetivo de convicção que lhe sirva de arrimo. Impõe-se a solução, porque entendimento contrário implicaria em permitir-se a sujeição de qualquer cidadão aos caprichos ou extravagâncias do agente ministerial (TACRIM.SP. in JUTACRIM 27/311). APELAÇÃO CRIMINAL. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. REJEIÇAO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO GENÉRICA DA AÇÃO - JUSTA CAUSA. STATUS DIGNITATIS. A rejeição da peça incoativa é medida impositiva quando inexiste adminículo mínimo de prova da autoria dos fatos. Ainda que nesta fase vigore o princípio in dúbio pro societate, exige-se, como condição genérica da ação (art. 395, III, CPP), um suporte probatório mínimo a lastrear a acusação (justa causa), uma vez que a mera instauração de processo penal já atinge o status dignitatis do denunciado. (TJRS - Apelação Crime Nº 70045612355, Terceira Câmara Criminal, Relator: Francesco Conti, Julgado em 10/11/2011). Obtempere-se, por fim, que, além dos dispêndios envolvendo a movimentação da máquina judiciária e de todos os consectários que uma persecução penal proporciona ao réu, patente que, diante da inexistência de qualquer prova que possa ser produzida em Juízo, não se vislumbra amparo probatório a justificar a deflagração do processo penal. Não se pretenda, ademais, que a ausência de provas, no caso dos autos, deve conduzir a absolvição e não à rejeição da denúncia, porquanto nítida a ausência de suporte probatório mínimo a justificar um processamento inócuo, de efetivo gravame, cuja magnitude Carnelutti já dimensionava como verdadeira sanção. Neste sentido, a destacada orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORÇÃO E CARCERE PRIVADO. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTRADITÓRIOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. 1. A princípio, o inquérito policial apenas fornece elementos informativos, que se prestam a formação da opinio delicti do órgão acusador. Em um Estado de Direito que se pretende Democrático não há espaço para a máxima in dubio pro societa. Pelo contrário, para a sujeição do indivíduo aos rigores da lei do processo penal é indispensável que a Polícia amealhe elementos informativos suficientes e iluminados pela coerência – sob pena de se iniciar uma ação iníqua e inócua, carente, pois de justa causa. (HC 147.105/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2010). Colacione-se, pela pertinência e relevância dos seus fundamentos, a conclusão da Eminente Relatora: "Ao contrário do pontuado pela Corte Local, por mais que se queira propalar a máxima de que, no átrio da ação penal, teria força a máxima do in dubio pro societate, em verdade, tal aforisma não possui amparo legal, nem decorre da lógica do nosso sistema processual penal, constitucionalmente orientado [...]. Neste contexto, os argumentos sólidos lançados pelo magistrado de primeiro grau, cifrados em preocupação republicana e sedimentada em democrática orientação jurisprudencial do Pretório Excelso é de ser, nesta quadra, prestigiada." (julgado acima citado). O Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sensível a responsabilidade e cautela que devem presidir a conduta do juiz, em juízo de admissibilidade da denúncia, vêm se posicionando, sistematicamente, neste mesmo sentido: AMEAÇA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART.147, DO CP, C.C. LEI MARIA DA PENHA). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. Proc.: 1404376-4. Ac. 49815. 1ª Câm. Crim. Rel. Des. Miguel Kfouri Neto. DJ de 22.09.15). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PLEITO MINISTERIAL - CRIME DE AMEAÇA - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E DE JUSTA CAUSA PARA EMBASAR UMA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a denúncia quando ainda não lastreada em indícios suficientes, revestidos de um mínimo de verossimilhança e probabilidade quanto à autoria do fato em tese definido como crime, de modo a evitar descabido constrangimento com a instauração temerária da ação penal. (TJPR. Proc.: 1378418-2. Ac. 49631. 1ª Câm. Crim. Rel. Des. Antonio Loyola Vieira. DJ: 27.08.15). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Ameaça - Rejeição da denúncia com base no art. 395, III, CPP - Ausência de elementos a estabelecer a existência do crime - Recurso desprovido. (TJPR. Ac. 49685. 1ª CCr. Des. Campos Marques. DJ: 15.09.15). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM AMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) “Ressalta-se ainda que o Ministério Público não requisitou diligências à polícia para ouvir as testemunhas pela ofendida indicadas, as quais poderiam esclarecer melhor os fatos (...). (TJPR. RESE 1325681-8. 1ª CCr. Re. Macedo Pacheco. Julg.: 10.09.15). Não se diga, por fim, que a hipótese dos autos versa sobre a prática, em tese, de delito perpetrado à sorrelfa, sem a presença de quaisquer testemunhas, de modo que a fragilidade indiciária, in casu, enseja a efetiva rejeição da denúncia, já que a ausência de justa causa é nítido fundamento ao constrangimento ilegal. Neste sentido, "A denúncia deve necessariamente apresentar-se lastreada de elementos que evidenciem a viabilidade da acusação, sem o que se configura o abuso do poder de denunciar, coarctável por meio de habeas corpus." (STJ. RSTJ. 037/105). 3. Neste contexto fático jurídico, considerando que a noção de justa causa está associada à plausibilidade (elementos probatórios mínimos que conduzam a um juízo de probabilidade) da acusação, inocorrente no caso dos autos, não remanesce outra via senão REJEITAR A DENÚNCIA, ex vi do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e, consequentemente, cancelar a audiência designada no evento 109.1. 4. Arbitra-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil e quinhentos reais) ao Dr. VALDENIR GONÇALVES (OAB/PR 51.037), nomeado por este juízo para promover a defesa do réu (evento 13.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, item 1.1 e.1.19). Referidos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo do profissional e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94. Ademais, Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Contudo, a certidão poderá ser expedida, se necessário, mediante pedido expresso da advogada interessada. 5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. 6. Ciência ao Ministério Público da presente decisão. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(185)